LC 214/2025 · art. 332

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-332, com caput e §§ 1.º a 4.º (5 unidades capturadas). É o primeiro artigo da Seção IV, "Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. Para todas as unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01 a ev-05]. O § 2.º é "(VETADO)" nas duas versões [ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-07]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: o art. 332 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-27].

3.Objeto

O art. 332 faz do DTE o meio das intimações: "As intimações dos atos do processo serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se tratando de intimação de procurador" [ev-01].

1. Regra: intimação por DTE, inclusive a do procurador [ev-01].
2. Natureza: "A intimação efetuada por meio de DTE considera-se pessoal, para todos os efeitos legais" [ev-02].
3. Alternativa: intimação pessoal pelas administrações tributárias (§ 3.º) [ev-04].
4. Casos especiais: massa falida e pessoa jurídica em liquidação extrajudicial (§ 4.º) [ev-05].
5. § 2.º: vetado, sem conteúdo normativo; as razões do veto não estão na captura [ev-03].

O art. 332 não define o DTE. O art. 333 prevê que a RFB e o Comitê Gestor do IBS "poderão estabelecer sistema de comunicação eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído como DTE" [ev-11]; e o art. 59, § 5.º, diz: "O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) previsto no art. 332 desta Lei Complementar será unificado, no âmbito do IBS, e obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ" [ev-10].

4.Sujeitos

• Intimados: os destinatários das intimações "dos atos do processo", incluído o "procurador" [ev-01].
• Quem intima pessoalmente: "As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-04], "pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador do processo" [ev-04].
• Quem assina a intimação pessoal: o "sujeito passivo, seu mandatário, preposto ou representante legal" [ev-04].
• Massa falida e pessoa jurídica em liquidação extrajudicial: "serão intimadas no DTE da pessoa jurídica" [ev-05]; cabe "ao administrador judicial e ao liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas" [ev-05].
• Obrigados ao DTE: "todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ" (art. 59, § 5.º) [ev-10].

5.Condições

• DTE: alcança as intimações "dos atos do processo" [ev-01].
• Intimação pessoal: é faculdade ("poderão realizar") [ev-04] e pode ser feita "na repartição ou fora dela" [ev-04]. Prova-se "com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário, preposto ou representante legal, ou, no caso de recusa, com certidão escrita por quem o intimar, identificando a pessoa que recusou" [ev-04].
• Quando se considera feita a intimação eletrônica: o art. 332 não diz [ev-01, ev-02]. No processo do IBS, "Considera-se intimado o sujeito passivo após 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunicação eletrônica, caso o sujeito passivo não efetue a consulta durante esse prazo" [ev-13], e "Observado o disposto no § 4º do art. 62 desta Lei Complementar, ato do CGIBS disporá sobre a forma e o prazo de intimação das partes" [ev-14].

6.Consequências

• Intimação pessoal por equiparação: a feita por DTE vale como pessoal "para todos os efeitos legais" [ev-02].
• Procurador intimado no DTE: a regra alcança "inclusive" a intimação de procurador [ev-01].
• Falência e liquidação: a intimação vai ao DTE da própria pessoa jurídica, e a atualização dos endereços fica com o administrador judicial ou o liquidante [ev-05].
• Nulidade e saneamento (IBS): são nulas "as intimações feitas sem observância das prescrições legais" [ev-15], e "O comparecimento do interessado no processo administrativo tributário supre a falta ou a irregularidade da intimação" [ev-16].
• Uso no processo do IBS: "As intimações dos atos do processo administrativo tributário serão feitas por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por meio do sistema de comunicação eletrônica, nos termos, respectivamente, dos arts. 332 e 333" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01 a ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-07]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09].
• Norma correlata alterada: o art. 59, § 5.º, tem "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-10]. A versão "original" capturada dizia "será unificado e obrigatório" [ev-26]; a vigente diz "será unificado, no âmbito do IBS, e obrigatório" [ev-10]. A LC 227 foi publicada em 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-23]; "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-24], com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-25].
• Prazos: no processo do IBS, o sujeito passivo considera-se intimado 10 dias após a data registrada no comprovante de entrega, se não efetuar a consulta nesse prazo (LC 227, art. 64, § 2.º) [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela nova redação do art. 59, § 5.º, e pelas regras de intimação do processo do IBS (LC 227, art. 64), com efeitos desde a publicação da LC 227 [ev-10, ev-12, ev-25]. O art. 332 não fixa data própria [ev-01 a ev-05].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Domicílio e intimação. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 127: "Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal" [ev-20] o lugar indicado nos incisos do artigo; "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo" (§ 2.º) [ev-21]. No IBS e na CBS, o DTE é "obrigatório" para as pessoas jurídicas sujeitas ao CNPJ [ev-10] e é o meio das intimações [ev-01]; o CTN lido não trata de domicílio eletrônico [ev-20, ev-21].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 561 diz que o DTE "será obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro com identificação única" [ev-17]. O art. 562 reproduz o caput sem a expressão "dos atos do processo" [ev-01]: "As intimações serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se tratando de intimação de procurador" [ev-18]. E restringe a intimação pessoal à União: "A administração tributária da União poderá realizar a intimação pessoalmente" [ev-19].
• Imposto Seletivo (LC 214, art. 437): "A RFB poderá estabelecer sistema de comunicação eletrônica a ser atribuído como DTE, que será utilizado para fins de notificação, intimação ou avisos previstos na legislação do Imposto Seletivo" [ev-22].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:domicilio-tributario-eletronico · vb:intimacao. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): intimação pessoal; intimação de procurador; massa falida e liquidação extrajudicial; domicílio tributário. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-26 e ev-27 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: intimação por DTE; intimação pessoal com assinatura ou certidão de recusa [ev-01, ev-04].
• Prazos: o art. 332 não fixa prazo; no processo do IBS, intimação presumida após 10 dias da data registrada no comprovante de entrega, se o sujeito passivo não consultar o DTE ou o sistema nesse prazo [ev-13].