CTN · art. 196

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-11].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-196, caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I a IV do § 2.º (9 unidades capturadas), no Capítulo I, "Fiscalização", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz nota de redação dada pela LC 236/2026 [ev-01]; a captura guarda a redação anterior no campo versoes (redação "original", também registrada como texto riscado): "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas" [ev-13]. A LC 236 trocou "o início do procedimento" por "o procedimento" e suprimiu a oração final sobre o prazo máximo [ev-01, ev-13, ev-15]. O § 1.º traz nota de redação dada pela LC 236 e só tem a versão vigente em versoes [ev-02]; Leitura do Atlas: é o antigo parágrafo único, com o mesmo enunciado, que a página "original" do Planalto guardada no bruto mostra riscado: "Parágrafo único. Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos" [ev-14]; o art. 1.º da LC 236 transcreve o § 1.º em linha pontilhada [ev-15]. Os §§ 2.º a 4.º e os incisos do § 2.º trazem nota de inclusão pela LC 236 e só têm a versão vigente [ev-03 a ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): redação original e enunciado do § 1.º, CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-11], em vigor "no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-12]; caput vigente e §§ 2.º a 4.º, LC 236/2026 publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-16], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-17]; efeitos: nem o art. 218 do CTN nem o art. 3.º da LC 236 separam efeitos de vigência [ev-12, ev-17].

3.Objeto

O art. 196 regula a documentação da fiscalização. "A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento, na forma da legislação aplicável" [ev-01].

1. Termos: documentam o procedimento [ev-01]; lavram-se, "sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos" [ev-02].
2. Cópia: "quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo" [ev-02].
3. Documento prévio de início (§ 2.º): "O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização" [ev-03], com quatro informações [ev-04 a ev-07].
4. Fiscalização no estabelecimento ou domicílio (§ 3.º): exige a entrega de uma via do documento [ev-08].
5. Força policial (§ 4.º): na fiscalização em estabelecimento ou domicílio, hipótese do § 3.º a que o § 4.º remete [ev-08, ev-09], o acompanhamento só com "justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado" [ev-09].

4.Sujeitos

• Autoridade que procede ou preside as diligências: lavra os termos e autentica as cópias [ev-01, ev-02].
• Autoridades do documento de início: o documento traz "a identificação da autoridade responsável por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização" [ev-04].
• Contribuinte fiscalizado: identificado no documento com "seus estabelecimentos objeto da fiscalização" [ev-04]; recebe a via do documento, pessoalmente ou por "seu representante legal ou preposto" [ev-08].
• Força policial: acompanha o ato só na hipótese do § 4.º [ev-09].

5.Condições

• Conteúdo do documento de início (§ 2.º):
• I, a identificação das autoridades, "do contribuinte e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização" [ev-04];
• II, "os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão necessários" [ev-05];
• III, "a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte" [ev-06];
• IV, "o prazo de duração do procedimento" [ev-07].
• Procedimento no estabelecimento ou domicílio (§ 3.º): "deverá ser feita mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto" [ev-08].
• Força policial (§ 4.º): "condicionado ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado" [ev-09].

6.Consequências

• Procedimento documentado por termos, com cópia autenticada ao fiscalizado quando lavrados fora dos livros [ev-01, ev-02].
• Início formalizado: o procedimento "será precedido" do documento de início [ev-03].
• Motivação da força policial: o receio de resistência é reduzido a termo e registrado no documento entregue [ev-09].
• Efeitos do início no CTN: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" (art. 138) [ev-19]; o prazo do direito de lançar pode contar-se "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" (art. 173) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: caput original de 1966 (seção 2) [ev-13] e caput vigente dado pela LC 236 [ev-01, ev-15]; § 1.º com o enunciado do antigo parágrafo único (Leitura do Atlas) [ev-02, ev-14]; §§ 2.º a 4.º incluídos pela LC 236 [ev-03 a ev-09].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): redação original do caput e enunciado do § 1.º, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-11], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-12]; caput vigente, redação do § 1.º e §§ 2.º a 4.º, LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-15], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-16], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-17]; efeitos: nem o art. 218 do CTN nem o art. 3.º da LC 236 os separam da vigência [ev-12, ev-17].
• Prazo do procedimento: Leitura do Atlas: o prazo que a redação original mandava a legislação aplicável fixar "para a conclusão daquelas" diligências [ev-13] passa a constar do próprio documento de início, que deve conter "o prazo de duração do procedimento" [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque a LC 236/2026 (art. 1.º) deu a redação vigente do caput e incluiu os §§ 2.º a 4.º [ev-15, ev-01, ev-03, ev-08, ev-09], e o § 1.º traz nota de redação dada por ela [ev-02]; a lei foi publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-16], e entra em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-17], sem separar efeitos de vigência: o caput vigente e os §§ 2.º a 4.º produzem efeitos desde 4.9.2026 [ev-17]. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs. Em síntese, só com os textos capturados:

• Início do procedimento na LC 214 (art. 328): "O procedimento fiscal tem início com" [ev-21] a ciência do sujeito passivo "do primeiro ato de ofício, praticado por autoridade fiscal integrante das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração" [ev-22], entre outros atos. "O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores" [ev-23], e os atos dos incisos I a III "valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável" [ev-24]. A LC 214 não prevê o documento prévio de início nem o prazo de duração do procedimento do § 2.º [ev-21 a ev-24]; a ficha não resolve como o § 2.º se aplica ao IBS e à CBS (dúvida no relatório).
• Diligências que não excluem a espontaneidade (LC 214, art. 329): "As ações a seguir não excluem a espontaneidade do sujeito passivo" [ev-30], entre elas o monitoramento, que pode ocorrer "inclusive mediante diligências ao estabelecimento" (inciso II) [ev-25].
• Resistência e termos no REF (LC 214, art. 338): a "negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo" é resistência à fiscalização [ev-26], hipótese em que as administrações "poderão determinar Regime Especial de Fiscalização - REF para cumprimento de obrigações tributárias" [ev-31]; o relatório do REF traz "a cópia dos termos lavrados e das intimações efetuadas" [ev-27, ev-32].
• Comunicação ao fiscalizado: o CTN manda entregar cópia autenticada dos termos lavrados em separado [ev-02]; na LC 214, "As intimações dos atos do processo serão realizadas por meio de DTE" [ev-29].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 557, I): o procedimento começa com a ciência "do primeiro ato de ofício, praticado por autoridade fiscal integrante administração tributária da União" [ev-28, ev-33].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:procedimento-fiscal [ev-01, ev-03]. Verbetes próximos: vb:denuncia-espontanea [ev-19, ev-23] · vb:embaraco-a-fiscalizacao [ev-09, ev-26] · vb:intimacao [ev-02, ev-29]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): termo de fiscalização; documento de início da fiscalização; prazo de duração do procedimento fiscal; força policial na fiscalização.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: termos de fiscalização [ev-01]; documento de início [ev-03]; entrega de via no estabelecimento ou domicílio [ev-08]; termo do justo receio de resistência [ev-09].
• Prazos: o documento de início fixa "o prazo de duração do procedimento" [ev-07].