LC 214/2025 · art. 338

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-23].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-338, com caput, incisos I a VII, §§ 1.º a 5.º e incisos dos §§ 2.º e 4.º (21 unidades capturadas), na Seção VII, "Do Regime Especial de Fiscalização - REF", do Capítulo III, "DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO", do Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS" [ev-22].
• Redação: vigente-compilado. Nenhuma unidade traz nota de redação dada ou de inclusão por lei posterior; nas 21 unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01 a ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-23]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-24]; efeitos: o art. 338 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-25, ev-24], porque não consta dos incisos I a V do art. 544 [ev-37].

3.Objeto

O art. 338 institui as hipóteses e o rito de entrada no Regime Especial de Fiscalização (REF): "Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação, a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão determinar Regime Especial de Fiscalização - REF para cumprimento de obrigações tributárias, nas seguintes hipóteses" [ev-01]:

1. Hipóteses (incisos I a VII): - I: "embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada do fornecimento de documentos ou informações, ainda que parciais", quando intimado, "e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200" do CTN [ev-02]; - II: "resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo" [ev-03]; - III: "evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual" [ev-04]; - IV: "realização de operações sujeitas à incidência tributária sem a devida inscrição no cadastro de sujeitos passivos apropriado" [ev-05]; - V: "prática reiterada de infração da legislação tributária" [ev-06]; - VI: "comercialização de bens com evidências de contrabando ou descaminho" [ev-07]; - VII: "incidência em conduta que configure crime contra a ordem tributária" [ev-08].
2. Dispensa de procedimento prévio (§ 1.º): nas hipóteses IV a VII [ev-09].
3. Prática reiterada (§§ 2.º e 3.º): definição em dois incisos e exclusão de certas infrações acessórias [ev-10 a ev-13].
4. Fundamentação (§ 4.º): relatório circunstanciado com conteúdo mínimo [ev-14 a ev-20].
5. Início (§ 5.º): ciência do despacho fundamentado [ev-21].

4.Sujeitos

• Quem determina: "a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-01].
• Autoridade fiscal responsável: elabora o "relatório circunstanciado" [ev-14], no qual consta a sua identificação (§ 4.º, VI) [ev-20]. Pelo art. 340, § 1.º, "Na regulamentação do REF, a RFB e o Comitê Gestor deverão" [ev-36] exigir que o despacho de aplicação seja realizado "por autoridade hierarquicamente superior à autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal" (art. 340, § 1.º, I; fd:lcp-214-2025/art-340) [ev-28].
• Sujeito passivo: é o submetido ao regime; sua identificação consta do relatório [ev-15], e o REF começa com a sua ciência do despacho [ev-21].
• Terceiros: o inciso I alcança documentos ou informações "próprios ou de terceiros" [ev-02]; o inciso III fala de "interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular" [ev-04].
• Entes: União (RFB) e Estados, DF e Municípios (administrações tributárias) [ev-01].

5.Condições

• Faculdade: as administrações "poderão determinar" o REF [ev-01], "para cumprimento de obrigações tributárias" [ev-01].
• Hipótese: uma das hipóteses do caput [ev-02 a ev-08]. No inciso I, a negativa deve ser "não justificada" e ocorrer "quando intimado" [ev-02].
• Procedimento prévio: "Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do caput, a aplicação do REF independe da instauração prévia de procedimento de fiscalização" [ev-09]. O § 1.º nada diz dos incisos I a III [ev-09]. Leitura do Atlas: os incisos I e II descrevem condutas diante da fiscalização ("quando intimado"; "negativa de acesso") [ev-02, ev-03].
• Prática reiterada (inciso V): considera-se prática reiterada [ev-10]:
• I: "a segunda ocorrência de idênticas infrações à legislação tributária, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração" [ev-11]; ou
• II: "a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de infrações à legislação tributária, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com o fim de suprimir, postergar ou reduzir o pagamento de tributo" [ev-12].
• Para o inciso I do § 2.º, não contam "as infrações de natureza acessória que não prejudiquem a apuração e o recolhimento das obrigações principais ou que não sejam requisito para aproveitamento de benefício fiscal", "sem prejuízo da aplicação da sanção prevista para a conduta" [ev-13].
• Relatório circunstanciado: "A aplicação do REF deve estar fundamentada em relatório circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal responsável, no qual deve constar, no mínimo" [ev-14]:
• I: identificação do sujeito passivo [ev-15];
• II: "o enquadramento em uma ou mais hipóteses previstas no caput" [ev-16];
• III: "a descrição dos fatos que justificam a aplicação do regime" [ev-17];
• IV: "a cópia dos termos lavrados e das intimações efetuadas" [ev-18];
• V: "a proposta de medidas previstas no art. 339 a serem adotadas e período de vigência do regime" [ev-19];
• VI: identificação da autoridade fiscal responsável [ev-20].
• Despacho: fundamentado, com "a motivação, as medidas adotadas e o prazo de duração" [ev-21].

6.Consequências

• Submissão ao REF: o regime "pode consistir em" medidas do art. 339 (fd:lcp-214-2025/art-339) [ev-27], propostas no relatório circunstanciado [ev-19, ev-14] e fixadas no despacho [ev-21].
• Cumulação: o REF vem "Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação" [ev-01]; a exclusão do § 3.º opera "sem prejuízo da aplicação da sanção prevista para a conduta" [ev-13].
• Efeitos ligados ao regime em outros artigos:
• multas de ofício com "percentual duplicado para as infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido ao REF" (art. 341, § 1.º) [ev-29];
• multa de "50 (cinquenta) UPF por evento" por descumprir o dever de colaboração "mediante embaraço ou resistência à ação fiscal, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 338" (art. 341-G, X) [ev-30];
• a aplicação das penalidades não exclui "a imposição de regimes especiais de fiscalização e de cobrança" (art. 341-E, II) [ev-35].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única desde a LC 214/2025 (versão "original" idêntica à vigente) [ev-01 a ev-21].
• Publicação e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-23]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-25].
• Janelas de apuração da reiteração: "últimos 5 (cinco) anos-calendário" (§ 2.º, I) [ev-11]; "2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados" (§ 2.º, II) [ev-12].
• Início e duração do regime: o REF "terá início com a ciência, pelo sujeito passivo, de despacho fundamentado", que fixa "o prazo de duração" [ev-21]; o relatório propõe o "período de vigência do regime" [ev-19]. A regulamentação, a cargo da RFB e do Comitê Gestor (art. 340, § 1.º) [ev-36], deve prever "prazo máximo de duração para o REF, o qual só poderá ser renovado, por meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem situações que ensejem a sua aplicação" (art. 340, § 1.º, II) [ev-34].
• Marcos (fichas mt:): nenhum. O art. 338 não fixa data própria nem remete a marco da transição [ev-25].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Regime especial de fiscalização. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 200 (alvo da remissão do inciso I): "As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária" [ev-26]. O art. 338, I, usa essas hipóteses como parte do conceito de "embaraço à fiscalização" [ev-02].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 567): só "a RFB poderá determinar Regime Especial de Fiscalização" [ev-31]. O inciso IV fala da falta de inscrição "no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I" [ev-32], em vez de "cadastro de sujeitos passivos apropriado" [ev-05]. O § 2.º, I, acrescenta que as infrações sejam "referentes a procedimentos de fiscalização e anos-calendário distintos" [ev-33], cláusula que não está na lei [ev-11].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:regime-especial-de-fiscalizacao · vb:embaraco-a-fiscalizacao · vb:auto-de-infracao · vb:procedimento-fiscal · vb:intimacao · vb:regime-especial-de-cobranca · vb:multa-de-oficio. O inciso V fala em "prática reiterada de infração da legislação tributária" [ev-06], termo distinto da reincidência do art. 341-F (vb:reincidencia); a ficha não os identifica. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): resistência à fiscalização; interposta pessoa; prática reiterada de infração; relatório circunstanciado; despacho fundamentado; crime contra a ordem tributária; contrabando e descaminho. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal e rodapé do bruto, lidos pelo executor em 25/09/2026 (ev-36 e ev-37 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: RFB e administrações tributárias dos Estados, do DF e dos Municípios [ev-01].
• Atos: relatório circunstanciado (§ 4.º) [ev-14]; despacho fundamentado e sua ciência (§ 5.º) [ev-21]; termos lavrados e intimações (§ 4.º, IV) [ev-18].
• Prazos: cinco anos-calendário para a reiteração (§ 2.º, I) [ev-11]; prazo de duração fixado no despacho [ev-21].