LC 214/2025 · art. 337

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-337, só com caput (1 unidade capturada), na Seção VI, "Da Documentação Fiscal e Auxiliar", do Capítulo III, "DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO", do Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. Sem nota de redação dada ou de inclusão por lei posterior; a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 337 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05, ev-04], porque não consta dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 337 impõe um dever de documentação a quem usa sistema informatizado: "O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria" [ev-01]. Diz também em que meio essa documentação pode ser mantida: "facultada a manutenção em meio digital, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada" [ev-01].

4.Sujeitos

• Obrigado: "O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados" [ev-01].
• Quem solicita a emissão gráfica: o texto não nomeia; diz apenas "quando solicitada" [ev-01]. Leitura do Atlas: pela posição do artigo no capítulo da fiscalização [ev-02], a solicitação é da administração tributária; o art. 337 não o diz expressamente.
• Entes: o art. 337 não nomeia ente; a ficha marca, nos eixos, os entes do IBS e da CBS porque o artigo está no título "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS" [ev-02].

5.Condições

• Hipótese: ser sujeito passivo e usuário "de sistema de processamento de dados" [ev-01].
• Qualidade da documentação: "completa e atualizada", "suficiente para possibilitar a sua auditoria" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de manter: a documentação técnica do sistema [ev-01].
• Meio: faculta-se a manutenção "em meio digital", "sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada" [ev-01].
• Sanção: o art. 337 não comina sanção própria [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única desde a LC 214/2025 (versão "original" idêntica à vigente) [ev-01].
• Publicação e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05].
• Duração: a documentação deve estar "atualizada" [ev-01]; o art. 337 não fixa prazo de guarda.
• Marcos (fichas mt:): nenhum. O art. 337 não fixa data própria nem remete a marco da transição [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não tem linha própria para a documentação técnica de sistemas; a linha Guarda de documentos trata do art. 336. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 195, caput: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los" [ev-06]. No texto lido, o CTN não fala de documentação técnica de sistema; o art. 337 cria dever específico para o usuário de sistema de processamento de dados [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 566): repete o texto do art. 337, com a nota "(Art. 337 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-07].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:documentacao-fiscal-e-auxiliar. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): documentação técnica do sistema; sistema de processamento de dados; auditoria de sistema. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal e rodapé do bruto, lidos pelo executor em 25/09/2026 (ev-08 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.