LC 214/2025 · art. 336

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-336, só com caput (1 unidade capturada), na Seção VI, "Da Documentação Fiscal e Auxiliar", do Capítulo III, "DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO", do Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. Sem nota de redação dada ou de inclusão por lei posterior; a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 336 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05, ev-04], porque não consta dos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 336 fixa por quanto tempo se guardam certos comprovantes: "Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios" [ev-01].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica: os comprovantes são "da escrituração da pessoa jurídica" [ev-01]. Leitura do Atlas: o texto não diz, com essas palavras, quem conserva; a ficha entende que o dever recai sobre a pessoa jurídica titular da escrituração.
• Fazenda Pública: titular do "direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários" cujo fim marca o termo da conservação [ev-01].
• Entes: o art. 336 fala em "Fazenda Pública" sem nomear ente [ev-01]; a ficha marca, nos eixos, os entes do IBS e da CBS porque o artigo está no título "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS" [ev-02].

5.Condições

• Objeto do dever: "comprovantes da escrituração da pessoa jurídica" [ev-01].
• Recorte: só os "relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de conservação: os comprovantes "serão conservados" [ev-01].
• Termo final: "até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios" [ev-01]. Leitura do Atlas: "esses exercícios" retoma os "exercícios futuros" em que o fato repercute; o prazo corre, portanto, em função dos exercícios futuros, e não do exercício em que o comprovante foi emitido.
• Sanção: o art. 336 não comina sanção própria [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única desde a LC 214/2025 (versão "original" idêntica à vigente) [ev-01].
• Publicação e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05].
• Duração do dever: vai até a decadência [ev-01]. O art. 336 não fixa o prazo decadencial nem remete a dispositivo que o fixe [ev-01]. No CTN:
• "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados" [ev-06] "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I) [ev-07];
• no lançamento por homologação, "Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador" (art. 150, § 4.º) [ev-08], e, "expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" [ev-08];
• "No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei" (art. 150, § 5.º, incluído pela LC 236/2026) [ev-11].

A ficha não escolhe entre as contagens (dúvida registrada no relatório; ver qd:decadencia-150-4-x-173-i). - Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo CTN, art. 150, § 5.º, incluído pela LC 236 e citado nesta seção [ev-11]. O art. 336 não fixa data própria nem remete a marco da transição [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema nas linhas Guarda de documentos e Decadência do direito de lançar. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 195, parágrafo único: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram" [ev-09]. Diferenças de letra: o CTN manda conservar livros e comprovantes até a "prescrição" [ev-09]; o art. 336 alcança os comprovantes de fatos com repercussão em "exercícios futuros" e mede o prazo pela "decadência" [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 565): repete o texto do art. 336, com a nota "(Art. 336 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-10].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:documentacao-fiscal-e-auxiliar · vb:decadencia-do-lancamento. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): comprovantes da escrituração; exercício. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs; quadro de divergência: qd:decadencia-150-4-x-173-i.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal e rodapé do bruto, lidos pelo executor em 25/09/2026 (ev-11 e ev-12 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: conservação até a decadência (sem prazo numérico no art. 336) [ev-01]; cinco anos no CTN (arts. 173 e 150, § 4.º) [ev-06 a ev-08].