CTN · art. 195

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-04].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-195, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), no Capítulo I, "Fiscalização", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput e o parágrafo único têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhum traz nota de alteração [ev-01, ev-02].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-04]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 195 garante o acesso da fiscalização aos livros e documentos e fixa por quanto tempo eles se guardam.

1. Acesso: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais" [ev-01].
2. Exibição: também não se aplicam as disposições que excluam ou limitem a "obrigação dêstes de exibi-los" [ev-01].
3. Conservação: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram" [ev-02].

4.Sujeitos

• Titulares do dever de exibir: "dos comerciantes industriais ou produtores" [ev-01].
• Quem examina: o artigo fala do "direito de examinar" sem nomear o titular [ev-01]. Leitura do Atlas: são as autoridades a que a legislação atribui "a competência e os poderes" de fiscalização (art. 194) [ev-18].
• Obrigado a conservar: o parágrafo único não nomeia; fala dos livros obrigatórios e dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados [ev-02].

5.Condições

• Âmbito: "Para os efeitos da legislação tributária" [ev-01].
• Objeto do exame: "mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais" [ev-01].
• Objeto da conservação: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados" [ev-02].

6.Consequências

• Disposições excludentes ou limitativas sem aplicação perante a fiscalização [ev-01].
• Dever de conservação até a prescrição dos créditos das operações registradas [ev-02].
• Embaraço: o art. 200 permite às autoridades administrativas federais requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, "e recìprocamente", "quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-02].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-04]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora: nem o caput nem o parágrafo único trazem nota de alteração [ev-01, ev-02].
• Prazo de conservação: "até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram" [ev-02]. Leitura do Atlas: a prescrição é a do art. 174, pelo qual "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs. Em síntese, só com os textos capturados:

• Conservação na LC 214 (art. 336): "Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios" [ev-07]. O termo final muda (decadência, e não prescrição) e o objeto é mais estreito (comprovantes de fatos que repercutam em exercícios futuros) [ev-02, ev-07]. A ficha não resolve a convivência dos dois prazos (dúvida no relatório). O Regulamento da CBS reproduz o art. 336 [ev-12].
• Documentação de sistemas (LC 214, art. 337): "O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria" [ev-08]; o Regulamento da CBS reproduz a regra [ev-13].
• Recusa de exibir (LC 214, art. 338): a "negativa não justificada do fornecimento de documentos ou informações, ainda que parciais, sobre operações com bens ou com serviços, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado" é embaraço à fiscalização [ev-09], e a "negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo" é resistência [ev-10]; em ambas, "Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação", as administrações "poderão determinar Regime Especial de Fiscalização - REF para cumprimento de obrigações tributárias" [ev-21].
• Arbitramento (LC 214, art. 13, I): o valor da operação é arbitrado quando "não forem exibidos à fiscalização, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro, os elementos necessários à comprovação do valor da operação nos casos em que" [ev-11, ev-23] "for realizada a operação sem emissão de documento fiscal ou estiver acobertada por documentação inidônea" [ev-19] ou "for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de mercado da operação" [ev-20]. No inciso I, a não exibição leva ao arbitramento só nesses dois casos [ev-23, ev-11, ev-19, ev-20].
• Deveres e direitos do contribuinte (LC 225/2026): dever de "prestar informações e apresentar documentos quando solicitado pela administração tributária, submetendo-se às implicações legais em caso de recusa" [ev-14, ev-24] e de "guardar os documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei" [ev-15, ev-24]; direito, "nos termos da lei" [ev-22], de "eximir-se de fornecer documentos e informações aos quais a administração tributária possua acesso ou que já lhe tenham sido entregues" [ev-16].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:documentacao-fiscal-e-auxiliar [ev-01, ev-02]. Verbete próximo: vb:embaraco-a-fiscalizacao (LC 214, art. 338, I) [ev-09]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): exame de livros e documentos; dever de exibição; conservação de livros e comprovantes; prescrição do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: conservação até a prescrição dos créditos (CTN) [ev-02]; até a decadência, para os comprovantes do art. 336 da LC 214 [ev-07].