LC 214/2025 · art. 387

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-387, com caput e incisos I a IV (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-06]. Fecha a Seção II ("Das Competências Atribuídas à RFB") [ev-07] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: o art. 387 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 387 reserva ao Auditor-Fiscal atribuições na compensação dos benefícios onerosos. A regra: "No âmbito da competência da RFB e em caráter privativo, compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em relação ao direito assegurado aos titulares de benefícios onerosos à compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar:" [ev-01]

1. decidir, ou participar das decisões, sobre o reconhecimento do direito à compensação e do crédito (I) [ev-03];
2. examinar a contabilidade e a escrituração para revisar a apuração do crédito (II) [ev-04];
3. orientar os titulares do direito à compensação (III) [ev-05];
4. constituir o crédito decorrente de indébitos da sistematização da compensação (IV) [ev-06].

4.Sujeitos

• Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: titular das atribuições, "No âmbito da competência da RFB e em caráter privativo" [ev-01].
• Titulares do direito à compensação: destinatários da orientação [ev-05] e da análise do direito e do crédito [ev-03].
• Sociedades empresariais e empresários: a contabilidade e a escrituração deles são examinadas [ev-04].

5.Condições

• Âmbito: a reserva vale "em relação ao direito assegurado aos titulares de benefícios onerosos à compensação de que trata o art. 384" [ev-01].
• Decisões (I): "elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo ou procedimento de análise do reconhecimento do direito à compensação referida no caput e do reconhecimento do crédito dele decorrente" [ev-03].
• Exame da escrituração (II): "examinar a contabilidade e a escrituração fiscal de sociedades empresariais e de empresários com a finalidade de revisar a apuração do crédito apresentado, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 e 1.191 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal" [ev-04]. O Código Civil não está capturado; os três artigos ficam a conferir [ev-10].
• Constituição do crédito (IV): "proceder a constituição do crédito decorrente de indébitos gerados pela sistematização da compensação referida no caput" [ev-06].

6.Consequências

• Reserva de atribuição: as quatro atividades cabem ao Auditor-Fiscal "em caráter privativo" [ev-01].
• Exame sem as restrições do Código Civil: no exame do inciso II não se aplicam "as restrições previstas nos arts. 1.190 e 1.191" [ev-04] do Código Civil, "observado o disposto no art. 1.193" [ev-04].
• Constituição do crédito: a notificação de ofício do crédito da União, com valor principal, juros de mora e multa, está no art. 395 [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 387 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].

8.Comparação

• CTN, art. 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" [ev-16]. O inciso IV reserva ao Auditor-Fiscal "proceder a constituição do crédito decorrente de indébitos gerados pela sistematização da compensação" [ev-06]. O texto do art. 387 não qualifica esse crédito como tributário nem fala em lançamento [ev-01, ev-06]: questão aberta.
• CTN, art. 195: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los" [ev-17]. O inciso II afasta restrições nomeadas do Código Civil (arts. 1.190 e 1.191) e manda observar o art. 1.193 [ev-04], com a finalidade de "revisar a apuração do crédito apresentado" [ev-04].

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata desta reserva de atribuição. O inciso IV não qualifica como tributário o "crédito decorrente de indébitos" [ev-06]; a ficha não o liga a vb:credito-tributario, e a relação entre os dois fica em aberto.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.