LC 214/2025 · art. 395

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-395, com caput, incisos I a III e §§ 1.º a 11 (15 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-16]. É a Seção VII ("Da Constituição do Crédito da União") [ev-17] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: o art. 395 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-20], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-21].

3.Objeto

O art. 395 regula a constituição do crédito da União pelo que foi recebido indevidamente na compensação. A regra: "Na hipótese do § 5º do art. 393 ou de constatação de irregularidade na apuração do crédito calculado pelo beneficiário após a efetivação do pagamento pela União e não ocorrendo a devolução integral com o acréscimo de juros previstos no § 2º do art. 393, no prazo do § 4º do art. 394, nem a autorização de que trata o § 5º do art. 394, a RFB deverá notificar de ofício, na forma a ser por ela disciplinada, a constituição do crédito da União composto por:" [ev-01]

1. valor principal (I) [ev-03];
2. juros de mora (II) [ev-15];
3. multa de 20% (III) [ev-16].

Os §§ 1.º a 9.º regulam prazo, juros, título, rito, recurso, cancelamento e compensação de ofício [ev-04 a ev-12]; os §§ 10 e 11, o destino do arrecadado [ev-13, ev-14].

4.Sujeitos

• RFB: notifica de ofício a constituição do crédito, "na forma a ser por ela disciplinada" [ev-01].
• Beneficiário, interessado ou devedor: o que recebeu indevidamente [ev-03]; recebe a notificação e dá ciência [ev-06]; pode recorrer [ev-08].
• União: titular do crédito constituído [ev-01].
• Fundos: o Fundo do art. 12 da EC 132, o fundo do art. 159-A da Constituição [ev-13] e o FUNDAF [ev-14].

5.Condições

Hipóteses (caput). Constitui-se o crédito [ev-01]:

1. na hipótese do § 5.º do art. 393 (autorregularização sem devolução integral, nos casos dos incisos I a III) [ev-01, ev-23]; ou
2. na constatação de irregularidade na apuração "após a efetivação do pagamento pela União" [ev-01], sem a devolução integral com juros no prazo do § 4.º do art. 394 e sem a autorização do § 5.º do art. 394.

Composição (I a III). "valor principal: equivalente ao montante recebido indevidamente que não foi devolvido ou compensado" [ev-03]; "juros de mora: valor principal multiplicado pela Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente à data do recebimento indevido até o mês que antecede a data da notificação" [ev-15]; "multa de 20%: parcela resultante de 0,2 (dois décimos) multiplicado pela soma de juros de mora e valor principal" [ev-16].

Prazo (§ 1.º). "O direito de a RFB constituir o crédito decorrente da hipótese prevista no caput extingue-se após 3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do recebimento indevido, observado o disposto no § 6º do art. 393" [ev-04].

Recurso (§§ 5.º e 6.º). "no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação que constituiu o crédito" [ev-08]. "O recurso interposto não suspende a obrigação de pagamento do crédito constituído, exceto se a parte tiver também interposto o recurso de que trata o § 7º do art. 394 e este estiver pendente de julgamento, devendo, neste caso, ser observada a conexão entre ambos os recursos" [ev-09].

Rito (§ 4.º). "o rito processual previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observadas as regras específicas estabelecidas neste artigo" [ev-07].

6.Consequências

• Juros sobre o crédito constituído (§ 2.º): "incidem juros de mora à mesma taxa prevista no inciso II do caput, acumulada mensalmente a partir do mês em que foi constituído e de 1% (um por cento) no mês do seu pagamento" [ev-05].
• Título para dívida ativa (§ 3.º): "A notificação lavrada seguida da devida ciência do devedor, contendo todos os elementos exigidos pela lei, será instrumento apto para inscrição em dívida ativa da União" [ev-06].
• Cancelamento (§ 7.º): "Na hipótese de o interessado cumprir tempestivamente a notificação de que trata o § 10 do art. 394, o crédito da União constituído na forma do caput deste artigo será cancelado" [ev-10].
• Compensação de ofício (§ 8.º): depois da ciência da constituição do crédito sem exigibilidade suspensa, "haverá a compensação de ofício dos créditos do interessado ainda não pagos até atingido o montante do débito" [ev-11].
• Recurso favorável (§ 9.º): "deverá ser reduzido ou cancelado o montante constituído e pagos os valores eventualmente compensados na forma do § 7º deste artigo acrescidos de juros calculados na forma do § 2º do art. 393" [ev-12]. A compensação de ofício está no § 8.º, não no § 7.º [ev-35]: a ficha registra a remissão como está.
• Destino do principal e dos juros (§ 10): "destina-se ao Fundo de que trata o art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 23 de dezembro de 2023, na hipótese de a arrecadação ocorrer até 31 de dezembro de 2032, e ao Fundo de que trata o art. 159-A da Constituição Federal, se em data posterior" [ev-13].
• Destino da multa (§ 11): "A multa de 20% (vinte por cento) prevista no inciso III do caput, acrescida dos juros de mora proporcional, será destinada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF" [ev-14]. O Decreto-Lei 1.437/1975 não está capturado [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21].
• Prazos internos: 3 anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento indevido [ev-04]; 30 dias para recorrer [ev-08]; destino do arrecadado conforme a data, até ou depois de 31.12.2032 [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 395 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque o arrecadado depois de 31.12.2032 vai ao fundo do art. 159-A [ev-13].

8.Comparação

• CTN, art. 173: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:" [ev-28] "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (inciso I) [ev-29]. O § 1.º fixa 3 anos, "contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do recebimento indevido" [ev-04]. O art. 395 fala em crédito da União, sem qualificá-lo como tributário [ev-01].
• CTN, art. 201: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular" [ev-30]. O § 3.º faz da notificação com ciência "instrumento apto para inscrição em dívida ativa da União" [ev-06].
• EC 132, art. 12, § 9.º: "Eventual saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2032 será transferido ao Fundo de que trata o art. 159-A da Constituição Federal" [ev-31]. O § 10 segue a mesma data para o arrecadado do crédito da União [ev-13]. O fundo do art. 159-A é o "Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional" [ev-32].
• Data da EC 132: o § 10 diz "de 23 de dezembro de 2023" [ev-13], como o original da LC 214 [ev-34]; a epígrafe do compilado da EC 132 diz 20 de dezembro de 2023 [ev-33]. A ficha registra o que cada fonte traz, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata deste crédito da União. O § 1.º não fala em lançamento nem em crédito tributário [ev-04]; a ficha não o liga a vb:decadencia-do-lancamento. Termos que pediriam verbete (interno_notas): crédito da União na compensação de benefícios; FUNDAF.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.