LC 214/2025 · art. 396

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-396, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É a Seção VIII ("Da Representação Para Fins Penais") [ev-03] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 396 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 396 manda representar ao Ministério Público Federal. A regra: "Em até 10 (dez) dias da lavratura do auto de infração previsto no art. 395 desta Lei Complementar, deverá ser procedida a correspondente representação criminal para o Ministério Público Federal, conforme normatização a ser expedida pela RFB" [ev-01].

4.Sujeitos

• Ministério Público Federal: destinatário da representação [ev-01].
• RFB: expede a normatização [ev-01]. O art. 396 não diz quem a subscreve.

5.Condições

• Pressuposto: a "lavratura do auto de infração previsto no art. 395" [ev-01]. O art. 395 fala em notificar de ofício a constituição do crédito da União [ev-09] e não usa a expressão "auto de infração" [ev-10]. A ficha registra a remissão como está.
• Prazo: "Em até 10 (dez) dias da lavratura" [ev-01].
• Forma: "conforme normatização a ser expedida pela RFB" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de representar: "deverá ser procedida a correspondente representação criminal para o Ministério Público Federal" [ev-01]. O artigo não descreve o conteúdo da representação nem as hipóteses penais.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Prazo interno: 10 dias da lavratura [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 396 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 341-E, II (infrações do IBS e da CBS): a aplicação das penalidades não exclui, entre outras medidas, "as representações fiscais para fins penais" [ev-11]. O art. 396 fixa prazo e destinatário para a representação no capítulo da compensação dos benefícios [ev-01].
• CTN, art. 198, § 3.º, I: não é vedada a divulgação de informações relativas a "representações fiscais para fins penais" [ev-12]. O art. 396 não trata de divulgação [ev-01].
• Busca: a expressão aparece, nas capturas pesquisadas, só na LC 214 (arts. 341-E, II, e 396), no Decreto 12.955 (art. 575, II) e no CTN (art. 198, § 3.º, I) [ev-08]. Resultado lexical.

9.Conceitos

Verbetes: vb:representacao-fiscal-para-fins-penais (epígrafe da Seção VIII; o verbete trata da medida do art. 341-E, II, e o art. 396 dá prazo e destinatário) [ev-03, ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.