LC 214/2025 · art. 397

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-397, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Abre a Seção IX ("Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas") [ev-03] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 397 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 397 obriga a unidade federada a avisar a RFB do descumprimento das condições do benefício. A regra: "Caso a unidade federada constate o não cumprimento das condições exigidas pela norma concessiva do benefício oneroso, deverá comunicar em até 10 (dez) dias à RFB, a fim de que esta efetue a suspensão ou o cancelamento da habilitação" [ev-01].

4.Sujeitos

• Unidade federada: constata e comunica [ev-01].
• RFB: recebe a comunicação e efetua a suspensão ou o cancelamento [ev-01].

5.Condições

• Pressuposto: a unidade federada "constate o não cumprimento das condições exigidas pela norma concessiva do benefício oneroso" [ev-01].
• Prazo: "em até 10 (dez) dias" [ev-01]. O artigo não diz de quando se conta.

6.Consequências

• Comunicação à RFB, "a fim de que esta efetue a suspensão ou o cancelamento da habilitação" [ev-01]. A suspensão e o cancelamento seguem o art. 390, II e III [ev-08, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Prazo interno: 10 dias [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 397 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• EC 132, art. 12, § 5.º: "A pessoa física ou jurídica perderá o direito à compensação de que trata o § 2º caso deixe de cumprir tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do benefício" [ev-13]. O art. 397 dá à unidade federada o dever de comunicar o não cumprimento [ev-01].
• LC 214, art. 389, parágrafo único: na habilitação, é "obrigatória a manifestação prévia da unidade federada concedente" [ev-11]; o art. 397 trata do não cumprimento que a unidade federada constate, com a finalidade de suspender ou cancelar a habilitação [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata desta comunicação. Termos que pediriam verbete: nenhum próprio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.