LC 214/2025 · art. 390

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-390, com caput, incisos I a III e parágrafo único (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-06]. Fecha a Seção III ("Da Habilitação do Requerente à Compensação") [ev-07] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: o art. 390 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 390 diz quando a habilitação não é concedida ou deixa de valer. A regra: "Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:" [ev-01]

1. indeferida (I) [ev-03];
2. suspensa (II) [ev-04];
3. cancelada (III) [ev-05].

O parágrafo único trata da reversão da suspensão [ev-06].

4.Sujeitos

• Requerente: o que não atende ou deixa de atender aos requisitos do art. 389 [ev-03 a ev-05].
• RFB: analisa e defere os requerimentos (art. 386, III) [ev-14]; efetua a suspensão ou o cancelamento comunicados pela unidade federada (art. 397) [ev-13].

5.Condições

• Garantia comum: "Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório" [ev-01].
• Indeferimento (I): "na hipótese de o requerente não atender aos requisitos de que trata o art. 389 desta Lei Complementar" [ev-03].
• Suspensão (II): "na hipótese de o requerente deixar de atender temporariamente aos requisitos de que trata o art. 389 desta Lei Complementar" [ev-04].
• Cancelamento (III): "na hipótese de o requerente deixar de atender aos requisitos de que trata o art. 389 desta Lei Complementar" [ev-05].
• Reversão (parágrafo único): "A suspensão prevista no inciso II do caput será revertida em caso de modificação dos elementos que levaram à suspensão, mantida a mesma habilitação previamente concedida" [ev-06].

6.Consequências

• Indeferimento: a habilitação não é concedida [ev-03].
• Suspensão: temporária; revertida, mantém-se "a mesma habilitação previamente concedida" [ev-06].
• Cancelamento: a habilitação deixa de valer [ev-05]. O art. 390 não fixa o efeito sobre créditos já apurados ou pagos: questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Prazo da unidade federada: comunicação em até 10 dias do não cumprimento das condições (art. 397) [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 390 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• CTN, art. 179 (isenção por despacho): "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão" [ev-16]. "O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155" [ev-17]; o art. 155 manda revogar de ofício a moratória individual "sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor" [ev-18].
• O que difere: o art. 390 regula a habilitação à compensação dos benefícios onerosos, não a isenção [ev-01, ev-12]; prevê a suspensão reversível [ev-04, ev-06] ao lado do cancelamento [ev-05] e manda observar a ampla defesa e o contraditório [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata da habilitação à compensação. Termo que pediria verbete (interno_notas): habilitação à compensação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.