LC 214/2025 · art. 391

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-391, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-05]. Abre a Seção IV ("Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido") [ev-06] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: o art. 391 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 391 regula a informação, o cálculo e a demonstração do crédito da compensação e o prazo para pleiteá-la. A regra: "O titular de benefício oneroso habilitado informará mensalmente na escrituração fiscal os elementos necessários para a quantificação da repercussão econômica de cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal, conforme regulamentação a ser expedida pela RFB" [ev-01].

1. cálculo do crédito por mês de competência (§ 1.º) [ev-03];
2. demonstração da apuração na escrituração (§ 2.º) [ev-04];
3. prazo de 3 anos para pleitear a compensação (§ 3.º) [ev-05].

4.Sujeitos

• Titular de benefício oneroso habilitado: informa mensalmente os elementos da repercussão econômica [ev-01].
• RFB: expede a regulamentação da escrituração [ev-01] e da demonstração [ev-04].

5.Condições

• Habilitação: o dever de informar é do titular "habilitado" [ev-01].
• Periodicidade: "mensalmente" [ev-01].
• Base do cálculo (§ 1.º): "O crédito será calculado para cada mês de competência em função do valor da repercussão econômica de cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal e da redução de nível dos benefícios fiscais de que trata o caput do art. 384 desta Lei Complementar relativamente a cada ato concessivo e tipo de benefício fiscal habilitado" [ev-03].
• Demonstração (§ 2.º): "A apuração do crédito referente à compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar será demonstrada na escrituração fiscal, de acordo com a regulamentação da RFB" [ev-04].

6.Consequências

• Crédito mensal: um crédito por mês de competência, por ato concessivo e por tipo de benefício [ev-03].
• Extinção do direito (§ 3.º): "O direito de pleitear a compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal estabelecida em norma regulamentar para conter a apuração do correspondente crédito" [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Prazo interno: 3 anos, "contado do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal estabelecida em norma regulamentar" [ev-05]; a norma regulamentar não está capturada. O período compensado vai de 1.º.1.2029 a 31.12.2032 (art. 384) [ev-11]; leitura do Atlas: contado de escriturações de competências de 2032, o prazo do § 3.º corre depois de 31.12.2032 [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 391 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pela redução de nível do art. 384, compensada a partir de 2029 [ev-03, ev-11].

8.Comparação

• CTN, art. 168: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:" [ev-15] da extinção do crédito tributário ou da decisão definitiva. O § 3.º fixa 3 anos para o direito de pleitear a compensação do art. 384, contados do vencimento do prazo de transmissão da escrituração [ev-05]. Os objetos são distintos pelo texto: a restituição, no CTN [ev-15]; a compensação feita por recursos do Fundo (art. 384) [ev-11], na LC 214.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata da repercussão econômica nem do prazo para pleitear a compensação. Termos que pediriam verbete (interno_notas): repercussão econômica (definida no art. 385, V) [ev-12].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.