LC 214/2025 · art. 386

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-386, com caput, incisos I a XII e parágrafo único (14 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-15]. Abre a Seção II ("Das Competências Atribuídas à RFB") [ev-16] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-18]; efeitos: o art. 386 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-30], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-31].

3.Objeto

O art. 386 dá à RFB as competências da compensação dos benefícios onerosos. A regra: "Em relação às compensações dos benefícios onerosos de que trata o art. 384 desta Lei Complementar, compete a RFB, observando o disposto nesta Lei Complementar:" [ev-01]

1. habilitação: forma e informações dos requerimentos (I) [ev-03]; normas complementares sobre as exigências (II) [ev-04]; análise e deferimento (III) [ev-05];
2. escrituração e crédito: informações da escrituração e formato da demonstração de apuração (IV) [ev-06]; processamento, revisão, reconhecimento e autorização do pagamento (V) [ev-07]; parâmetros de risco (VI) [ev-08]; critérios de revisão (VII) [ev-09];
3. correções e devoluções: retificação (VIII) [ev-10]; devolução do pagamento indevido e retenção de créditos subsequentes (IX) [ev-11];
4. unidades federadas: padronização da representação do art. 398 (X) [ev-12];
5. cláusulas abertas: prazos não previstos no Capítulo (XI) [ev-13] e outros aspectos procedimentais (XII) [ev-14].

O parágrafo único manda aplicar, subsidiariamente, "a regulamentação do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999" [ev-15].

4.Sujeitos

• RFB: titular das competências [ev-01].
• Titulares de benefícios onerosos: requerentes da habilitação (III) [ev-05] e, depois de habilitados, os que transmitem as apurações de crédito (V) [ev-07].
• Unidades federadas: autoras da representação do art. 398, cuja padronização a RFB disciplina (X) [ev-12, ev-25].

5.Condições

• Limite comum: a RFB exerce as competências "observando o disposto nesta Lei Complementar" [ev-01].
• Deferimento da habilitação (III): "analisar os requerimentos de habilitação efetuados pelos titulares de benefícios onerosos e, se preenchidos os requisitos legais, deferi-los" [ev-05].
• Reconhecimento do crédito (V): "processar e revisar as apurações de crédito transmitidas pelos titulares de benefícios onerosos habilitados perante o órgão e, se não constatada irregularidade, reconhecer os respectivos créditos, autorizando os seus pagamentos" [ev-07].
• Parâmetros de risco (VI): servem à "finalidade de automatizar o reconhecimento do crédito e a autorização de pagamento" [ev-08].
• Prazos (XI): só os "que não estejam previstos neste Capítulo" [ev-13].
• Aspectos procedimentais (XII): os "não previstos acima, especialmente os concernentes à garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório" [ev-14].
• Lei 9.784/1999: aplicação "subsidiariamente" [ev-15] e "Para fins deste Capítulo" [ev-15]. A Lei não está capturada [ev-29].

6.Consequências

• Normas da RFB: forma dos requerimentos [ev-03], normas complementares da habilitação [ev-04], escrituração e demonstração do crédito [ev-06], critérios de revisão [ev-09], retificação e suas consequências [ev-10], devolução do pagamento indevido e "retenção de créditos subsequentes para compensar pagamentos indevidos" [ev-11], padronização da representação [ev-12], prazos [ev-13] e aspectos procedimentais [ev-14].
• Atos da RFB: deferimento da habilitação [ev-05]; reconhecimento dos créditos e autorização dos pagamentos [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-18]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-30, ev-31].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 386 (art. 544, VI) [ev-30, ev-31].

8.Comparação

• CTN, art. 100: "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:" [ev-26] "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" [ev-27]. O inciso II dá à RFB "expedir normas complementares relativas ao cumprimento das exigências a que estão sujeitos os requerentes para sua habilitação" [ev-04], sem remissão ao art. 100.
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): "Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal" [ev-28]. Para a compensação dos benefícios, o parágrafo único manda aplicar subsidiariamente a Lei 9.784/1999 [ev-15]. A busca por "9.784" [ev-29] acha a Lei ainda nos arts. 394, § 1.º, e 395, § 4.º, da LC 214, no Decreto 12.955, art. 513, § 2.º, e em quatro dispositivos da LC 225; nenhuma no Decreto 70.235.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955), LC 227 e CTN: a busca por "benefícios onerosos" [ev-32] e pelo Fundo de Compensação nas 4.373 unidades do Decreto, nas 1.364 da LC 227 e nas 804 do CTN não achou ocorrência. Resultado lexical, não prova de ausência de regra.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata da habilitação à compensação nem dos parâmetros de risco. Termos que pediriam verbete (interno_notas): habilitação à compensação; parâmetros de risco.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.