LC 214/2025 · art. 394

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-394, com caput e §§ 1.º a 10 (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-12]. É a Seção VI ("Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual") [ev-13] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: o art. 394 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-16], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-17].

3.Objeto

O art. 394 regula a revisão da apuração do crédito da compensação e o rito da decisão que o denega. A regra: "Caso seja constatada irregularidade em procedimento de revisão da apuração do crédito apresentado para pagamento, a autoridade competente lavrará despacho decisório que será cientificado ao interessado com os fundamentos e os elementos de prova necessários, denegando total ou parcialmente o crédito apresentado" [ev-01].

1. rito e instrução (§§ 1.º a 3.º) [ev-03, ev-04, ev-08];
2. devolução do que já foi pago, ou compensação autorizada (§§ 4.º a 6.º) [ev-05 a ev-07];
3. recurso e seus efeitos (§§ 7.º a 10) [ev-09 a ev-12].

4.Sujeitos

• Autoridade competente: lavra o despacho decisório [ev-01] e instrui o procedimento [ev-08]. O art. 394 não a nomeia.
• Interessado: é cientificado [ev-01], notificado a devolver [ev-05], pode autorizar a compensação [ev-06] e recorrer [ev-09].
• RFB: estabelece por ato as normas da revisão depois do pagamento [ev-04].

5.Condições

• Despacho decisório: pressupõe irregularidade "constatada" no procedimento de revisão [ev-01]; é cientificado "com os fundamentos e os elementos de prova necessários" [ev-01].
• Rito (§ 1.º): "Aplica-se ao disposto no caput o rito processual previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observadas as regras específicas estabelecidas neste capítulo" [ev-03]. A Lei 9.784 não está capturada [ev-26].
• Revisão depois do pagamento (§ 2.º): "poderá também ser efetuado após o pagamento ao beneficiário, de acordo com normas procedimentais a serem estabelecidas por ato da RFB" [ev-04].
• Instrução (§ 3.º): "a autoridade competente realizará atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários, inclusive a realização de diligências, se for o caso" [ev-08].
• Compensação autorizada (§ 5.º): alternativa à devolução do § 4.º; o interessado "poderá autorizar a compensação de créditos regulares de mesma natureza a serem apresentados em períodos subsequentes até que sejam suficientes para igualar com o montante do débito atualizado na forma do § 2º do art. 393" [ev-06].
• Confissão de dívida (§ 6.º): a autorização "implica em confissão irretratável de dívida passível de inscrição em dívida ativa da União, caso, por qualquer motivo, cesse a compensação por três meses consecutivos e o interessado não efetue a devolução da integralidade do saldo residual" [ev-07]. As duas condições são cumulativas ("e") [ev-07].
• Recurso (§ 7.º): "A parte interessada poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do despacho decisório" [ev-09].

6.Consequências

• Denegação: total ou parcial do crédito apresentado [ev-01].
• Devolução (§ 4.º): se houve pagamento, o interessado "será notificado a devolver, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores indevidamente recebidos acrescidos de juros calculados na forma do § 2º do art. 393" [ev-05].
• Recurso e crédito da União (§ 8.º): "O recurso interposto não impede a constituição de eventual crédito da União de que trata o art. 395 desta Lei Complementar, inclusive da multa incidente, mas sua exigibilidade ficará suspensa até 30 (trinta) dias a contar da ciência do interessado da decisão do julgamento do recurso, observado ainda o disposto no § 7º do art. 395" [ev-10].
• Recurso favorável (§ 9.º): "havendo-lhe valor devido, em conformidade com a decisão exarada, deverá ser autorizado o pagamento do montante retido" [ev-11].
• Recurso desfavorável e crédito já pago (§ 10): o interessado "será notificado a efetuar a devolução do pagamento indevido acrescido de juros calculados na forma do § 2º do art. 393 no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, nos termos dela exarado" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-16, ev-17].
• Prazos internos: 30 dias para devolver (§§ 4.º e 10) [ev-05, ev-12]; três meses consecutivos sem compensação (§ 6.º) [ev-07]; 30 dias para recorrer (§ 7.º) [ev-09]; exigibilidade suspensa até 30 dias da ciência da decisão do recurso (§ 8.º) [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 394 (art. 544, VI) [ev-16, ev-17].

8.Comparação

• CTN, art. 151, III: suspendem a exigibilidade do crédito tributário "as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-24]. O § 8.º suspende a exigibilidade do crédito da União do art. 395 durante o recurso e por 30 dias depois da ciência da decisão, sem impedir a constituição do crédito [ev-10]. A LC 214 não qualifica esse crédito como tributário [ev-10].
• Decreto 70.235/1972, art. 33: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão" [ev-25]. O art. 394 dá 30 dias da ciência do despacho decisório [ev-09] e manda aplicar o rito da Lei 9.784/1999 [ev-03].

9.Conceitos

Verbetes: vb:suspensao-da-exigibilidade (§ 8.º; relação com ressalva: o verbete trata do crédito tributário do CTN, art. 151, e o § 8.º do crédito da União do art. 395). Termos que pediriam verbete (interno_notas): despacho decisório de denegação do crédito; confissão de dívida por autorização de compensação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.