LC 214/2025 · art. 392

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-392, com caput, incisos I a III do caput, §§ 1.º a 12 e incisos I e II do § 8.º (18 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-19]. Está na Seção IV ("Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido") [ev-21] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado. O caput traz a nota "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-01]; a redação original dizia que o montante "terá seu crédito automaticamente reconhecido e autorizado em pagamento em até 60 (sessenta) dias a contar do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal que contenha a sua demonstração" [ev-20]. Os incisos I a III trazem a nota "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-03]. Os §§ 1.º a 12 guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-39].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos: o art. 392 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-22], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-23]. O caput e os incisos I a III vêm da LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-24]. A LC 227 altera a LC 214 no art. 174 [ev-25], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-26] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-27]; o art. 174 não está nas exceções do art. 182, I e II [ev-28].

3.Objeto

O art. 392 regula o processamento, o pagamento e a retenção dos créditos da compensação. A regra: "A RFB processará o montante calculado para fins de compensação, na forma do art. 384 desta Lei Complementar, e, exceto se existirem indícios de irregularidade ou o montante incidir em parâmetros de risco, o respectivo crédito será automaticamente reconhecido e autorizado em pagamento em até 60 (sessenta) dias a contar:" [ev-01]

1. termo inicial do prazo de 60 dias (incisos I a III) [ev-03 a ev-05];
2. reconhecimento tácito (§ 1.º) [ev-06];
3. entrega dos recursos e juros no atraso (§§ 2.º e 3.º) [ev-07, ev-08];
4. retenção para revisão, ciência, juros e prazos (§§ 4.º a 10) [ev-09 a ev-16, ev-18];
5. limite das retenções e sua ampliação (§§ 11 e 12) [ev-19, ev-17].

4.Sujeitos

• RFB: processa o montante, reconhece o crédito e autoriza o pagamento, retém e revisa [ev-01, ev-09, ev-10].
• Beneficiário: recebe os recursos [ev-07]; o "interessado" [ev-11] é cientificado das retenções; o "sujeito passivo" [ev-08] recebe a quantia com juros no atraso.
• Secretaria do Tesouro Nacional: regulamenta e publica o critério indicativo da insuficiência de recursos do § 12 [ev-17].

5.Condições

Reconhecimento automático (caput). Só se não existirem "indícios de irregularidade" [ev-01] e o montante não incidir em "parâmetros de risco" [ev-01]. O prazo de 60 dias conta [ev-01]:

1. "do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal que contenha a sua demonstração" [ev-03];
2. "da data de transmissão, se efetuada em atraso" [ev-04];
3. "da data da retificação efetuada após o vencimento do prazo para transmissão" [ev-05].

Retenção parcial (§ 4.º). "Na hipótese de o montante mensal apurado situar-se em patamar superior ao limite tolerável de risco, a parcela superior será retida para revisão da regularidade da apuração" [ev-09].

Retenção integral (§ 5.º). "Na hipótese de existirem indícios de irregularidade, todo o montante apurado será retido para a sua revisão" [ev-10].

Prazos da revisão (§ 8.º). Contados "da data da prestação integral dos elementos de comprovação requeridos pela RFB na data de ciência descrita no § 6º deste artigo" [ev-13]: "de 120 (cento e vinte) dias, na hipótese prevista no § 4º deste artigo" [ev-14]; "de 1 (um) ano, na hipótese prevista no § 5º deste artigo" [ev-15].

Limite das retenções (§ 11). Os critérios do limite tolerável de risco "não podem resultar em retenção de valores referentes a mais de 20% (vinte por cento) das apurações apresentadas no respectivo período mensal, não ingressando nesse cômputo as apurações sobre as quais existam indícios objetivos de irregularidade ou que pairem suspeitas fundamentadas de fraude" [ev-19].

Ampliação do limite (§ 12). O percentual "poderá ser ampliado no período em que o montante total dos créditos apurados indicarem que os recursos originalmente determinados para prover o Fundo instituído pelo caput do art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 23 de dezembro de 2023, serão insuficientes para cobrir as compensações de que trata o caput do art. 384 desta Lei Complementar até o final do ano de 2032, e desde que o critério indicativo seja regulamentado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional" [ev-17]. As duas condições são cumulativas ("e desde que") [ev-17].

6.Consequências

• Silêncio da RFB (§ 1.º): "Caso a RFB não se manifeste no prazo previsto no caput, o reconhecimento do crédito e a autorização de pagamento serão tacitamente considerados na data final do prazo" [ev-06].
• Entrega (§ 2.º): "A entrega dos recursos ao beneficiário ocorrerá em 30 (trinta) dias a contar da data da autorização de que trata o caput" [ev-07].
• Atraso na entrega (§ 3.º): o pagamento posterior "será acrescido de juros, à Taxa SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo, a partir do mês seguinte ao término do prazo previsto naquele parágrafo" [ev-08].
• Ciência das retenções (§ 6.º): "devem ser cientificadas ao interessado" [ev-11].
• Juros sobre as retenções (§ 7.º): "incidem juros à mesma taxa estabelecida no § 3º, a partir do mês seguinte ao término do prazo de 90 (noventa) dias a contar do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal que contenha a sua demonstração" [ev-12].
• Falta dos elementos (§ 9.º): a ausência de apresentação integral "no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência do requerimento de apresentação implica o não reconhecimento da parcela do crédito retida, sem prejuízo do exame da regularidade da parcela do crédito eventualmente já paga" [ev-16].
• Revisão fora do prazo (§ 10): "o crédito retido será tacitamente autorizado em pagamento, devendo este ser realizado no prazo previsto no § 2º deste artigo, sem prejuízo da continuidade do procedimento em curso, se for o caso" [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: o caput tem redação dada pela LC 227/2026, que substituiu o termo único (vencimento do prazo de transmissão) pelos três termos dos incisos I a III, incluídos pela mesma lei [ev-20, ev-01, ev-03 a ev-05, ev-25]. Os §§ 1.º a 12 são os originais [ev-39].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-22, ev-23]. O caput e os incisos I a III produzem efeitos desde a publicação da LC 227, em 14.1.2026 [ev-24, ev-26, ev-27, ev-28].
• Prazos internos: 60 dias para o reconhecimento automático [ev-01]; 30 dias para a entrega [ev-07]; 90 dias do vencimento do prazo de transmissão para o início dos juros sobre as retenções [ev-12]; 120 dias ou 1 ano para a revisão [ev-14, ev-15]; 60 dias para apresentar os elementos [ev-16]; horizonte "até o final do ano de 2032" [ev-17] no § 12.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 392 (art. 544, VI) [ev-22, ev-23]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação do caput e pela inclusão dos incisos I a III [ev-01, ev-03, ev-24, ev-27]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pelo período da compensação do art. 384 [ev-30, ev-17].

8.Comparação

• EC 132, art. 12, § 8.º: "A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º em caso de insuficiência de recursos para a compensação de que trata o § 2º" [ev-36]. Diante da insuficiência dos recursos originalmente determinados, o § 12 do art. 392 prevê a ampliação do percentual de retenção [ev-17]. A ficha não conclui sobre a relação entre as duas regras.
• Data da EC 132: o § 12 diz "Emenda Constitucional nº 132, de 23 de dezembro de 2023" [ev-17], e o original da LC 214 traz a mesma data [ev-38]; a epígrafe do compilado da EC 132 diz "DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023" [ev-37] e o rodapé registra publicação no DOU de 21.12.2023; o art. 384 diz "Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023" [ev-30]. A ficha registra o que cada fonte traz, sem escolher.
• CTN, Regulamento da CBS e LC 227: a busca por "benefícios onerosos" [ev-40] e pelo Fundo de Compensação nas 804 unidades do CTN, nas 4.373 do Decreto 12.955 e nas 1.364 da LC 227 não achou ocorrência. Resultado lexical, não prova de ausência de regra.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata da retenção para revisão nem do limite tolerável de risco. Termos que pediriam verbete (interno_notas): retenção para revisão; limite tolerável de risco; reconhecimento tácito do crédito.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.