LC 214/2025 · art. 404

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-404, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03]. Está na Seção X ("Disposições Finais") [ev-04] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; as duas unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 404 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 404 obriga a União a complementar o Fundo. A regra: "A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º do art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, em caso de insuficiência de recursos para a compensação de que trata o § 2º do mesmo artigo, limitado aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual" [ev-01]. O parágrafo único protege os recursos do Capítulo [ev-03].

4.Sujeitos

• União: complementa os recursos [ev-01].

5.Condições

• Pressuposto: "insuficiência de recursos para a compensação de que trata o § 2º do mesmo artigo" [ev-01].
• Limite: "limitado aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual" [ev-01].

6.Consequências

• Complementação: a União deve complementar os recursos do § 1.º do art. 12 da EC 132 [ev-01].
• Proteção dos recursos (parágrafo único): "Os recursos de que trata este Capítulo não serão objeto de retenção, desvinculação ou qualquer outra restrição de entrega, nem estarão sujeitos às limitações de empenho previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000" [ev-03]. A LC 101/2000 não está capturada [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 404 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pelo período da compensação que a complementação cobre [ev-01, ev-14].

8.Comparação

• EC 132, art. 12, § 8.º: "A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º em caso de insuficiência de recursos para a compensação de que trata o § 2º" [ev-09]. O art. 404 repete o dever e acrescenta "limitado aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual" [ev-01]. A EC foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-16]. A ficha não conclui sobre a compatibilidade do limite com o § 8.º: questão aberta.
• CF, art. 159-A, § 1.º (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional): "É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos de que trata o caput" [ev-13]. O parágrafo único do art. 404 traz proteção semelhante aos recursos do Capítulo e acrescenta a desvinculação e as limitações de empenho da LRF [ev-03].
• LC 214, art. 392, § 12: diante da insuficiência dos recursos originalmente determinados para o Fundo, admite ampliar o percentual de retenção [ev-10].

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata do Fundo de Compensação. Termo que pediria verbete (interno_notas): Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.