LC 214/2025 · art. 403

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-403, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção X ("Disposições Finais") [ev-03] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04]. As palavras finais "Produção de efeitos" [ev-05] são, no bruto, um link para o art. 544, II, e não texto da lei; as citações abaixo param antes delas.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 403 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2025" [ev-07], pelo art. 544, II, que o nomeia [ev-09]. Não se aplica a regra residual do inciso VI (1.º.1.2026) [ev-08].

3.Objeto

O art. 403 manda a RFB criar o sistema eletrônico da compensação. A regra: "A RFB especificará sistema eletrônico próprio para o processamento e tratamento das informações, atos e procedimentos descritos nesta Lei Complementar, devendo ser reservados recursos específicos em orçamento da União a partir do ano de 2025" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB: especifica o sistema [ev-01].
• União: reserva os recursos no orçamento [ev-01].

5.Condições

• Objeto do sistema: "o processamento e tratamento das informações, atos e procedimentos descritos nesta Lei Complementar" [ev-01].
• Recursos: "recursos específicos em orçamento da União a partir do ano de 2025" [ev-01]. O artigo não fixa montante.

6.Consequências

• Dever da RFB: especificar "sistema eletrônico próprio" [ev-01].
• Dever orçamentário: reservar recursos específicos a partir de 2025 [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2025 (art. 544, II) [ev-07, ev-09].
• Data interna: reserva orçamentária "a partir do ano de 2025" [ev-01].
• Marcos: nenhum marco do Atlas é pertinente, porque os efeitos começam em 1.º.1.2025, antes do primeiro marco existente (1.º.1.2026); marco candidato em interno_notas [ev-07].

8.Comparação

• EC 132, art. 12, § 1.º: "De 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores" [ev-11], o primeiro "em 2025, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais)" [ev-12]. O art. 403 reserva, a partir do mesmo ano, recursos do orçamento da União para o sistema da RFB [ev-01], sem ligá-los ao Fundo.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata deste sistema. Termos que pediriam verbete: nenhum próprio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.