LC 214/2025 · art. 402

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-402, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-05]. Está na Seção X ("Disposições Finais") [ev-06] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: o art. 402 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 402 cria um grupo de trabalho da RFB e das Secretarias de Fazenda. A regra: "As Secretarias de Fazenda das unidades federadas e a RFB designarão servidores para compor grupo de trabalho com as finalidades de:" [ev-01]

1. "identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições" [ev-03];
2. "identificar as respectivas formas de apuração das repercussões econômicas decorrentes" [ev-04];
3. "propor ajustes nas obrigações acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas constem a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes foi concedido" [ev-05].

4.Sujeitos

• Secretarias de Fazenda das unidades federadas e RFB: designam os servidores [ev-01].
• Titulares dos benefícios onerosos: destinatários das obrigações acessórias a ajustar [ev-05].

5.Condições

• Composição: "servidores" designados pelas Secretarias de Fazenda e pela RFB [ev-01]. O artigo não fixa número, prazo ou forma de deliberação.
• Finalidades: as dos incisos I a III [ev-03 a ev-05].

6.Consequências

• Identificação e proposta: o grupo identifica e propõe [ev-03 a ev-05]; o texto não diz quem decide sobre as propostas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 402 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• CTN, art. 199: "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio" [ev-14]. O art. 402 cria, na própria lei complementar, um grupo de trabalho com as finalidades dos incisos I a III [ev-01, ev-03 a ev-05].
• LC 214, art. 385 (definições): benefícios onerosos são repercussões de benefícios concedidos "por prazo certo e sob condição" [ev-10]; a repercussão econômica tem as hipóteses do inciso V [ev-11]. O inciso I do art. 402 fala em "prazo certo e sob condições" [ev-03].

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata deste grupo de trabalho. vb:cooperacao-tributaria não é ligado: o art. 402 não se refere ao princípio da cooperação [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.