LC 214/2025 · art. 401

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-401, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção X ("Disposições Finais") [ev-03] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 401 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 401 regula o tratamento, nos tributos federais, dos valores recebidos na compensação. A regra: "Os valores pagos ao titular do benefício oneroso em função da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar terão o mesmo tratamento tributário do benefício fiscal concedido pelo Estado ou o Distrito Federal, para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Titular do benefício oneroso: recebe os valores da compensação [ev-01].
• Estado ou Distrito Federal: concedente do benefício cujo tratamento serve de parâmetro [ev-01].

5.Condições

• Objeto: só os "valores pagos ao titular do benefício oneroso em função da compensação de que trata o art. 384" [ev-01].
• Tributos alcançados: "IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" [ev-01]. O artigo não nomeia outros.

6.Consequências

• Equiparação: os valores têm "o mesmo tratamento tributário do benefício fiscal concedido pelo Estado ou o Distrito Federal" [ev-01]. O art. 401 não diz qual é esse tratamento; as leis federais que o regem não foram lidas nas capturas [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Encontro de datas: a compensação cobre 2029 a 2032 (art. 384) [ev-08]; o ADCT extingue a partir de 2027 as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e o PIS, "desde que instituída a contribuição referida na alínea" [ev-09] a do inciso I (a CBS). O art. 401 menciona PIS e COFINS [ev-01]: questão aberta.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 401 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela extinção do PIS e da COFINS nomeados no artigo [ev-09, ev-01].

8.Comparação

• ADCT, art. 126, II: a partir de 2027, "serão extintas as contribuições previstas no art. 195, I" [ev-09], alínea b, e IV, e "a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal" [ev-09], "desde que instituída a contribuição referida na alínea" [ev-09] a do inciso I (a contribuição do art. 195, V). O art. 401 não menciona a CBS [ev-01].
• Leis do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS: a busca na LC 214 acha IRPJ e CSLL só no art. 293 e no art. 401 [ev-10]; o tratamento do benefício fiscal estadual nesses tributos não está nas capturas lidas para esta ficha.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata deste tratamento tributário. Termos que pediriam verbete: nenhum próprio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.