LC 214/2025 · art. 400

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-400, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção X ("Disposições Finais") [ev-03] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 400 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 400 obriga a RFB a dar publicidade aos pagamentos da compensação. A regra: "A RFB publicará, em transparência ativa, a relação mensal dos beneficiários da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar, identificando o beneficiário, a unidade federada concedente do benefício oneroso, o ato concessivo, o tipo de benefício fiscal, o montante pago em compensação e o valor do crédito eventualmente retido para verificação ou compensação" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB: publica a relação [ev-01].
• Beneficiários da compensação: identificados na relação [ev-01].
• Unidade federada concedente: identificada na relação [ev-01].

5.Condições

• Periodicidade: relação "mensal" [ev-01].
• Conteúdo: beneficiário, unidade federada concedente, ato concessivo, tipo de benefício fiscal, "o montante pago em compensação e o valor do crédito eventualmente retido para verificação ou compensação" [ev-01].

6.Consequências

• Publicação em transparência ativa: a relação é publicada pela RFB, sem pedido [ev-01]. O retido corresponde às retenções do art. 392, §§ 4.º e 5.º [ev-09, ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 400 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• CTN, art. 198: é vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, "de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" [ev-11]; não é vedada a divulgação de informações relativas a "incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica" [ev-12]. O art. 400 manda publicar os beneficiários da compensação do art. 384, paga por recursos do Fundo [ev-01, ev-08], sem distinguir pessoa física de pessoa jurídica [ev-01]. A ficha não conclui sobre a relação entre as duas regras.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum. A "transparência ativa" [ev-01] do art. 400 é publicação de dados pela RFB; vb:transparencia-tributaria trata do princípio do art. 145, § 3.º, da Constituição e da informação do ônus ao consumidor, e a ficha não os liga.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.