CTN · art. 198

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-14].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-198, caput, §§ 1.º a 5.º, incisos I e II do § 1.º e incisos I a IV do § 3.º (12 unidades capturadas), no Capítulo I, "Fiscalização", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-13].
• Redação: vigente-compilado, fruto de três leis complementares [ev-01 a ev-12]:
• LC 104/2001: nota de redação dada no caput e no § 1.º [ev-01, ev-02]; nota de inclusão nos incisos I e II do § 1.º, no § 2.º e no § 3.º com os incisos I e II [ev-03 a ev-08].
• LC 187/2021: nota de redação dada no inciso III do § 3.º e de inclusão no inciso IV [ev-09, ev-10].
• LC 208/2024: nota de inclusão nos §§ 4.º e 5.º [ev-11, ev-12].
• Redação anterior capturada: a versão "original" guardada para o caput reúne o antigo caput e o antigo parágrafo único: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros" [ev-16], e "Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, únicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interêsse da justiça" [ev-16]. A redação anterior do inciso III do § 3.º era "III – parcelamento ou moratória" [ev-17]. Os demais parágrafos e incisos só têm a versão vigente [ev-02 a ev-08, ev-10 a ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): redação original, CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-14], em vigor "no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-15]; LC 104/2001, LC 187/2021 e LC 208/2024 não estão capturadas: publicação, vigência e efeitos das alterações a conferir.

3.Objeto

O art. 198 é a regra do sigilo fiscal. "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" [ev-01].

1. Vedação: divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira e sobre os negócios [ev-01].
2. Exceções (§ 1.º): "além dos casos previstos no art. 199" [ev-02], a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça [ev-03] e a solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo para investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa [ev-04].
3. Intercâmbio sigiloso na administração pública (§ 2.º): processo instaurado, entrega pessoal e recibo [ev-05].
4. Divulgação permitida (§ 3.º): quatro matérias que não estão cobertas pela vedação [ev-06 a ev-10].
5. Requisição de cadastros e colaboração (§§ 4.º e 5.º): acesso a informações cadastrais e patrimoniais e compartilhamento de bases de dados [ev-11, ev-12].

4.Sujeitos

• Obrigados ao sigilo: "a Fazenda Pública" e "seus servidores" [ev-01].
• Protegidos: o "sujeito passivo" e os "terceiros" [ev-01].
• Autoridade judiciária: requisita "no interesse da justiça" [ev-03].
• Autoridade administrativa solicitante: "no interesse da Administração Pública" [ev-04]; recebe a informação pessoalmente, "mediante recibo" [ev-05].
• Órgãos e entidades que operam cadastros e registros: podem ser requisitados, "públicos ou privados" [ev-11].
• Órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes: "colaborarão com a administração tributária" [ev-12].

5.Condições

• Solicitação administrativa (§ 1.º, II): "desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa" [ev-04].
• Intercâmbio (§ 2.º): "será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo" [ev-05].
• Requisição de cadastros (§ 4.º): informações "cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário" [ev-11], a órgãos ou entidades "que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos" [ev-11].

6.Consequências

• Vedação de divulgação [ev-01], sem prejuízo da legislação criminal [ev-01].
• Divulgação permitida: "Não é vedada a divulgação de informações relativas a" [ev-06]: "representações fiscais para fins penais" [ev-07]; "inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública" [ev-08]; "parcelamento ou moratória" [ev-09]; "incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica" [ev-10].
• Colaboração independente de requisição (§ 5.º): os órgãos e entidades "colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original de 1966 (caput com parágrafo único) [ev-16]; LC 104/2001 [ev-01 a ev-08]; LC 187/2021 [ev-09, ev-10, ev-17]; LC 208/2024 [ev-11, ev-12].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): redação original, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-14], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-15], que não separa efeitos de vigência [ev-15]. Alterações: caput e § 1.º (redação dada) e § 1.º, I e II, § 2.º e § 3.º, I e II (inclusão), LC 104/2001 [ev-01 a ev-08]; § 3.º, III (redação dada) e IV (inclusão), LC 187/2021 [ev-09, ev-10]; §§ 4.º e 5.º (inclusão), LC 208/2024 [ev-11, ev-12]. As três leis alteradoras não estão capturadas e o compilado do CTN só registra as notas de alteração: publicação, vigência e efeitos de cada uma, a conferir.
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• Ambiente comum do IBS e da CBS (LC 214, art. 325): a RFB e as administrações tributárias "compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS" [ev-20]; no ambiente, "serão registrados os acessos e o compartilhamento das informações e documentos contidos nele" [ev-21], e "não serão compartilhadas as informações e os documentos" [ev-22]: "obtidos com base em tratados, acordos ou convenções internacionais para o intercâmbio de informações tributárias cujo compartilhamento seja vedado pelo tratado, acordo ou convenção, exceto se houver anuência e estiver autorizado na legislação interna do país informante" [ev-28]; "protegidos por sigilo judicial" [ev-29]; "obtidos com fundamento no disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001" [ev-30]. A vedação da alínea a cede quando houver, cumulativamente, anuência e autorização na legislação interna do país informante [ev-28]. O § 2.º do CTN exige, para o intercâmbio sigiloso, processo instaurado, entrega pessoal e recibo [ev-05]. A ficha não conclui se o ambiente com registro de acessos atende a essa forma (dúvida no relatório).
• Remissões expressas ao art. 198: os dados pessoais do cashback "serão tratados na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)" (LC 214, art. 113, § 2.º) [ev-23]; "O compartilhamento de dados e informações de que trata este artigo observará o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional" (LC 214, art. 349, § 13) [ev-24], regra que o Regulamento da CBS reproduz [ev-26].
• CGIBS (LC 227, art. 7.º, § 1.º): membros, empregados e servidores "deverão resguardar o sigilo fiscal e adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações fiscais sob sua responsabilidade" [ev-25].
• Direito do contribuinte (LC 225/2026, art. 4.º, XIII): "nos termos da lei" [ev-31], "ter resguardado o sigilo das informações prestadas à administração tributária, salvo na hipótese de ausência de sigilo, autorização legal ou determinação judicial" [ev-27].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:representacao-fiscal-para-fins-penais (§ 3.º, I) [ev-07]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): sigilo fiscal; intercâmbio de informação sigilosa; requisição de informações cadastrais e patrimoniais; compartilhamento de bases de dados.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.