Decreto 12.955/2026 · art. 493

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-12].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-493, com caput, incisos I a III e §§ 1.º a 5.º, com os incisos do § 3.º (11 unidades capturadas) [ev-01 a ev-11]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 113 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º, o "Art. 113, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-05]; o inciso II do § 3.º, o "Art. 113, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-09]. O cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-12]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-18]; o art. 493 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-20]

3.Objeto

O art. 493 diz quem recebe a devolução personalizada da CBS. A regra: "O destinatário da devolução personalizada será aquele responsável por unidade familiar de baixa renda cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico" [ev-01], conforme o art. 6.º-F da Lei 8.742/1993 ou norma que a suceder, desde que observe, cumulativamente, os requisitos dos incisos I a III [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. a inclusão automática e o pedido de exclusão ou retorno (§ 1.º) [ev-05];
2. a exclusão, a suspensão, a reativação e as atualizações pelo CadÚnico, com base acessível à RFB e ao CGIBS (§ 2.º) [ev-06];
3. o tratamento e a cessão dos dados pessoais (§ 3.º) [ev-07 a ev-09];
4. o sigilo entre membros da unidade familiar (§ 4.º) [ev-10];
5. os conceitos do CadÚnico (§ 5.º) [ev-11].

4.Sujeitos

• Destinatário: o responsável por unidade familiar de baixa renda inscrita no CadÚnico que cumpra os três requisitos [ev-01]. É um papel: quem o ocupa é o responsável pela unidade familiar, e o fundamento é a inscrição com os requisitos [ev-01, ev-02].
• Membros da unidade familiar: o sigilo impede divulgar a um deles as aquisições de outro [ev-10].
• RFB e CGIBS: a base do CadÚnico "deve ser acessível à RFB e ao CGIBS" [ev-06].
• Órgãos da administração pública e institutos de pesquisa: os únicos cessionários possíveis dos dados [ev-08, ev-09].

5.Condições

• Requisitos cumulativos: "possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional" [ev-02]; "ser residente no território nacional" [ev-03]; "possuir inscrição em situação regular no CPF" [ev-04].
• Inclusão: automática, "em conformidade com as informações constantes no CadÚnico" [ev-05]; o destinatário pode, "a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão ou seu retorno exclusivamente de forma eletrônica" [ev-05].
• Cessão dos dados: "somente poderão ser cedidos" [ev-07] "a órgãos da administração pública, exigido compromisso de proteção de dados pessoais" [ev-08] ou "de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execução de ações relacionadas às devoluções" [ev-09].
• Conceitos: "aplicam-se os conceitos e definições constantes na legislação do CadÚnico" [ev-11]. Essa legislação não está capturada.

6.Consequências

• Inclusão automática: o destinatário entra na sistemática sem pedido [ev-05]; a mesma sistemática vale "à exclusão, à suspensão e à reativação de beneficiários, bem como a atualizações cadastrais realizadas no CadÚnico" [ev-06].
• Dados pessoais: tratados "na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional" [ev-07].
• Sigilo entre membros: o sigilo "abrange, inclusive, a não divulgação a membro de unidade familiar de informações relativas às aquisições de outro membro da mesma unidade familiar" [ev-10], observado o extrato consolidado do art. 498, § 3.º [ev-21].
• Apuração: a inclusão, a reativação, a exclusão e a suspensão marcam o mês a partir do qual os documentos fiscais entram ou saem da apuração (art. 498, §§ 1.º e 2.º) [ev-22, ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-15, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-12]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-18, ev-19]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 493 [ev-24, ev-19]. O art. 113 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-113).
• Pedido de exclusão ou retorno: "a qualquer tempo" [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-12, ev-18].

8.Comparação

• LC 214, art. 113 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-17]:
• caput e incisos I a III: o mesmo destinatário e os mesmos requisitos [ev-25, ev-01];
• § 1.º: a LC diz "O destinatário será incluído de forma automática na sistemática de devoluções, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão." [ev-26]; o Decreto acrescenta a conformidade com o CadÚnico e o retorno, "exclusivamente de forma eletrônica" [ev-05];
• § 3.º do Decreto × § 2.º da LC: pela LC, os dados "somente poderão ser utilizados ou cedidos a órgãos da administração pública ou, de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa" [ev-27]; o Decreto diz "somente poderão ser cedidos" [ev-07] e exige, na cessão a órgãos públicos, compromisso de proteção de dados [ev-08];
• §§ 2.º, 4.º e 5.º: sem par no art. 113 [ev-17]. A busca no Capítulo I do Título III da LC 214 pelos radicais de suspensão, reativação, sigilo e legislação do CadÚnico não achou ocorrência [ev-28].
• CTN, art. 198: o § 3.º remete ao sigilo fiscal; o caput do art. 198 veda, sem prejuízo da legislação criminal, "a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" [ev-29], ressalvado o § 1.º: "Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:" [ev-30] (fd:ctn-lei-5172-1966/art-198).

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:familia-de-baixa-renda (também para destinatário da devolução). Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): unidade familiar. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-113; fd:ctn-lei-5172-1966/art-198; fd:decreto-12955-2026/art-498; fd:decreto-12955-2026/art-512.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.