Decreto 12.955/2026 · art. 492

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-492, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. Abre o Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 112 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 492 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 492 põe a União como quem devolve a CBS. A regra: "A CBS será devolvida pela União nos termos e limites previstos neste Capítulo e em ato da RFB." [ev-01]

O parágrafo único diz a quem, quanto e com que base: a devolução personalizada "será realizada às famílias de baixa renda no valor de CBS suportada por seus beneficiários, nos termos e limites do art. 503, com base no consumo real ou estimado" [ev-02].

4.Sujeitos

• União: devolve a CBS [ev-01].
• RFB: edita o ato que, com o Regulamento, dá os termos e limites da devolução [ev-01].
• Famílias de baixa renda e seus beneficiários: recebem a devolução no valor da CBS que os beneficiários suportaram [ev-02]. Quem é o destinatário está no art. 493 (o responsável pela unidade familiar de baixa renda inscrita no CadÚnico) [ev-12].

5.Condições

• Termos e limites: os do Regulamento e os do ato da RFB [ev-01]; os percentuais, "nos termos e limites do art. 503" [ev-02].
• Base: o "consumo real ou estimado" [ev-02]. O artigo não define os dois termos; o cálculo pelo consumo formalizado em documentos fiscais está no art. 502 [ev-13] e o procedimento simplificado, excepcional, no art. 504 [ev-14].
• Remissão a capítulo: o caput remete aos termos "previstos neste Capítulo" [ev-01]. O Título VII do Livro II não tem capítulos na captura nem no bruto [ev-15]. A ficha registra a remissão como está (questão aberta).

6.Consequências

• Devolução da CBS às famílias de baixa renda: no valor da CBS suportada pelos beneficiários, até os limites do art. 503 [ev-02, ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 492 [ev-17, ev-10]. O art. 112 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-112).
• Início do consumo que serve de base: janeiro de 2027 (art. 508) [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 112 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-08]: a LC manda devolver "nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda" [ev-19] "a CBS, pela União" [ev-20] e "o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" [ev-21]. O Decreto trata só da CBS, acrescenta o ato da RFB [ev-01] e põe os destinatários e a base no parágrafo único, que não tem par no art. 112 [ev-02, ev-08].
• Constituição, art. 195, § 18: "Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda." [ev-22] O art. 492 não cita a Constituição [ev-01, ev-02].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Relação conceitual: vb:atenuacao-da-regressividade (o verbete trata a devolução como o instrumento mais visível da diretriz). Verbetes do C7 para os termos anotados em interno_notas: vb:devolucao-personalizada, vb:familia-de-baixa-renda. Homonímias, não ligadas: vb:devolucao-e-cancelamento (devolução de mercadoria), vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro e vb:pagamento-indevido-e-restituicao (restituição do indébito). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112; fd:constituicao-1988/art-195/par-18; fd:decreto-12955-2026/art-493; fd:decreto-12955-2026/art-503.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.