Decreto 12.955/2026 · art. 504

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-12].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-504, com caput e §§ 1.º a 4.º, com os incisos dos §§ 2.º e 3.º (11 unidades capturadas) [ev-01 a ev-11]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 119 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 1.º a 4.º e seus incisos citam o art. 119, §§ 1.º a 4.º, e o § 2.º, III, o "Art. 117, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-06]. O cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-12]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-18]; o art. 504 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-20]

3.Objeto

O art. 504 dá o caminho alternativo de cálculo onde o cálculo pelo documento fiscal não funciona. A regra: "Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devolução personalizada do tributo na forma do art. 502, poderão ser adotados procedimentos simplificados para cálculo das devoluções." [ev-01]

O artigo diz ainda:

1. a exclusão do cashback desconto (§ 1.º) [ev-02];
2. a sequência de quatro cálculos por faixa de renda (§ 2.º) [ev-03 a ev-07];
3. o ato da RFB, com metodologia própria, para as estimativas e os critérios das localidades (§ 3.º) [ev-08 a ev-10];
4. a POF do IBGE como base da estimativa (§ 4.º) [ev-11].

4.Sujeitos

• Famílias destinatárias das localidades com dificuldades operacionais: a devolução delas pode ser calculada pelo procedimento simplificado, respeitadas as faixas de renda [ev-01, ev-03].
• RFB: define, com metodologia própria, as estimativas de consumo e renda e os critérios das localidades [ev-08, ev-09, ev-10].

5.Condições

• Exceção: só "Excepcionalmente" [ev-01] e só nas localidades cujas dificuldades operacionais "comprometam a eficácia da devolução personalizada do tributo na forma do art. 502" [ev-01].
• Fora do cashback desconto: "O procedimento simplificado de que trata este artigo não se aplica ao “cashback desconto”, nos termos do art. 495, caput e § 1º." [ev-02]
• Critério das localidades: os critérios "levarão em consideração o grau de eficácia da devolução do tributo" [ev-10].
• Sequência de cálculos (§ 2.º), por faixa de renda: 1. ônus da CBS suportada, "assim entendido como o produto do consumo mensal estimado dos bens e serviços pelas alíquotas correspondentes" [ev-04]; 2. pressão tributária, "obtida pela razão entre o ônus da CBS suportada, nos termos do inciso I deste parágrafo, e a renda mensal média estimada, expressa em termos percentuais" [ev-05]; 3. ônus da CBS suportada no nível da unidade familiar, "que consiste na multiplicação da pressão tributária da faixa de renda pela renda mensal disponível da família destinatária" [ev-06]; 4. valor mensal da devolução, que "resulta da multiplicação do ônus da CBS suportada no nível da unidade familiar pelo percentual de devolução fixado nos termos do art. 503" [ev-07].
• Estimativa: "A Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF, produzida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mais atualizada, será utilizada como base para a estimativa de que trata o inciso I do § 3º." [ev-11]

6.Consequências

• Cálculo por estimativa: nas localidades definidas pelos critérios do ato da RFB, a devolução sai da sequência do § 2.º, e não do consumo formalizado em documentos fiscais do art. 502 [ev-01, ev-03].
• Teto: o ônus da CBS suportada que limita a parcela creditada pode ser aferido por esses procedimentos (art. 505, parágrafo único) [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-15, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-12]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-18, ev-19]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 504 [ev-22, ev-19]. O art. 119 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-119).
• Base mensal: consumo mensal estimado, renda mensal média estimada e valor mensal da devolução [ev-04, ev-05, ev-07].
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 504 a 507 [ev-23]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-24], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-12, ev-18].

8.Comparação

• LC 214, art. 119 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-17]:
• caput e § 2.º: a mesma exceção e a mesma sequência de cálculos, com "dos tributos suportados" [ev-25] na LC e "da CBS suportada" [ev-04] no Decreto;
• § 1.º: a LC afasta o procedimento das "devoluções concedidas no momento da cobrança da operação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 116 desta Lei Complementar" [ev-26]; o Decreto afasta só o cashback desconto, "nos termos do art. 495, caput e § 1º" [ev-02]. O § 2.º do art. 495 (fornecimentos de cobrança periódica) não é mencionado [ev-27]. As duas fontes ficam lado a lado (questão aberta);
• §§ 3.º e 4.º: na LC, os dados "serão estimados a partir das informações da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF)" [ev-28], com metodologia definida no regulamento, e a definição das localidades se faz "mediante metodologia de avaliação definida no regulamento" [ev-29]; no Decreto, "Ato da RFB definirá, com base em metodologia própria:" [ev-08] as estimativas e os critérios.

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:onus-do-tributo-suportado. Termos que ainda pediriam verbete (interno_notas): pressão tributária; procedimento simplificado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-119; fd:lcp-214-2025/art-117; fd:decreto-12955-2026/art-495; fd:decreto-12955-2026/art-502; fd:decreto-12955-2026/art-503; fd:decreto-12955-2026/art-505.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.