Decreto 12.955/2026 · art. 495

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-495, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 116, § 1º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 2.º, o "Art. 116, § 2º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-03]. O cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 495 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 495 cria o cashback desconto: a devolução personalizada concedida na própria conta de serviços domiciliares. A regra: "Caso se trate de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e de fornecimento de serviços de telecomunicações, as devoluções personalizadas serão denominadas “cashback desconto” e serão concedidas no momento da cobrança pelo fornecimento." [ev-01]

O artigo diz ainda:

1. o limite de uma cobrança por período de aferição, salvo a telefonia móvel (§ 1.º) [ev-02];
2. a concessão preferencial na cobrança nos demais fornecimentos com cobrança de periodicidade fixa (§ 2.º) [ev-03];
3. o ato da RFB que define esses setores (§ 3.º) [ev-04].

4.Sujeitos

• Unidade familiar beneficiária: recebe o desconto na cobrança do fornecimento no domicílio de residência [ev-01, ev-02].
• Fornecedores dos serviços domiciliares: o desconto é concedido "no momento da cobrança pelo fornecimento" [ev-01]; a RFB lhes presta informações sobre os beneficiários (art. 511) [ev-14].
• RFB: define por ato os setores em que as devoluções do § 2.º são concedidas na cobrança [ev-04].

5.Condições

• Fornecimentos do caput: energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado, domiciliares, e serviços de telecomunicações [ev-01].
• Uma cobrança por período: "Salvo em relação ao fornecimento de serviços de telefonia móvel, a devolução personalizada de que trata o caput fica limitada a uma única cobrança relativa ao fornecimento no domicílio de residência da unidade familiar em cada período de aferição do respectivo fornecimento." [ev-02]
• Outros fornecimentos com cobrança periódica: para os "sujeitos à cobrança com periodicidade fixa não referidos no caput" [ev-03], a concessão na cobrança é preferencial [ev-03], nos setores que o ato da RFB definir [ev-04].

6.Consequências

• Desconto na conta: a devolução se concede na cobrança, sob o nome de cashback desconto [ev-01], e se considera utilizada no momento do desconto (art. 501, I) [ev-15].
• Sem procedimento simplificado: o procedimento simplificado "não se aplica ao “cashback desconto”, nos termos do art. 495, caput e § 1º" [ev-16].
• Demais consumos: o consumo domiciliar não referido no art. 495 gera cashback devolução, disponibilizado ao responsável pela unidade familiar (art. 496) [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 495 [ev-18, ev-12]. O art. 116 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-116).
• Momento da devolução: a cobrança pelo fornecimento [ev-01]; o limite conta-se "em cada período de aferição do respectivo fornecimento" [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 116, §§ 1.º e 2.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-10]:
• caput × § 1.º: os mesmos fornecimentos; a LC diz só que "as devoluções serão concedidas no momento da cobrança" [ev-19]; o Decreto dá o nome de cashback desconto [ev-01];
• § 2.º × § 2.º: a LC fala dos fornecimentos "sujeitos à cobrança com periodicidade fixa" [ev-20]; o Decreto acrescenta "não referidos no caput" [ev-03];
• §§ 1.º e 3.º: sem par no art. 116 [ev-10]; a busca por telefonia e por única cobrança no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-21].
• Constituição, art. 156-A, § 13 (IBS): "A devolução de que trata o § 5º, VIII, será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação." [ev-22] A regra constitucional é do imposto do art. 156-A; o art. 495 trata da CBS e não põe o gás liquefeito de petróleo entre os fornecimentos com cashback desconto [ev-01]. O botijão de gás aparece no art. 503, I, entre as operações com percentual de 100 % [ev-23].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termos do artigo que pediriam verbete (interno_notas): cashback desconto; período de aferição. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-116; fd:decreto-12955-2026/art-496; fd:decreto-12955-2026/art-501; fd:decreto-12955-2026/art-504; fd:decreto-12955-2026/art-511; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-13.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.