Decreto 12.955/2026 · art. 501

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-501, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 114, § 1º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o inciso I, o "Art. 116, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-02].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 501 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-12]

3.Objeto

O art. 501 diz quando a devolução se considera utilizada. A regra: "Para efeitos do disposto no art. 494, § 1º, inciso VII, considera-se utilizada a devolução personalizada no momento:" [ev-01] do desconto na cobrança, para o cashback desconto [ev-02], ou da disponibilização em conta em nome do responsável pela unidade familiar, para o cashback devolução [ev-03].

O parágrafo único trata do pagamento frustrado: novas ordens de pagamento e cancelamento após vinte e quatro meses [ev-04].

Remissão ao inciso VII: o § 1.º do art. 494 tem os incisos I a VI na captura e no bruto; o prazo de utilização está no inciso VI [ev-13, ev-14, ev-15]. A LC 214, citada pelo próprio caput, põe o prazo de utilização no inciso VIII do art. 114, § 1.º [ev-16]. A ficha registra as duas fontes e não corrige a remissão (questão aberta).

4.Sujeitos

• Responsável pela unidade familiar: titular da conta corrente, poupança ou equivalente em que o cashback devolução é disponibilizado [ev-03].
• Beneficiário: se não concluir as providências para a implementação do pagamento pela instituição financeira, os valores vão a novas ordens de pagamento [ev-04].
• Instituição financeira: implementa o pagamento [ev-04].

5.Condições

• Cashback desconto: utilizado no momento "do desconto na cobrança de que trata o art. 495" [ev-02].
• Cashback devolução: utilizado no momento "da disponibilização da devolução personalizada em conta corrente, poupança ou equivalente em nome do responsável pela unidade familiar" [ev-03].
• Pagamento frustrado: "Na hipótese de o beneficiário não concluir as providências para a implementação do pagamento pela instituição financeira, os valores serão objeto de novas ordens de pagamento, sendo cancelados após decorridos vinte e quatro meses da primeira tentativa frustrada de creditamento." [ev-04]

6.Consequências

• Utilização: fixa o momento que conta para o prazo de utilização das devoluções [ev-01], que o ato da RFB define até vinte e quatro meses [ev-13].
• Cancelamento: vinte e quatro meses depois da primeira tentativa frustrada de creditamento, os valores não pagos se cancelam [ev-04]. O texto não diz o destino dos valores cancelados.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 501 [ev-17, ev-11]. Os arts. 114 e 116 da LC 214 têm as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-114 e fd:lcp-214-2025/art-116).
• Prazos do artigo: momento de utilização [ev-02, ev-03]; vinte e quatro meses da primeira tentativa frustrada [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 114, § 1.º, VIII: "o prazo para utilização das devoluções, que não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses" [ev-16]. A LC não diz quando a devolução se considera utilizada; o Decreto diz [ev-01].
• LC 214, art. 114, § 1.º, VII: "as formas de transparência relativas à distribuição das devoluções" [ev-18]. É o inciso VII da LC; o Decreto põe as formas de transparência no art. 494, § 1.º, V [ev-19].
• LC 214, art. 116, §§ 1.º e 2.º: as devoluções dos fornecimentos domiciliares "serão concedidas no momento da cobrança" [ev-20]; nos fornecimentos de cobrança periódica, "preferencialmente no momento da cobrança" [ev-21].
• Sem par na LC 214: o inciso II e o parágrafo único; a busca por conta corrente, novas ordens e tentativa no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-22].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:cashback-desconto-e-cashback-devolucao. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): prazo de utilização da devolução. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-114; fd:lcp-214-2025/art-116; fd:decreto-12955-2026/art-494; fd:decreto-12955-2026/art-495; fd:decreto-12955-2026/art-496.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.