Decreto 12.955/2026 · art. 500

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-500, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01, ev-02]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]; o art. 500 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-10]

3.Objeto

O art. 500 diz o que fazer com a devolução paga indevidamente. A regra: "Na hipótese de devolução personalizada indevida, a RFB deverá efetuar a compensação por meio de dedução do valor em devoluções futuras, com devido registro no extrato detalhado do consumo." [ev-01]

Se não houver devolução futura, "o valor pago a título de devolução indevida poderá ser cobrado do beneficiário no prazo de cinco anos após o pagamento" [ev-02].

4.Sujeitos

• RFB: deve compensar, por dedução, a devolução indevida [ev-01].
• Beneficiário: sofre a dedução nas devoluções futuras [ev-01] ou, sem elas, a cobrança [ev-02]. O parágrafo único não nomeia quem cobra [ev-02].

5.Condições

• Primeiro meio: dedução do valor em devoluções futuras, registrada no extrato detalhado do consumo [ev-01].
• Meio subsidiário: só "Caso não haja devoluções personalizadas futuras" [ev-02], a cobrança do beneficiário [ev-02].
• Prazo: "no prazo de cinco anos após o pagamento" [ev-02]. O texto não diz a natureza do prazo.

6.Consequências

• Dedução: o valor indevido sai das devoluções seguintes [ev-01].
• Cobrança: faculdade, "poderá ser cobrado" [ev-02], dentro dos cinco anos.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-08, ev-09]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 500 [ev-11, ev-09].
• Prazo do artigo: cinco anos após o pagamento [ev-02].
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui o número 500 [ev-12]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-13], e o número não se refere a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 114, § 1.º, IV: a normatização da RFB define "a forma de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas pessoas físicas" [ev-14]. O Regulamento repete o item no art. 494, § 1.º, III [ev-15] e, no art. 500, fixa a dedução e a cobrança [ev-01, ev-02].
• Sem par na LC 214: a busca por cinco anos e por extrato no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-16].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Homonímias, não ligadas: a compensação do caput é dedução em devoluções futuras, não a compensação tributária (vb:compensacao-tributaria); a devolução indevida não é a restituição do indébito (vb:pagamento-indevido-e-restituicao). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-114; fd:decreto-12955-2026/art-494; fd:decreto-12955-2026/art-498.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.