Decreto 12.955/2026 · art. 499

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-499, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 499 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-09]

3.Objeto

O art. 499 remete a operacionalização da devolução a ato da RFB e dirige esse ato ao acesso das famílias vulneráveis. A regra: "A operacionalização da devolução personalizada será realizada conforme definido em ato da RFB, que adotará medidas para facilitar o acesso das unidades familiares hipossuficientes ou que possuam dificuldades de utilização de meio digital à devolução personalizada." [ev-01]

4.Sujeitos

• RFB: define a operacionalização em ato e adota as medidas de acesso [ev-01].
• Unidades familiares hipossuficientes ou com dificuldade de utilização de meio digital: destinatárias das medidas [ev-01].

5.Condições

• Forma: ato da RFB [ev-01]. O artigo não diz quais medidas o ato adotará nem define unidade familiar hipossuficiente [ev-01].

6.Consequências

• Dever de facilitar o acesso: o ato "adotará medidas" [ev-01] para as unidades familiares hipossuficientes ou com dificuldade digital.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 499 [ev-10, ev-08].
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui o número 499 [ev-11]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-12], e o número não se refere a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-02, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 114, IV: cabe à RFB "adotar outras ações e iniciativas necessárias à operacionalização da devolução" [ev-13]. O Regulamento repete a competência no art. 494, IV [ev-14] e, no art. 499, acrescenta as medidas de acesso [ev-01].
• Sem par na LC 214: a busca por hipossuficiente e por meio digital (eletrônica) no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-15].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termo do artigo que pediria verbete (interno_notas): nenhum novo; cabe em vb:devolucao-personalizada. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-494; fd:lcp-214-2025/art-114.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.