Decreto 12.955/2026 · art. 498

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-498, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: só o § 1.º traz nota, que cita o art. 113 sem indicar parágrafo: "(Art. 113 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-02]. O caput e os §§ 2.º e 3.º não têm nota [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 498 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 498 fixa a unidade de tempo da devolução. A regra: "O período de aferição da CBS a ser devolvido corresponde ao mês calendário, consistindo na referência para a determinação dos valores que comporão o período de apuração." [ev-01]

O artigo diz ainda:

1. quando os documentos fiscais passam a contar, depois da inclusão ou reativação (§ 1.º) [ev-02];
2. quando deixam de contar, depois da exclusão ou suspensão (§ 2.º) [ev-03];
3. o extrato mensal ao responsável pela unidade familiar (§ 3.º) [ev-04].

4.Sujeitos

• Beneficiário: a inclusão, a reativação, a exclusão e a suspensão dele marcam a entrada e a saída dos documentos fiscais na apuração [ev-02, ev-03].
• Responsável pela unidade familiar: recebe, por meio eletrônico, o extrato consolidado do consumo de cada mês [ev-04].

5.Condições

• Entrada: os documentos fiscais só contam "a partir do mês subsequente ao da inclusão ou reativação do beneficiário" [ev-02], "de modo a permitir a devida atualização cadastral, não havendo acúmulo de devolução no próprio mês-calendário da inclusão ou reativação" [ev-02].
• Saída: os documentos fiscais deixam de contar "a partir do mês subsequente à exclusão ou suspensão do beneficiário da sistemática de devoluções" [ev-03], "havendo acúmulo de cashback no mês-calendário da exclusão ou suspensão" [ev-03].

6.Consequências

• Referência mensal: os valores de cada mês compõem o período de apuração [ev-01], que é trimestral ou mensal (art. 494, § 3.º) [ev-14].
• Extrato: "Será disponibilizado eletronicamente ao responsável por unidade familiar o extrato consolidado do consumo realizado em cada mês pela unidade familiar, com a informação da CBS suportada e da correspondente devolução personalizada." [ev-04] O sigilo entre membros da unidade familiar é observado com esse extrato (art. 493, § 4.º) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 498 [ev-16, ev-12].
• Unidades de tempo: período de aferição mensal [ev-01]; mês subsequente ao da inclusão, reativação, exclusão ou suspensão [ev-02, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 113: a nota do § 1.º cita o art. 113 [ev-02], cujo § 1.º diz "O destinatário será incluído de forma automática na sistemática de devoluções, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão." [ev-17] O art. 113 não trata de período de aferição, de mês de inclusão nem de extrato [ev-10].
• Sem par na LC 214: a busca por aferição e por extrato no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-18].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termos do artigo que pediriam verbete (interno_notas): período de aferição; período de apuração da devolução; extrato da devolução. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-113; fd:decreto-12955-2026/art-493; fd:decreto-12955-2026/art-494; fd:decreto-12955-2026/art-500.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.