Decreto 12.955/2026 · art. 494

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-20]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-18].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-494, com caput, incisos I a IV e §§ 1.º a 4.º, com os incisos do § 1.º e do § 3.º (17 unidades capturadas) [ev-01 a ev-17]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-19].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-21]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-22].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 114 e art. 115 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º, o "Art. 114, § 1º, e art. 115 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-06];o § 2.º, o "Art. 114, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-13]. O cotejo está na seção 8 [ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-18]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-24]; o art. 494 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-25]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-26]

3.Objeto

O art. 494 dá à RFB a gestão da devolução personalizada da CBS. A regra: "A devolução personalizada da CBS a que se refere o art. 492, caput, será gerida pela RFB, a quem compete:" [ev-01] normatizar, coordenar, controlar e supervisionar a execução; definir os procedimentos para determinar o montante e a sistemática de pagamento; elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas; adotar outras ações necessárias à operacionalização [ev-02 a ev-05].

O artigo diz ainda:

1. o que o ato da RFB define (§ 1.º, I a VI) [ev-06 a ev-12];
2. a prioridade dos pagamentos a mecanismos que estimulem a emissão de documentos fiscais (§ 2.º) [ev-13];
3. o período de apuração, trimestral ou mensal (§ 3.º) [ev-14 a ev-16];
4. as validações na emissão dos documentos fiscais (§ 4.º) [ev-17].

4.Sujeitos

• RFB: gere a devolução personalizada da CBS e detém as competências do caput [ev-01]; edita o ato do § 1.º [ev-06] e define o valor que separa o período trimestral do mensal [ev-15].
• Pessoas físicas destinatárias: recebem o crédito nas formas que o ato da RFB definir [ev-08]; o mesmo ato define a forma de ressarcimento das importâncias que elas receberam indevidamente [ev-09].
• Famílias destinatárias: o consumo delas é o que os pagamentos devem estimular a formalizar [ev-13].

5.Condições

• Conteúdo do ato da RFB (§ 1.º): calendário e periodicidade de pagamento; formas de creditamento; forma de ressarcimento do que se recebeu indevidamente; mecanismos de mitigação de fraudes ou erros, "tais como limites de aquisição com direito a cashback quando houver flagrante desproporcionalidade com a condição financeira do destinatário" [ev-10]; formas de transparência da distribuição; prazo de utilização [ev-07 a ev-12].
• Prazo de utilização: "o prazo para utilização das devoluções, que não poderá ser superior a vinte e quatro meses" [ev-12]. O ato fixa o prazo; o Decreto fixa só o teto.
• Período de apuração (§ 3.º): "trimestral, enquanto o valor médio mensal das devoluções personalizadas por destinatário for inferior ao valor definido pela RFB" [ev-15]; "mensal, nos demais casos" [ev-16].
• Validações (§ 4.º): os mecanismos de mitigação de fraudes ou erros "poderão ser realizados por meio de validações na emissão dos documentos fiscais" [ev-17]. É faculdade, não dever.

6.Consequências

• Gestão federal da devolução da CBS: a RFB normatiza, coordena, controla, supervisiona e presta contas [ev-02 a ev-05].
• Formalização do consumo: os procedimentos de pagamento "priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo das famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-13], com a finalidade de "estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal" [ev-13].
• Periodicidade: a apuração passa de trimestral a mensal quando o valor médio mensal por destinatário alcança o valor definido pela RFB [ev-15, ev-16]. Da apuração conta-se o prazo de quinze dias para a disponibilização ao agente financeiro (art. 497, caput) [ev-27].
• Prazo de utilização: o art. 501 diz quando a devolução se considera utilizada "Para efeitos do disposto no art. 494, § 1º, inciso VII" [ev-28]. O § 1.º tem os incisos I a VI na captura e no bruto, e o prazo de utilização está no inciso VI [ev-12, ev-29]. A ficha registra a remissão como está, sem corrigi-la (ver fd:decreto-12955-2026/art-501).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-21, ev-22].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-18]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-24, ev-25]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 494 [ev-30, ev-25]. Os arts. 114 e 115 da LC 214 têm as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-114 e fd:lcp-214-2025/art-115).
• Prazos do artigo: período de apuração trimestral ou mensal [ev-15, ev-16]; prazo de utilização não superior a vinte e quatro meses [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-18, ev-24].

8.Comparação

• LC 214, art. 114 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-23]:
• caput e incisos I a IV: a mesma gestão pela RFB; a LC diz "a quem caberá" [ev-31], e o Decreto, "a quem compete" [ev-01];
• § 1.º: a LC fala em "A normatização a que se refere o inciso I do caput deste artigo definirá, especialmente:" [ev-32], e o Decreto, em "Ato da RFB definirá:" [ev-06]; os incisos I a III do Decreto repetem os incisos II a IV da LC; o inciso IV acrescenta o exemplo dos limites de aquisição com direito a cashback [ev-10, ev-33]; os incisos V e VI correspondem aos incisos VII e VIII da LC [ev-34, ev-35];
• sem par no § 1.º do Decreto: "o período de apuração da devolução" (LC, inciso I) [ev-36], que o Decreto fixa no § 3.º [ev-14]; e "o tratamento em relação a indícios de irregularidades" (LC, inciso VI) [ev-37], que o cotejo não achou no art. 494 [ev-23];
• § 2.º: igual [ev-13, ev-38];
• §§ 3.º e 4.º: sem par no art. 114 [ev-23].
• LC 214, art. 115 (IBS): "A devolução do IBS a que se refere o inciso II do caput do art. 112 será gerida pelo Comitê Gestor do IBS, a quem competirá as atribuições previstas no art. 114 desta Lei Complementar, respeitadas as especificidades." [ev-39] O Regulamento da CBS cita o art. 115 nas notas, mas só trata da devolução da CBS [ev-01].
• Numeração dos incisos: o prazo de utilização é o inciso VIII na LC [ev-35] e o inciso VI no Decreto [ev-12]; o art. 501 do Decreto cita um inciso VII [ev-28].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:devolucao-personalizada. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): período de apuração da devolução. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-114; fd:lcp-214-2025/art-115; fd:decreto-12955-2026/art-492; fd:decreto-12955-2026/art-497; fd:decreto-12955-2026/art-501.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato da RFB do § 1.º [ev-06]; valor definido pela RFB para o período trimestral [ev-15]. Nenhum dos dois está capturado.
• Competência: as competências da RFB do caput, I a IV [ev-01].