Devolução personalizada do IBS e da CBS (cashback)

Explicação curta

É a relação pela qual o Estado devolve às famílias de baixa renda parte do IBS e da CBS que elas suportaram nas compras. A LC 214 diz: "Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda" [ev-01] a CBS, pela União [ev-02], e o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios [ev-03]. O tributo devolvido foi devido: não se confunde com a restituição do indébito.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A Constituição não cria a devolução; manda a lei criá-la. Para o IBS, a lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-04]; para a CBS, "Lei estabelecerá as hipóteses de devolução" com o mesmo objetivo [ev-05]. Só num caso a Constituição obriga: a devolução do IBS "será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda" [ev-06].

Os elementos da relação. Cada um tem verbete próprio:

• Quem deve: o ente titular do tributo [ev-02, ev-03]; quem gere não é quem deve: a RFB, na CBS [ev-07], e o Comitê Gestor, no IBS, "respeitadas as especificidades" [ev-08].
• A quem: o responsável pela unidade familiar que cumpre o art. 113 [ev-09] (vb:familia-de-baixa-renda).
• Sobre o quê: o "valor do tributo relativo ao consumo, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-10] (vb:consumo-domiciliar).
• Quanto: 100% da CBS e 20% do IBS no botijão, nos serviços domiciliares e nas telecomunicações [ev-11]; 20% dos dois nos demais casos [ev-12]; percentuais maiores por lei de cada ente (vb:devolucao-geral-e-devolucao-especifica); nunca acima do ônus suportado [ev-13] (vb:onus-do-tributo-suportado).
• Quando e como: na cobrança dos serviços domiciliares e das telecomunicações [ev-14], ou em conta; no Regulamento da CBS, cashback desconto e cashback devolução (vb:cashback-desconto-e-cashback-devolucao).
• Desde quando: consumo a partir de janeiro de 2027, na CBS [ev-15], e de janeiro de 2029, no IBS [ev-16].
• De onde sai: a devolução é deduzida "da arrecadação, mediante anulação da respectiva receita" [ev-17], e a Constituição a tira das bases das vinculações e da parcela municipal do IBS [ev-18] e, na CBS, da receita corrente líquida da União para os fins que enumera [ev-19].

A relação inversa. Quem recebe o que não devia deve devolver: a normatização define "a forma de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas pessoas físicas" [ev-20]; na CBS, a RFB "deverá efetuar a compensação por meio de dedução do valor em devoluções futuras" [ev-21] e, sem elas, o valor "poderá ser cobrado do beneficiário no prazo de cinco anos após o pagamento" [ev-22]. Aqui os papéis se invertem: o ente é credor; a pessoa física, devedora.

Exemplo hipotético. Pressupostos: família destinatária; mês de 2029, quando os dois tributos já se devolvem; fornecedores no regime regular; percentuais mínimos; números inventados. As compras do mês, com CPF na nota, têm CBS de 30 e IBS de 50. A União devolve 6 (20% da CBS) e os entes devolvem 10 (20% do IBS), cada um pela sua parcela [ev-02, ev-03, ev-12]; nenhum valor passa do tributo suportado [ev-13]. Se o Regulamento da CBS apurar depois que a família já não cumpria o art. 113, os 6 recebidos indevidamente são descontados das devoluções seguintes [ev-21].

Conceitos próximos e homonímias.

• vb:pagamento-indevido-e-restituicao: a restituição cabe no pagamento "de tributo indevido ou maior que o devido" [ev-23]. Na devolução personalizada o tributo era devido; quem recebe é o consumidor que o suportou, não o sujeito passivo que pagou.
• vb:devolucao-e-cancelamento (C1): o desfazimento da operação, que ajusta débitos e créditos.
• vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro (C6): a devolução na saída do País.
• vb:atenuacao-da-regressividade: a diretriz de que as alterações da legislação tributária "buscarão atenuar efeitos regressivos" [ev-24]. A devolução tem objetivo constitucional próprio, dito com outras palavras: reduzir as desigualdades de renda [ev-04].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição: art. 156-A, § 5.º, VIII, e §§ 12 e 13; art. 195, §§ 18 e 19 [ev-04, ev-18, ev-06, ev-05, ev-19].
• LC 214, arts. 112 a 124: o capítulo inteiro [ev-01, ev-09, ev-10, ev-13, ev-17] (fd:lcp-214-2025/art-112 e seguintes).
• Decreto 12.955, arts. 492 a 514 (CBS): "A CBS será devolvida pela União nos termos e limites previstos neste Capítulo e em ato da RFB" [ev-25], "no valor de CBS suportada por seus beneficiários" [ev-26].
• Fontes doutrinárias: Lobo Torres; Boso e Resende (pelo Doctus). Os pioneiros e o confronto doutrinário estão no instituto (passo 4) e nos quadros do capítulo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição (IBS e CBS): hipótese reservada à lei, com objetivo definido [ev-04, ev-05]; obrigatória na energia e no GLP para o IBS [ev-06].
• LC 214 (IBS e CBS): a relação obrigatória, com todos os elementos [ev-01, ev-09, ev-10, ev-13, ev-17].
• Decreto 12.955 (CBS): a devolução da CBS "com base no consumo real ou estimado" [ev-26].
• Homônimos (C1, C6, C20): outras devoluções [ev-23].
• Sentido adotado no C7: o da LC 214, com o Regulamento para a CBS [ev-01, ev-25]. O regulamento do IBS não está capturado.

Por que REL. A ONTOLOGIA v0 pede, para o relator, fundamento, relata distintos e objeto. O fundamento é a norma do art. 112 e o fato da aquisição documentada pelo destinatário no período [ev-01, ev-10]; os relata são o ente titular do tributo e a pessoa natural que responde pela unidade familiar [ev-02, ev-03, ev-09]; o objeto é a quantia [ev-11, ev-12, ev-13]. A concessão, o valor e as normas entram como componentes. A marca a revisar, que o inventário deixara, sai: a categoria fecha. O que a lei chama de "sistemática" de devoluções e a avaliação chama de política [ev-27] é um conjunto de relações e atos; a v0 não tem categoria para ele (lacuna do § 10).

Sentidos doutrinários

O mínimo existencial, entre a imunidade e a prestação (Lobo Torres). Ricardo Lobo Torres descreve o mínimo existencial como direito às condições mínimas de existência digna "que não pode ser objeto de incidência fiscal e que ainda exige prestações estatais positivas" [ev-28], e acrescenta: "O mínimo existencial não tem conteúdo específico." [ev-28]; abrange qualquer direito "considerado em sua dimensão essencial e inalienável" [ev-28], entre eles a alimentação. Leitura do Atlas: Lobo Torres não trata da devolução personalizada, mas as duas faces que ele atribui ao mínimo existencial aparecem juntas nela. O IBS e a CBS incidem sobre o consumo da família pobre, e a lei, depois, devolve parte do tributo, por meio de uma relação em que o Estado é devedor [ev-01, ev-10]. Não é imunidade, porque o tributo incide e é devido; tem traço de prestação, porque o Estado paga [ev-17]. Qual das duas faces prevalece na qualificação é a pergunta de qd:natureza-juridica-da-devolucao-personalizada, que o verbete não decide.

O nome. Boso e Resende registram que a devolução personalizada do IBS e da CBS é "nomeado didaticamente de cashback" [ev-29]. Leitura do Atlas: na LC 214, o termo está só nas epígrafes, entre parênteses (instituto, passo 3); no Regulamento da CBS, é termo técnico das duas modalidades [ev-25].

Contagem (leitura do Atlas). O confronto das posições sobre a devolução (pioneiros, doutrina do IVA, doutrina brasileira antes e depois da EC 132) está no instituto, passo 4, com denominador e classes, e nos quadros do capítulo; o verbete não refaz a conta. Para a pergunta própria deste verbete (o que é a devolução personalizada como relação), nenhuma obra com fichário da casa responde; Lobo Torres (1) responde à pergunta vizinha do mínimo existencial. Boso e Resende, pelo Doctus, ficam fora da conta de fichário. Nenhum autor lido mudou de posição.

Busca negativa. "Cashback", "devolução personalizada", "devolução do imposto" e "cesta básica" nas cópias da casa (instituto, passo 4, letra i) e "cashback" (28/09/2026) em Schoueri, Caliendo, Carrazza (ICMS), Regina Helena Costa (Curso), Paulsen (CF e CTN comentados), obra coletiva da FGV, Leite, Abraham e Machado Segundo (Manual) (vb:cashback-desconto-e-cashback-devolucao). No Doctus, a consulta "cashback desconto, devolução personalizada, momento da cobrança, CadÚnico" devolveu a Revista da PGFN, ed. 14 (registros #279 e #280; o segundo já no instituto), Carrazza e a transcrição da Constituição.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Novo: a devolução do tributo sobre o consumo à pessoa, ao lado da desoneração do produto (cesta; regimes do C9) [ev-01, ev-11].
• Nacional e obrigatória: piso de percentuais e destinatário fixados em lei complementar para os dois tributos [ev-09, ev-11, ev-12].
• Sem efeito nas vinculações: a devolução não entra nas bases de saúde, educação e parcela municipal, nem na receita corrente líquida da União para os fins do § 19 [ev-18, ev-19].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-112.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-5/inc-VIII; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-13; fd:constituicao-1988/art-195/par-18; fd:lcp-214-2025/art-113 a fd:lcp-214-2025/art-124; fd:decreto-12955-2026/art-492 a fd:decreto-12955-2026/art-514; fd:ctn-lei-5172-1966/art-165 (C20).
• Instituto: fi:devolucao-personalizada-e-cesta-basica.
• Quadros: qd:natureza-juridica-da-devolucao-personalizada; qd:devolucao-personalizada-x-seletividade; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs; qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs.
• Verbetes do C7: vb:familia-de-baixa-renda · vb:consumo-domiciliar · vb:onus-do-tributo-suportado · vb:devolucao-geral-e-devolucao-especifica · vb:cashback-desconto-e-cashback-devolucao · vb:avaliacao-quinquenal · vb:cesta-basica-nacional-de-alimentos.
• Outros verbetes: vb:atenuacao-da-regressividade · vb:comite-gestor-do-ibs · vb:solucoes-integradas-de-administracao · vb:devolucao-e-cancelamento · vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro · vb:pagamento-indevido-e-restituicao.
• Marcos: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos; mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs.
• Doutrina (fichário): fo:B29.