LC 214/2025 · art. 115

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-115, só com caput [ev-01]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-03], porque o art. 115 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-04].

3.Objeto

O art. 115 entrega ao Comitê Gestor do IBS a gestão da devolução do IBS: "A devolução do IBS a que se refere o inciso II do caput do art. 112 será gerida pelo Comitê Gestor do IBS" [ev-01], com "as atribuições previstas no art. 114 desta Lei Complementar, respeitadas as especificidades" [ev-01].

4.Sujeitos

• Comitê Gestor do IBS: gestor da devolução do IBS [ev-01].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: devolvem o IBS (art. 112, II) [ev-05].

5.Condições

• Alcance: só a devolução do IBS do art. 112, II [ev-01, ev-05].
• Atribuições: as do art. 114 [ev-06], "respeitadas as especificidades" [ev-01]; a lei não diz quais são as especificidades.

6.Consequências

• Gestão pelo CGIBS: cabem-lhe, quanto ao IBS, as atribuições que o art. 114 dá à RFB quanto à CBS [ev-01, ev-06].
• Estrutura interna (LC 227; só remissão, C8): a Diretoria Executiva tem atribuições "em relação à devolução do IBS às pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda" [ev-07] (art. 27, XXVI); a Diretoria de Arrecadação e Cobrança gere "as atividades operacionais relacionadas à devolução do IBS às pessoas físicas" [ev-08] (art. 32, VII).
• Administração integrada: a administração integrada com a RFB "inclui o exercício de competências previstas nos arts. 114 e 115" [ev-09] (art. 122, parágrafo único).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-03, ev-04]. O consumo que serve de base à devolução do IBS começa em janeiro de 2029: ver fd:lcp-214-2025/art-123.
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-03, ev-04].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 494): a nota de remissão do caput cita os arts. 114 e 115, mas o art. 494 trata da "devolução personalizada da CBS a que se refere o art. 492, caput" [ev-10], gerida pela RFB. Nos arts. 199 e 492 a 514 do Decreto, nenhuma unidade regula a gestão da devolução do IBS [ev-11].
• Regulamento do IBS: não capturado (pendência do inventário, § 4).

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:comite-gestor-do-ibs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-114, fd:lcp-214-2025/art-122, fd:lcp-227-2026/art-27, fd:lcp-227-2026/art-32.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.