LC 227/2026 · art. 27

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-36].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-27, com 34 unidades capturadas (caput, 27 incisos e 6 alíneas) [ev-01 a ev-34]. Forma a Subseção II (Das Competências da Diretoria Executiva) da Seção IV (Da Diretoria Executiva) do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-35].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-34]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-37].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-36]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-38]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-39]. O art. 27 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-40].

3.Objeto

"Compete à Diretoria Executiva, conforme disposto no regimento interno:" [ev-01]. São 27 incisos. Leitura do Atlas, pela matéria:

• Legislação e interpretação: "planejar, gerir e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração e à divulgação da legislação tributária relativa ao IBS, especialmente no que concerne ao regulamento único do IBS e aos atos normativos editados conjuntamente com o Poder Executivo federal e com os seus órgãos" [ev-02]; "planejar, gerir e supervisionar a execução das atividades pertinentes à uniformização da interpretação e da aplicação da legislação do IBS" [ev-16]; "propor manifestação sobre o mérito das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que versem sobre matérias de interesse do CGIBS" [ev-26].
• Arrecadação, distribuição e dívida ativa: atividades "relativas à arrecadação do imposto, às retenções, às compensações e à distribuição do produto da arrecadação entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" [ev-03]; atos "necessários ao controle centralizado das inscrições em dívida ativa, mediante sistema único" [ev-10]; a estimativa de receita anual do IBS, "acompanhada da memória de cálculo, das premissas utilizadas e do modelo matemático de cálculo e suas alterações" [ev-18].
• Cadastro, documentos e sistemas: atividades relativas "ao cadastro de contribuintes do IBS e aos sistemas de emissão de documentos fiscais, podendo implementar soluções integradas com a RFB" [ev-04]; mecanismos, instrumentos e "sistemas de informática a serem utilizados pelo CGIBS" [ev-11].
• Contencioso: atividades "relativas ao contencioso administrativo do IBS" [ev-05].
• Controle fiscal e fiscalização: "propor diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo das informações relativas às atividades sujeitas à tributação" [ev-06]; coordenar o controle fiscal sobre as atividades econômicas, "inclusive por meio de auditoria digital" [ev-13]; coordenar a "padronização dos procedimentos de fiscalização e análise dos pedidos de restituição" [ev-14]; submeter os planos nacionais e regionais de ações integradas "relacionadas à orientação, à arrecadação, ao monitoramento, à fiscalização, ao lançamento e à aplicação de métodos de solução adequada de litígios e cobrança do imposto" [ev-19].
• Cobrança e crédito: "propor diretrizes relativas à cobrança a ser exercida pelos entes federativos, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, autorregularização, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscrição em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito e tratamento de devedores contumazes" [ev-08]; "propor diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário" [ev-09].
• Atendimento e estudos: atendimento ao público externo, "inclusive sujeitos passivos e entes federativos", e estudos e pesquisas "com base nas informações tributárias e econômicas" [ev-07].
• Intercâmbio e interlocução: intercâmbios com as administrações tributárias e as Procuradorias dos entes e com "órgãos externos, tais como o Ministério Público, a União e o Poder Judiciário, com vistas ao combate aos crimes contra a ordem tributária" [ev-15]; "promover a interlocução com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a RFB e com a PGFN" [ev-27].
• Governança interna: minutas dos atos decisórios ao Conselho Superior [ev-12]; atividades do § 1.º do art. 2.º [ev-17]; demonstrativos gerenciais, proposta orçamentária e proposta do percentual de financiamento [ev-20, ev-21, ev-22, ev-23]; prestação de contas [ev-24]; indicação de servidores [ev-25]; "definir as estratégias e as diretrizes para melhoria dos resultados e solução de problemas" [ev-28]; planos, diretrizes e estratégias ao Conselho [ev-29]; "executar outras atividades definidas pelo Conselho Superior do CGIBS ou pelo Diretor-Executivo" [ev-34].
• Devolução do IBS: "em relação à devolução do IBS às pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda:" [ev-30] "propor a normatização e coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades correspondentes" [ev-31]; "definir os procedimentos para determinação do montante e a sistemática de pagamento dos valores devolvidos" [ev-32]; "elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos" [ev-33].

4.Sujeitos

• Diretoria Executiva: titular das competências [ev-01], chefiada pelo Diretor-Executivo (art. 26, I) [ev-41].
• Conselho Superior: aprova o que a Diretoria prepara e submete: minutas de atos decisórios [ev-12], estimativa de receita [ev-18], planos [ev-19, ev-29], demonstrativos e propostas orçamentárias [ev-20], prestação de contas [ev-24] e indicação de servidores [ev-25].
• Entes federativos: exercem a cobrança sob as diretrizes propostas [ev-08]; recebem a distribuição do produto da arrecadação [ev-03]; são atendidos como público externo [ev-07].
• Parceiros externos: administrações tributárias e Procuradorias dos entes, RFB e PGFN [ev-27]; Ministério Público, União e Poder Judiciário [ev-15].
• Sujeitos passivos: atendidos como público externo [ev-07]; titulares, com os entes, dos recursos de terceiros sob guarda do CGIBS, "pertencentes aos entes federativos e aos sujeitos passivos do IBS" [ev-24].
• Pessoas físicas de famílias de baixa renda: destinatárias da devolução do IBS [ev-30].

5.Condições

• Regimento interno: as competências são exercidas "conforme disposto no regimento interno" [ev-01]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Soluções integradas com a RFB (III): faculdade, "podendo implementar" [ev-04].
• Atividades do art. 2.º, § 1.º (XVI): a Diretoria as planeja, gere e supervisiona "ou, ainda, quando necessário, prepará-las e submetê-las à aprovação do Conselho Superior do CGIBS" [ev-17].
• Proposta orçamentária (XIX, b): "obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar" [ev-22].
• Indicação de servidores (XXI): a solicitação aos entes de origem vem "após a aprovação do Conselho Superior do CGIBS" [ev-25].
• Planos (XXV): "nos termos do regimento interno do CGIBS", "especificando os resultados pretendidos" [ev-29].
• Finalidade do intercâmbio (XIV): "com vistas ao combate aos crimes contra a ordem tributária" [ev-15].

6.Consequências

• Propor × estabelecer: o cotejo por script das unidades mostrou que os incisos V, VII e VIII do art. 27 e os incisos XVIII, XIX e XX do art. 11 têm o mesmo texto depois do verbo: a Diretoria "propor"; o Conselho Superior "estabelecer" [ev-42, ev-06, ev-43, ev-08, ev-44, ev-09, ev-45].
• Submeter × aprovar: a Diretoria submete a prestação de contas (XX), os planos (XXV) e a indicação de servidores (XXI); o Conselho aprova as contas, os planos e a indicação (art. 11, IX, XVI e XVII) [ev-24, ev-29, ev-25, ev-46, ev-47, ev-48]. Nas contas, os textos diferem: o art. 27 fala dos recursos "pertencentes aos entes federativos e aos sujeitos passivos do IBS" [ev-24]; o art. 11, dos "pertencentes aos entes federativos e aos contribuintes do IBS" [ev-46, ev-42]. O texto não atribui efeito à diferença (questão aberta).
• Orçamento em três passos (leitura do Atlas): a Diretoria coordena a elaboração da proposta orçamentária e da proposta do percentual (XIX, b e c) [ev-22, ev-23]; o Presidente apresenta a anteproposta (art. 12, XII) [ev-49]; o Conselho propõe, até 31 de julho, o percentual e o orçamento (art. 47, caput) [ev-50]. A ordem entre os passos não está no texto.
• Redistribuição: o Conselho Superior pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas (art. 30, § 2.º) [ev-51] e avocar as competências da Diretoria Executiva e rever as suas decisões (art. 11, XXI) [ev-52].
• Fronteiras: o contencioso (IV) é disciplinado no Título II da LC 227 (C2) [ev-05, ev-53]; cadastro e documentos fiscais (III) ficam para o C17, a abrir [ev-04]; dívida ativa e cobrança (VII e IX), no quadro do C21 [ev-08, ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-34, ev-37].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-36]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-38]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-39, ev-40].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-36, ev-38, ev-39].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, caput, I a III: por meio do Comitê Gestor, os entes exercem as competências de "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto" [ev-54], "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-55] e "decidir o contencioso administrativo" [ev-56]. A Diretoria Executiva planeja, gere e supervisiona essas atividades [ev-02, ev-16, ev-03, ev-05]. O inciso II do art. 27 inclui "às retenções" [ev-03], que o inciso II do art. 156-B não menciona [ev-55]; a LC 227, art. 2.º, II, fala em "realizar as retenções previstas na legislação específica" [ev-57].
• LC 227, art. 11 (Conselho Superior): ver o cotejo da seção 6 [ev-42].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-12, fd:lcp-227-2026/art-20, fd:lcp-227-2026/art-25, fd:lcp-227-2026/art-29, fd:lcp-227-2026/art-30, fd:lcp-227-2026/art-47, fd:lcp-227-2026/art-54; fd:constituicao-1988/art-156-B. Verbetes: vb:legislacao-tributaria (I), vb:distribuicao-do-ibs (II), vb:processo-administrativo-fiscal (IV), vb:parcelamento (VII), vb:divida-ativa-tributaria (IX), vb:pagamento-indevido-e-restituicao (XIII); verbetes que citam o artigo: vb:mediacao-tributaria e vb:transacao-tributaria (XVIII), vb:representacao-fiscal-para-fins-penais (XIV); vb:atenuacao-da-regressividade (XXVI). Quadro: qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs (VII). Instituto: fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito (VII e VIII).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.