LC 227/2026 · art. 25

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-25, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Forma a Subseção I (Disposições Gerais) da Seção IV (Da Diretoria Executiva) do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 25 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"A Diretoria Executiva, subordinada ao Conselho Superior do CGIBS, é o órgão técnico e executivo do CGIBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Diretoria Executiva: órgão da estrutura básica, "a Diretoria Executiva e as suas diretorias" (art. 7.º, III) [ev-08].
• Conselho Superior: o órgão a que a Diretoria se subordina [ev-01], "instância máxima de deliberação da entidade" (art. 8.º, caput) [ev-09].

5.Condições

O artigo não traz condição [ev-01].

6.Consequências

• Conteúdo da subordinação: o Conselho Superior elege e destitui, "a qualquer tempo", os titulares da Diretoria Executiva e suas diretorias (art. 11, I, a) [ev-10, ev-11]; aprova os planos da Diretoria, acompanha a execução e avalia os resultados (XVI) [ev-12]; e pode "avocar total ou parcialmente as competências da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decisões" (XXI) [ev-13].
• Técnico e executivo × deliberativo: a Diretoria é "o órgão técnico e executivo" [ev-01]; o Conselho, a instância máxima de deliberação [ev-09]. Leitura do Atlas: a divisão aparece no art. 27, em que a Diretoria propõe e submete, e no art. 11, em que o Conselho estabelece e aprova [ev-14, ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Constituição: a busca de "Diretoria Executiva" nas capturas da Constituição e da LC 214 não achou ocorrência; na LC 227, achou 11 unidades, todas dos arts. 7.º a 30 [ev-16]. A Diretoria vem da lei complementar, a que a Constituição dá a estrutura e a gestão do Comitê Gestor (art. 156-B, § 2.º, VII) [ev-17].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-8, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-26, fd:lcp-227-2026/art-27, fd:lcp-227-2026/art-30. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:diretoria-executiva-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.