LC 227/2026 · art. 30

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-14].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-30, com 12 unidades capturadas (caput, 9 incisos e 2 parágrafos) [ev-01 a ev-12]. Abre a Subseção IV (Das Diretorias) da Seção IV (Da Diretoria Executiva) do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-14]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-16]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17]. O art. 30 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-18].

3.Objeto

• Diretorias: "Integram a Diretoria Executiva:" [ev-01] "a Diretoria de Fiscalização" [ev-02]; "a Diretoria de Arrecadação e Cobrança" [ev-03]; "a Diretoria de Tributação" [ev-04]; "a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais" [ev-05]; "a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação" [ev-06]; "a Diretoria de Revisão do Crédito Tributário" [ev-07]; "a Diretoria Administrativa" [ev-08]; "a Diretoria de Procuradorias" [ev-09]; "a Diretoria de Tesouraria" [ev-10].
• Integração: "As diretorias deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" [ev-11].
• Redistribuição: "O Conselho Superior do CGIBS poderá redistribuir as competências entre as diretorias previstas nos incisos I a IX do caput deste artigo ou atribuir a elas novas competências não previstas expressamente nesta Lei Complementar nos termos do regimento interno" [ev-12].

4.Sujeitos

• Diretorias: as nove dos incisos I a IX [ev-01]; cada uma tem as competências no artigo seguinte da mesma Subseção (arts. 31 a 39) [ev-19, ev-20, ev-21, ev-22, ev-23, ev-24, ev-25, ev-26, ev-27].
• Administrações tributárias e Procuradorias dos entes: destinatárias da integração [ev-11].
• Conselho Superior: redistribui e atribui competências [ev-12].

5.Condições

• Integração (§ 1.º): "no âmbito de suas competências" [ev-11].
• Limites do § 2.º: a redistribuição é "entre as diretorias previstas nos incisos I a IX" [ev-12]; as novas competências são as "não previstas expressamente nesta Lei Complementar" e seguem "os termos do regimento interno" [ev-12]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir. O parágrafo não autoriza, com essas palavras, a criação de nova diretoria [ev-12] (questão aberta).

6.Consequências

• Composição variável das competências, fixa das diretorias: o Conselho pode mudar as competências [ev-12]; as diretorias são as nove da lei, e os titulares que integram a Diretoria Executiva são os "das diretorias previstas nesta Lei Complementar" (art. 26, II) [ev-28].
• Controle do Conselho: além do § 2.º, o Conselho pode "avocar total ou parcialmente as competências da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decisões" (art. 11, XXI) [ev-29].
• Coordenação: o Diretor-Executivo coordena as diretorias e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-30].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-12, ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-14]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-16]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-17, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-14, ev-16, ev-17].

8.Comparação

• Art. 26 × art. 30: os dois começam com "Integram a Diretoria Executiva:" [ev-31, ev-01]. O art. 26 lista pessoas, o Diretor-Executivo e "os titulares das diretorias previstas nesta Lei Complementar" [ev-28, ev-32]; o art. 30 lista as diretorias [ev-01].
• Art. 7.º, III: a estrutura básica inclui "a Diretoria Executiva e as suas diretorias" [ev-33].
• Integração com os entes: as diretorias mantêm integração constante com as administrações e Procuradorias [ev-11]; o Diretor-Executivo promove essa integração (art. 29, IV) [ev-34]; a Diretoria Executiva promove a interlocução com elas, com a RFB e com a PGFN (art. 27, XXIII) [ev-35].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-25, fd:lcp-227-2026/art-26, fd:lcp-227-2026/art-27, fd:lcp-227-2026/art-29; fd:lcp-227-2026/art-31 a fd:lcp-227-2026/art-39 (fd:lcp-227-2026/art-31, fd:lcp-227-2026/art-32, fd:lcp-227-2026/art-33, fd:lcp-227-2026/art-34, fd:lcp-227-2026/art-35, fd:lcp-227-2026/art-36, fd:lcp-227-2026/art-37, fd:lcp-227-2026/art-38, fd:lcp-227-2026/art-39; lote C8-C). Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:diretoria-executiva-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.