LC 227/2026 · art. 37

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-37, com 9 unidades capturadas (caput, 5 incisos e 3 alíneas) [ev-01 a ev-09]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS); Seção IV (Da Diretoria Executiva); Subseção IV (Das Diretorias) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. O art. 37 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-15].

3.Objeto

"Compete à Diretoria Administrativa:" [ev-01]

• "elaborar:" [ev-02] "os demonstrativos periódicos de resultados gerenciais do CGIBS" [ev-03]; "a proposta orçamentária do CGIBS, obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar" [ev-04]; e "a proposta de fixação do percentual da arrecadação do IBS destinado à manutenção do CGIBS" [ev-05];
• "realizar a gestão orçamentária e financeira do CGIBS" [ev-06];
• "executar os processos de compras, alienações e outras contratações do CGIBS" [ev-07];
• "realizar a gestão de recursos humanos do CGIBS" [ev-08];
• "coordenar a logística e a distribuição de suprimentos do CGIBS" [ev-09].

4.Sujeitos

• Diretoria Administrativa: integra a Diretoria Executiva (art. 30, VII) [ev-16].
• Conselho Superior: propõe o percentual e o orçamento (art. 47, caput) [ev-17] que a diretoria elabora [ev-04, ev-05].
• Diretor-Executivo: coordena as atividades das diretorias técnicas e administrativas e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-18].
• Conselho Superior: pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas, nos termos do regimento interno (art. 30, § 2.º) [ev-19].

5.Condições

• Proposta orçamentária: "obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar" [ev-04]; entre eles, o prazo de 31 de julho e o teto de 0,2 % do percentual (art. 47) [ev-17, ev-20], com a regra de transição do art. 51 [ev-21].
• Contratações: regidas pelas normas gerais de licitação e contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais (art. 49) [ev-22].
• Competências mutáveis: o Conselho Superior pode redistribuí-las ou atribuir novas, "nos termos do regimento interno" (art. 30, § 2.º) [ev-19]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Integração: as diretorias "deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" (art. 30, § 1.º) [ev-23].

6.Consequências

• Elaboração × proposta: a diretoria elabora a proposta orçamentária e a do percentual [ev-04, ev-05]; quem propõe é o Conselho Superior (art. 47, caput) [ev-17], e a aprovação cabe aos Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares, pelo rito do art. 47 [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-09, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-11, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Art. 39 (Tesouraria): "realizar a gestão financeira e o registro contábil dos recursos do IBS e de demais recursos sob custódia do CGIBS" [ev-25]; o art. 37, II, trata da "gestão orçamentária e financeira do CGIBS" [ev-06]. O texto não traça a fronteira entre as duas gestões financeiras [ev-06, ev-25] (questão aberta).
• Terminologia: a alínea c fala em percentual "destinado à manutenção do CGIBS" [ev-05]; o art. 47, I, em percentual "que será destinado ao financiamento do CGIBS" [ev-20].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (§ 1.º, XVII e XVIII), fd:lcp-227-2026/art-29 (II), fd:lcp-227-2026/art-30, fd:lcp-227-2026/art-39, fd:lcp-227-2026/art-47, fd:lcp-227-2026/art-49, fd:lcp-227-2026/art-51. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:financiamento-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.