LC 227/2026 · art. 29

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-29, com 6 unidades capturadas (caput e 5 incisos) [ev-01 a ev-06]. Fecha a Subseção III (Do Diretor-Executivo) da Seção IV (Da Diretoria Executiva) do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11]. O art. 29 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-12].

3.Objeto

"Incumbe ao Diretor-Executivo:" [ev-01]

• "convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva" [ev-02];
• "planejar, gerir, supervisionar e coordenar as atividades a serem executadas pelas diretorias técnicas e administrativas, inclusive dirimir eventuais conflitos de competência entre elas" [ev-03];
• "fazer a interlocução com o Conselho Superior do CGIBS" [ev-04];
• "promover a integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-05];
• "desempenhar outras atribuições previstas no regimento interno do CGIBS" [ev-06].

4.Sujeitos

• Diretor-Executivo: titular das incumbências [ev-01].
• Diretorias "técnicas e administrativas": coordenadas por ele [ev-03].
• Conselho Superior: interlocutor [ev-04].
• Administrações tributárias e Procuradorias dos entes: alvo da integração [ev-05].

5.Condições

• Conflitos de competência (II): o Diretor-Executivo dirime os "eventuais conflitos de competência" entre as diretorias [ev-03].
• Outras atribuições (V): as do regimento interno [ev-06]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.

6.Consequências

• Quem decide por último: o Diretor-Executivo dirime os conflitos entre diretorias [ev-03]; o Conselho Superior pode redistribuir as competências entre elas (art. 30, § 2.º) [ev-13] e "avocar total ou parcialmente as competências da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decisões" (art. 11, XXI) [ev-14].
• Expressão "diretorias técnicas e administrativas": a expressão só aparece no inciso II [ev-15]. O art. 30 lista nove diretorias e só uma se chama "Diretoria Administrativa" [ev-16]; o texto não classifica as demais como técnicas (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-06, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-08]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-08, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Presidente × Diretor-Executivo: o Presidente convoca e preside as sessões do Conselho Superior (art. 12, IV) [ev-17]; o Diretor-Executivo, as reuniões da Diretoria Executiva [ev-02]. Os dois têm cláusula aberta para o regimento interno [ev-18, ev-06].
• Integração com os entes em três dispositivos: o Diretor-Executivo promove a integração com as administrações e Procuradorias dos entes [ev-05]; a Diretoria Executiva promove a interlocução com elas, com a RFB e com a PGFN (art. 27, XXIII) [ev-19]; as diretorias "deverão manter constante integração" com elas (art. 30, § 1.º) [ev-20].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-12, fd:lcp-227-2026/art-26, fd:lcp-227-2026/art-27, fd:lcp-227-2026/art-28, fd:lcp-227-2026/art-30. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb trata das incumbências do Diretor-Executivo; o mais próximo é vb:diretoria-executiva-do-cgibs, que trata do Diretor-Executivo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.