LC 227/2026 · art. 26

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-26, com 6 unidades capturadas (caput, 2 incisos e 3 parágrafos) [ev-01 a ev-06]. Fecha a Subseção I (Disposições Gerais) da Seção IV (Da Diretoria Executiva) do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11]. O art. 26 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-12].

3.Objeto

• Integrantes: "Integram a Diretoria Executiva:" [ev-01] "1 (um) Diretor-Executivo, que a chefiará" [ev-02] e "os titulares das diretorias previstas nesta Lei Complementar" [ev-03].
• Período: "Os ocupantes dos cargos integrantes da Diretoria Executiva serão nomeados e investidos para o exercício da função pelo período de 2 (dois) anos" [ev-04].
• Requisitos: os ocupantes dos cargos de diretoria "devem ter reputação ilibada e notório conhecimento nas respectivas áreas de atuação e ser escolhidos dentre os servidores, com dedicação exclusiva, das carreiras de administração tributária e, conforme o caso, de outras carreiras de administração pública ou das carreiras das procuradorias" [ev-05].
• Seleção e nomeação: "O regimento interno definirá o procedimento de seleção e nomeação do Diretor-Executivo e dos demais diretores e ocupantes de cargos da Diretoria Executiva do CGIBS" [ev-06], respeitadas a paridade e, pelo regimento, a alternância entre os dois conjuntos de entes, "observado que pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas deverão ser ocupadas por mulheres" [ev-06].

4.Sujeitos

• Diretor-Executivo: chefia a Diretoria [ev-02]; é eleito pelo Conselho Superior (art. 28, caput) [ev-13].
• Titulares das diretorias: os das diretorias "previstas nesta Lei Complementar" [ev-03], que o art. 30 lista [ev-14].
• Servidores das carreiras: universo de escolha dos diretores [ev-05]; o CGIBS solicita a sua cessão aos entes (art. 2.º, § 1.º, XVI) [ev-15].

5.Condições

• Requisitos cumulativos (§ 2.º): reputação ilibada, notório conhecimento "nas respectivas áreas de atuação", condição de servidor das carreiras indicadas e "dedicação exclusiva" [ev-05]. As outras carreiras de administração pública e as das procuradorias entram "conforme o caso" [ev-05]; o texto não diz qual caso (questão aberta).
• Alcance do § 2.º: o parágrafo fala dos "ocupantes dos cargos integrantes de diretoria a que se refere o caput deste artigo" [ev-05]. O texto não diz se o Diretor-Executivo (inciso I) está incluído [ev-05, ev-02] (questão aberta).
• Paridade, alternância e mulheres (§ 3.º): a paridade é respeitada na seleção e nomeação; a alternância, "nos termos do regimento interno" [ev-06]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.

6.Consequências

• Eleição, nomeação, posse e destituição: o Diretor-Executivo é eleito pelo Conselho Superior [ev-13]; os ocupantes dos cargos são "nomeados e investidos" por 2 anos [ev-04]; o Presidente lhes dá posse (art. 12, VI) [ev-16]; e o Conselho Superior pode destituí-los "a qualquer tempo" (art. 11, I, a) [ev-17, ev-18]. O texto não diz como o período de 2 anos convive com a destituição a qualquer tempo (questão aberta).
• Reserva de vagas: a busca de "mulheres" na LC 227 achou a reserva de 30% no art. 26, § 3.º, no art. 23, § 3.º (Auditoria Interna) e no art. 89, § 4.º (instâncias de julgamento) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-06, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-08]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-11, ev-12].
• Período da função: 2 anos [ev-04]. A alternância do Diretor-Executivo também é "a cada 2 (dois) anos" (art. 28, § 1.º) [ev-26].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-08, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Conselho Superior (art. 9.º, caput): os membros são escolhidos "entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento em administração tributária" [ev-20]. Os diretores devem ter "notório conhecimento nas respectivas áreas de atuação" e ser servidores das carreiras, com dedicação exclusiva [ev-05].
• Constituição, art. 156-B, § 2.º, VI: "as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras" [ev-21]; a LC 227 repete a regra no art. 2.º, § 2.º [ev-22]. O § 2.º do art. 26 vai além: exige servidor das carreiras para todo cargo de diretoria [ev-05].
• Mesma abertura, listas distintas: o art. 30 também começa com "Integram a Diretoria Executiva:" [ev-14], mas lista as nove diretorias [ev-23, ev-24]; o art. 26 lista as pessoas: o Diretor-Executivo e os titulares das diretorias [ev-02, ev-03].
• Paridade e alternância na LC 227: a busca achou a mesma combinação nos arts. 21, § 3.º, e 23, § 2.º [ev-25].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2, fd:lcp-227-2026/art-9, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-12, fd:lcp-227-2026/art-23, fd:lcp-227-2026/art-25, fd:lcp-227-2026/art-28, fd:lcp-227-2026/art-30. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:diretoria-executiva-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.