LC 227/2026 · art. 23

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-23, com 4 unidades capturadas (caput e 3 parágrafos) [ev-01 a ev-04]. Abre a Subseção VI (Da Auditoria Interna) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09]. O art. 23 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-10].

3.Objeto

• Órgão e função: "A Auditoria Interna, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é responsável pelo controle interno do CGIBS" [ev-01].
• Direção: "A Auditoria Interna é dirigida pelo Auditor Interno-Geral" [ev-02].
• Cargos: "O cargo de Auditor Interno-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Auditoria Interna observarão a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-03].
• Vagas para mulheres: "No preenchimento dos cargos da Auditoria Interna, pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas serão ocupadas por mulheres" [ev-04].

4.Sujeitos

• Auditoria Interna: órgão da estrutura básica (art. 7.º, VII) [ev-11], subordinado ao Conselho Superior [ev-01].
• Auditor Interno-Geral: dirige a Auditoria [ev-02]; o Conselho Superior elege e destitui "a qualquer tempo" os titulares da Auditoria Interna (art. 11, I, c) [ev-12, ev-13].

5.Condições

• Paridade: obrigatória nos cargos e nas estruturas [ev-03].
• Alternância: "nos termos do regimento interno" [ev-03]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Mulheres: "pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas" no preenchimento dos cargos [ev-04]. O texto não diz se a conta é por cargo diretivo ou pelo total de vagas do órgão [ev-04] (questão aberta).

6.Consequências

• Controle interno × controle externo: a Auditoria Interna faz o controle interno [ev-01]; a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS, de que trata o art. 156-B, § 2.º, IV, da Constituição, é feita pelos Tribunais de Contas, de forma coordenada, compartilhada e colegiada (art. 40, caput) [ev-14]. As receitas e despesas do CGIBS ficam sujeitas "ao controle interno e externo nos termos desta Lei Complementar" (art. 45, caput) [ev-15].
• Universo do controle interno: a busca de "controle interno" na LC 227 achou só os arts. 23 e 45; na LC 214, o art. 493-A, § 4.º, III (associação pública RFB/CGIBS) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-04, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-06, ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 2.º, IV: "o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" [ev-17]. O texto constitucional lido não trata do controle interno [ev-17]; o art. 23 o põe na Auditoria Interna [ev-01].
• Corregedoria (art. 21, § 3.º): mesma fórmula de paridade e alternância [ev-18, ev-03]; a Corregedoria não tem a reserva de vagas para mulheres: a busca de "mulheres" na LC 227 só achou os arts. 23, § 3.º, 26, § 3.º, e 89, § 4.º [ev-19].
• Outras reservas de 30%: Diretoria Executiva, "pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas deverão ser ocupadas por mulheres" (art. 26, § 3.º) [ev-20]; instâncias de julgamento do contencioso, "Pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas de que trata o § 3º deste artigo serão ocupadas por mulheres" (art. 89, § 4.º) [ev-21].
• Paridade na LC 227: a busca de "paridade" achou os arts. 21, § 3.º, 23, § 2.º, 26, § 3.º, e 89, § 3.º [ev-22].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-21, fd:lcp-227-2026/art-24, fd:lcp-227-2026/art-26, fd:lcp-227-2026/art-40, fd:lcp-227-2026/art-45, fd:lcp-227-2026/art-89; fd:constituicao-1988/art-156-B. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb trata da Auditoria Interna; os mais próximos são vb:conselho-superior-do-cgibs, que registra a eleição do seu titular, e vb:comite-gestor-do-ibs, que trata do controle do CGIBS sem seção própria.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.