LC 227/2026 · art. 21

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-21, com 4 unidades capturadas (caput e 3 parágrafos) [ev-01 a ev-04]. Abre a Subseção V (Da Corregedoria) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09]. O art. 21 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-10].

3.Objeto

• Órgão e função: "A Corregedoria, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é responsável pela orientação, apuração e correição disciplinar dos servidores públicos cedidos e dos empregados públicos do CGIBS, mediante a adoção de ações preventivas e a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar" [ev-01].
• Direção: "A direção da Corregedoria compete ao Corregedor-Geral" [ev-02].
• Comissões: "O regimento interno do CGIBS disporá sobre a composição das comissões processantes ou sindicantes a serem instaladas sob demanda" [ev-03].
• Cargos: "O cargo de Corregedor-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Corregedoria observarão a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-04].

4.Sujeitos

• Corregedoria: órgão da estrutura básica (art. 7.º, VI) [ev-11], subordinado ao Conselho Superior [ev-01].
• Corregedor-Geral: dirige a Corregedoria [ev-02]; o Conselho Superior elege e destitui "a qualquer tempo" os titulares da Corregedoria (art. 11, I, b) [ev-12, ev-13].
• Alcançados: a correição é "dos servidores públicos cedidos e dos empregados públicos do CGIBS" [ev-01]. São os servidores cuja cessão o CGIBS solicita (art. 2.º, § 1.º, XVI) [ev-14] e os empregados que contrata sob regime celetista, mediante concurso (XVII) [ev-15].

5.Condições

• Instrumentos: "ações preventivas" e a instauração de "sindicância e de processo administrativo disciplinar" [ev-01].
• Comissões: instaladas "sob demanda", com composição pelo regimento interno [ev-03]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Paridade e alternância: a paridade vale por força do § 3.º; a alternância, "nos termos do regimento interno" [ev-04].

6.Consequências

• Quem não está no caput: o art. 21 não nomeia os membros do Conselho Superior [ev-01]. Para eles, o art. 9.º, § 2.º, IV, prevê "sanção disciplinar no âmbito do CGIBS, assegurados o contraditório e a ampla defesa" [ev-16], sem dizer qual órgão a apura (questão aberta).
• Servidores cedidos: a Corregedoria determina a instauração do processo, mas quem processa e julga é comissão de servidores do ente de origem, pelo regime disciplinar desse ente (art. 22, VIII) [ev-17].
• Sanção a empregado público: a Corregedoria propõe [ev-18]; o Conselho Superior aprova (art. 11, XV) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-04, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-06, ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 2.º, I: a representação paritária dos entes é exigida "na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor" [ev-20]. O § 3.º do art. 21 aplica a paridade aos cargos e estruturas da Corregedoria [ev-04].
• Mesma fórmula em outros órgãos: a busca de "paridade" e "alternancia" na LC 227 achou a fórmula também na Auditoria Interna (art. 23, § 2.º) e na Diretoria Executiva (art. 26, § 3.º), e a paridade nas instâncias de julgamento do contencioso (art. 89, § 3.º) [ev-21]. O art. 23, § 2.º, repete o § 3.º do art. 21, trocando só os nomes do cargo e do órgão [ev-22, ev-04].
• Vagas para mulheres: a busca de "mulheres" na LC 227 achou a reserva de 30% na Auditoria Interna, na Diretoria Executiva e nas instâncias de julgamento (arts. 23, § 3.º; 26, § 3.º; 89, § 4.º) [ev-23]; nenhuma das três unidades é do art. 21 [ev-23].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2, fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-9, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-22, fd:lcp-227-2026/art-23; fd:constituicao-1988/art-156-B. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb trata da Corregedoria; o mais próximo é vb:conselho-superior-do-cgibs, que registra a eleição do seu titular pelo Conselho.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.