LC 227/2026 · art. 20

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-17].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-20, com 15 unidades capturadas (caput, 10 incisos, 3 alíneas e parágrafo único) [ev-01 a ev-15]. Fecha a Subseção IV (Da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-17]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-19]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-20]. O art. 20 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-21].

3.Objeto

O art. 20 lista, em dez incisos, as competências da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas [ev-01]; o parágrafo único leva à ouvidoria três representantes da sociedade civil [ev-15]. Leitura do Atlas, pela matéria dos incisos:

• Comunicação: "planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa do CGIBS" [ev-02]; assessorar dirigentes e unidades "no relacionamento com a imprensa e com os demais meios de comunicação" [ev-03]; produzir textos e matérias para os meios do CGIBS, "preferencialmente eletrônicos", e para os veículos em geral [ev-04].
• Informação: acompanhar assuntos de interesse dos entes "com vistas a facilitar e franquear o pleno acesso destes à informação requerida" [ev-05]; manter atualizados os sítios eletrônicos, a intranet e as redes sociais "com vistas a facilitar e franquear o pleno acesso dos sujeitos passivos e demais interessados às informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias" [ev-06]; "gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades do CGIBS" [ev-07].
• Interlocução: "promover a interlocução institucional do CGIBS com:" [ev-08] os entes, ressalvado o art. 27, XXIII [ev-09]; "o Poder Legislativo federal" [ev-10]; e "as entidades de representação dos contribuintes" [ev-11].
• Relação com o público: "receber, analisar e responder, em meio eletrônico, as manifestações encaminhadas pela sociedade" [ev-12]; "coordenar a integração das ações das diversas diretorias no relacionamento com o público interno e externo" [ev-13].
• Ouvidoria: "realizar as atividades de ouvidoria, inclusive o recebimento, a análise e o encaminhamento às demais instâncias do CGIBS dos pedidos de simplificação e desburocratização de serviços, das reclamações e das sugestões" [ev-14].

4.Sujeitos

• Assessoria: titular das competências [ev-01]; dirigida pelo Primeiro Vice-Presidente (art. 19) [ev-22].
• Interlocutores: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios [ev-09], o Poder Legislativo federal [ev-10] e as entidades de representação dos contribuintes [ev-11].
• Destinatários da informação: os entes [ev-05]; "os sujeitos passivos e demais interessados" [ev-06]; a sociedade, que encaminha manifestações [ev-12].
• Ouvidoria: servidores dos entes em atuação no CGIBS e "3 (três) representantes da sociedade civil" [ev-15].

5.Condições

• Ressalva do inciso VII, a: a interlocução com os entes é "ressalvado o disposto no inciso XXIII do caput do art. 27 desta Lei Complementar" [ev-09]. O art. 27, XXIII, dá à Diretoria Executiva "promover a interlocução com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a RFB e com a PGFN" [ev-23].
• Meio: as manifestações da sociedade são recebidas e respondidas "em meio eletrônico" [ev-12]; os meios de comunicação do CGIBS são "preferencialmente eletrônicos" [ev-04].
• Representantes da sociedade civil: "escolhidos conforme critérios estabelecidos no regimento interno" [ev-15]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.

6.Consequências

• Divisão da interlocução com os entes: a Assessoria promove a interlocução institucional com os entes, salvo o que o art. 27, XXIII, reserva à Diretoria Executiva (administrações tributárias, Procuradorias, RFB e PGFN) [ev-09, ev-23]. O texto não traça a linha além da ressalva (questão aberta).
• Ouvidoria mista: "Além dos servidores dos entes federativos em atuação no CGIBS, atuarão na atividade de ouvidoria 3 (três) representantes da sociedade civil" [ev-15].
• Destino dos pedidos: a ouvidoria encaminha os pedidos, as reclamações e as sugestões "às demais instâncias do CGIBS" [ev-14]; o artigo não diz quem decide sobre eles [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-15, ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-17]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-19]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-17, ev-19, ev-20].

8.Comparação

• Presidente × Assessoria perante o Congresso: o Presidente presta pessoalmente informações quando convocado e responde a pedidos escritos das Mesas (art. 12, X e XI) [ev-24, ev-25]; a Assessoria promove a interlocução institucional com "o Poder Legislativo federal" [ev-10]. São atribuições distintas no texto.
• Integração: a Secretaria-Geral responde "pela integração dos órgãos que compõem o CGIBS" (art. 18) [ev-26]; a Assessoria coordena a integração das ações das diretorias "no relacionamento com o público interno e externo" [ev-13]; o Diretor-Executivo coordena as atividades das diretorias (art. 29, II) [ev-27]. A divisa entre as três fica em aberto.
• Informação aos entes em outros órgãos: a Corregedoria e a Auditoria Interna fornecem aos entes, quando solicitadas, informações sobre matérias de sua competência (arts. 22, IX, e 24, VI) [ev-28, ev-29].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-12, fd:lcp-227-2026/art-18, fd:lcp-227-2026/art-19, fd:lcp-227-2026/art-22, fd:lcp-227-2026/art-24, fd:lcp-227-2026/art-27, fd:lcp-227-2026/art-29. Verbetes: vb:obrigacao-principal e vb:obrigacao-acessoria, pelo inciso V [ev-06].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.