LC 227/2026 · art. 18

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-18, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Forma a Subseção III (Da Secretaria-Geral) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 18 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"A Secretaria-Geral, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS e dirigido pelo Segundo Vice-Presidente, é responsável pelas atividades de apoio técnico-administrativo do Conselho Superior do CGIBS e pela integração dos órgãos que compõem o CGIBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Secretaria-Geral: órgão da estrutura básica (art. 7.º, IV) [ev-08], "subordinado ao Conselho Superior do CGIBS" [ev-01].
• Segundo Vice-Presidente: dirige a Secretaria-Geral [ev-01].
• Conselho Superior: recebe o apoio técnico-administrativo [ev-01].

5.Condições

O artigo não traz condição [ev-01]. Não lista competências detalhadas: a busca de "Secretaria-Geral" nas capturas da Constituição, da LC 214, da LC 227 e do Decreto 12.955 só achou o art. 7.º, IV, e o próprio art. 18 [ev-09]. A organização e o funcionamento cabem ao regimento interno, na forma da lei complementar (Constituição, art. 156-B, § 2.º, VII) [ev-10]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.

6.Consequências

• Duas responsabilidades: o apoio técnico-administrativo do Conselho Superior e "a integração dos órgãos que compõem o CGIBS" [ev-01].
• Direção por membro do Conselho: o dirigente é o Segundo Vice-Presidente [ev-01], eleito dentre os membros titulares do Conselho Superior (art. 16, caput) [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Integração de órgãos na LC 227: a Secretaria-Geral integra "os órgãos que compõem o CGIBS" [ev-01]; a Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas coordena "a integração das ações das diversas diretorias no relacionamento com o público interno e externo" (art. 20, IX) [ev-12]; o Diretor-Executivo coordena "as atividades a serem executadas pelas diretorias técnicas e administrativas" (art. 29, II) [ev-13]. O texto não traça a divisa entre as três atribuições (questão aberta).
• Assessoria (art. 19): também subordinada ao Conselho Superior, mas dirigida pelo Primeiro Vice-Presidente [ev-14].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-8, fd:lcp-227-2026/art-15, fd:lcp-227-2026/art-16, fd:lcp-227-2026/art-19, fd:lcp-227-2026/art-20, fd:lcp-227-2026/art-29. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb do C8 trata da Secretaria-Geral.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.