LC 227/2026 · art. 17

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-17, com 4 unidades capturadas (caput e 3 parágrafos) [ev-01 a ev-04]. Fecha a Subseção II (Da Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09]. O art. 17 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-10].

3.Objeto

• Alternância na Presidência: "É assegurada a alternância para o cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS entre o conjunto dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-01].
• Primeiro Vice-Presidente: "deve, necessariamente, representar esfera federativa diversa da esfera do Presidente" [ev-02].
• Segundo Vice-Presidente: "deve, necessariamente, representar a mesma esfera federativa do Presidente" [ev-03].
• Alternância entre os Estados e o Distrito Federal: "No conjunto dos Estados e do Distrito Federal, é assegurada alternância entre os membros representantes de cada uma dessas unidades federativas, exceto na hipótese de renúncia ao direito do exercício da Presidência" [ev-04].

4.Sujeitos

• Os dois conjuntos: "o conjunto dos Estados e do Distrito Federal" e "o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-01]. O Distrito Federal está nos dois [ev-01], como no Conselho Superior (art. 8.º, I e II) [ev-11, ev-12].
• Cargos: Presidente do Conselho Superior [ev-01]; Primeiro e Segundo Vice-Presidentes [ev-02, ev-03].
• Membros representantes de cada Estado e do Distrito Federal: entre eles corre a alternância do § 3.º [ev-04].

5.Condições

• Exceção do § 3.º: a alternância entre os Estados e o Distrito Federal cede "na hipótese de renúncia ao direito do exercício da Presidência" [ev-04]. O texto não diz a quem passa a vez após a renúncia [ev-04] (questão aberta).
• Periodicidade: o art. 17 não a fixa [ev-01]. Leitura do Atlas: a alternância acompanha a função de 2 anos do art. 16 [ev-13]; o texto não o diz expressamente.
• Municípios: o § 3.º só trata do conjunto dos Estados e do Distrito Federal [ev-04]; o artigo não traz regra de alternância entre os representantes do conjunto dos Municípios [ev-01, ev-04].

6.Consequências

• Composição da Presidência: Presidente de uma esfera, Primeiro Vice-Presidente da outra, Segundo Vice-Presidente da mesma do Presidente [ev-02, ev-03].
• Substituição: o Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente (art. 14) [ev-14]. Leitura do Atlas: a substituição leva a presidência, temporariamente, à outra esfera.
• Primeira presidência: "Na instituição do órgão, o cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS caberá a representante do conjunto dos Estados e do Distrito Federal" (art. 53, caput) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-04, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-06, ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 2.º, II: na forma da lei complementar, "será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal" [ev-16]. A Constituição fala da "presidência do Comitê Gestor" [ev-16]; o art. 17, do "cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS" [ev-01]. A esfera dos Vice-Presidentes e a alternância entre os Estados não estão no texto constitucional [ev-16, ev-02, ev-03, ev-04].
• Outras alternâncias na LC 227: a busca de "alternancia" achou, fora do art. 17, o Corregedor-Geral e a Corregedoria (art. 21, § 3.º), o Auditor Interno-Geral e a Auditoria Interna (art. 23, § 2.º), os cargos da Diretoria Executiva (art. 26, § 3.º) e o Diretor-Executivo (art. 28, § 1.º) [ev-17]. Só o art. 28, § 1.º, fixa periodicidade: "a cada 2 (dois) anos" [ev-18]. Nos arts. 21, 23 e 26, a alternância é "nos termos do regimento interno" [ev-19, ev-20, ev-21].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-8, fd:lcp-227-2026/art-14, fd:lcp-227-2026/art-15, fd:lcp-227-2026/art-16, fd:lcp-227-2026/art-28, fd:lcp-227-2026/art-53; fd:constituicao-1988/art-156-B (§ 2.º, II). Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:conselho-superior-do-cgibs. A alternância na Presidência não tem verbete próprio; o vb:comite-gestor-do-ibs a menciona entre os temas do art. 156-B, § 2.º, da Constituição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.