LC 227/2026 · art. 53

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-53, com 2 unidades capturadas (caput e parágrafo único) [ev-01, ev-02]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VIII (Disposições Transitórias) [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01, ev-02]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-04]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-07]. O art. 53 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-08].

3.Objeto

• Primeira Presidência: "Na instituição do órgão, o cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS caberá a representante do conjunto dos Estados e do Distrito Federal" [ev-01].
• Servidores: "Independentemente de cessão, o CGIBS poderá solicitar a disponibilização imediata de servidores das carreiras de que trata o inciso XVI do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar para atuarem provisoriamente na entidade até 30 de junho de 2026, permanecendo o servidor, para todos os efeitos funcionais, vinculado ao ente de origem, inclusive no que tange ao ônus remuneratório e demais encargos legais" [ev-02].

4.Sujeitos

• Presidente do Conselho Superior: na instituição do órgão, representante do conjunto dos Estados e do Distrito Federal [ev-01].
• CGIBS: solicita a disponibilização [ev-02].
• Servidores: os das carreiras do art. 2.º, § 1.º, XVI [ev-02], isto é, servidores efetivos "das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-09] e "de outras carreiras das secretarias de economia, fazenda, finanças ou tributação ou das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-10].
• Ente de origem: mantém o vínculo funcional e o ônus remuneratório [ev-02].

5.Condições

• Caput: "Na instituição do órgão" [ev-01]; o artigo não diz qual ato de instituição (LC 214, art. 480, ou LC 227, art. 1.º) [ev-01] — ver a seção 8.
• Parágrafo único: "Independentemente de cessão" [ev-02]; faculdade do CGIBS, que "poderá solicitar" [ev-02]; atuação "provisoriamente" [ev-02] e "até 30 de junho de 2026" [ev-02].

6.Consequências

• Vínculo: o servidor permanece, "para todos os efeitos funcionais, vinculado ao ente de origem" [ev-02], com o ônus remuneratório e os demais encargos legais [ev-02].
• Alternância: o art. 17 assegura a alternância na Presidência entre os dois conjuntos [ev-11]; no conjunto dos Estados e do Distrito Federal, a alternância entre os membros representantes de cada unidade, salvo renúncia (art. 17, § 3.º) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-02, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-04]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-06]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-07, ev-08].
• Prazo do parágrafo único: até 30 de junho de 2026 [ev-02]. O caput vale "Na instituição do órgão" [ev-01]; a LC 214 dá como termo da instituição "até 31 de dezembro de 2025" [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-04, ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Dois atos de instituição (conferência do inventário, § 4.1): a LC 214 diz "Fica instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)" [ev-13]; a LC 227 diz "É instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)" [ev-14]; e "O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480" [ev-15]. O art. 53 fala em "instituição do órgão" [ev-01] sem dizer qual; a ficha não escolhe.
• Eleição (LC 214, art. 483, § 1.º, III): "os membros titulares do Conselho Superior do CGIBS elegerão entre si o Presidente e os 2 (dois) Vice-Presidentes do CGIBS" [ev-16]; o art. 53 restringe o universo da primeira Presidência ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal [ev-01].
• Terminologia: o caput fala em "Presidente do Conselho Superior do CGIBS" [ev-01]; o art. 52, §§ 4.º e 5.º, e o art. 182, II, em "Presidente do CGIBS" [ev-17, ev-18].
• Cessão × disponibilização: o art. 2.º, § 1.º, XVI, dá ao CGIBS "solicitar a cessão dos servidores efetivos:" [ev-19]; o parágrafo único permite a disponibilização "Independentemente de cessão" [ev-02], provisória e até 30 de junho de 2026.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-1, fd:lcp-227-2026/art-2 (§ 1.º, XVI), fd:lcp-227-2026/art-16, fd:lcp-227-2026/art-17, fd:lcp-227-2026/art-52; fd:lcp-214-2025/art-480, fd:lcp-214-2025/art-482-A e fd:lcp-214-2025/art-483 (lote C8-E); un:constituicao-1988/art-156-B/par-2/inc-II. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:conselho-superior-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.