LC 227/2026 · art. 28

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-28, com 3 unidades capturadas (caput e 2 parágrafos) [ev-01 a ev-03]. Abre a Subseção III (Do Diretor-Executivo) da Seção IV (Da Diretoria Executiva) do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-03]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08]. O art. 28 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-09].

3.Objeto

• Eleição: "O Diretor-Executivo será eleito pelo Conselho Superior do CGIBS" [ev-01].
• Alternância: "É assegurada a alternância para o cargo de Diretor-Executivo, a cada 2 (dois) anos, entre o conjunto de representantes dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto de representantes dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-02].
• Substituição: "Nas suas ausências e impedimentos, o Diretor-Executivo designará seu substituto, na forma do regimento interno" [ev-03].

4.Sujeitos

• Diretor-Executivo: eleito [ev-01]; chefia a Diretoria Executiva (art. 26, I) [ev-10].
• Conselho Superior: elege [ev-01] e pode destituir a qualquer tempo (art. 11, I, a) [ev-11, ev-12].
• Conjuntos de representantes: o dos Estados e do Distrito Federal e o dos Municípios e do Distrito Federal [ev-02].

5.Condições

• Periodicidade: a alternância é "a cada 2 (dois) anos" [ev-02], o mesmo período da função dos integrantes da Diretoria Executiva (art. 26, § 1.º) [ev-13].
• Substituto: designado pelo Diretor-Executivo, "na forma do regimento interno" [ev-03]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.

6.Consequências

• Eleição × seleção e nomeação: o caput diz "eleito pelo Conselho Superior" [ev-01]; o art. 26, § 3.º, manda o regimento interno definir "o procedimento de seleção e nomeação do Diretor-Executivo" [ev-14]; o art. 26, § 1.º, diz que os ocupantes são "nomeados e investidos" [ev-13]. Leitura do Atlas: o regimento disciplina o procedimento, e a escolha final é a eleição pelo Conselho; o texto não fixa a sequência (questão aberta).
• Alternância de quem? A alternância é entre conjuntos "de representantes" dos entes [ev-02], mas o Diretor-Executivo não é membro do Conselho Superior pelo texto do art. 28 [ev-01]. O texto não diz como se apura a que conjunto o Diretor-Executivo corresponde (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-03, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-08, ev-09].
• Alternância: a cada 2 anos [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-05, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Presidência do Conselho Superior (art. 17): "É assegurada a alternância para o cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS entre o conjunto dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-15], sem periodicidade no texto; no Diretor-Executivo, "a cada 2 (dois) anos" [ev-02].
• Constituição, art. 156-B, § 2.º, II: a alternância constitucional é "na presidência do Comitê Gestor" [ev-16]. A busca de "alternancia" na LC 227 achou o art. 28, § 1.º, entre seis ocorrências [ev-17].
• Substituição (art. 14): o Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente por força da lei [ev-18]; o Diretor-Executivo escolhe o seu substituto [ev-03].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-12, fd:lcp-227-2026/art-14, fd:lcp-227-2026/art-17, fd:lcp-227-2026/art-26, fd:lcp-227-2026/art-29; fd:constituicao-1988/art-156-B. Verbete do C8 que trata da eleição e da alternância do Diretor-Executivo: vb:diretoria-executiva-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.