Diretoria Executiva do CGIBS

Explicação curta

É o órgão que executa o trabalho do CGIBS: "A Diretoria Executiva, subordinada ao Conselho Superior do CGIBS, é o órgão técnico e executivo do CGIBS." (LC 227, art. 25) [ev-01]. Chefiada pelo Diretor-Executivo [ev-02], reúne os titulares de nove diretorias [ev-03, ev-04].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O Conselho Superior decide; a Diretoria Executiva prepara e faz. Ela planeja, gere e supervisiona a produção da legislação do IBS, "especialmente no que concerne ao regulamento único do IBS e aos atos normativos editados conjuntamente com o Poder Executivo federal" [ev-05], e prepara "as minutas dos atos decisórios" que o Conselho aprova [ev-06]. As 27 competências do art. 27 valem "conforme disposto no regimento interno" [ev-07]; a lista está na fd:lcp-227-2026/art-27.

Quem a compõe. O Diretor-Executivo, "que a chefiará" [ev-02], é eleito pelo Conselho Superior [ev-08], com alternância a cada 2 anos entre os representantes dos Estados e os dos Municípios [ev-09], e cabe-lhe coordenar as diretorias, "inclusive dirimir eventuais conflitos de competência entre elas" [ev-10]. Os demais integrantes são "os titulares das diretorias previstas nesta Lei Complementar" [ev-03], nomeados por 2 anos [ev-11], escolhidos "dentre os servidores, com dedicação exclusiva, das carreiras de administração tributária" e, conforme o caso, de outras carreiras [ev-12]; a seleção respeita a paridade e a alternância, e "pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas deverão ser ocupadas por mulheres" [ev-13]. O Conselho pode "eleger e destituir, a qualquer tempo, os titulares" [ev-14] da Diretoria Executiva e das suas diretorias [ev-15] e pode "avocar total ou parcialmente as competências da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decisões" [ev-16].

As diretorias. O art. 30 enumera nove: Fiscalização [ev-17]; Arrecadação e Cobrança [ev-18]; Tributação [ev-19]; Informações Econômico-Fiscais [ev-20]; Tecnologia da Informação e Comunicação [ev-21]; Revisão do Crédito Tributário [ev-22]; Administrativa [ev-23]; Procuradorias [ev-24]; Tesouraria [ev-25]. As competências de cada uma estão nos arts. 31 a 39 e nas respectivas fd. As diretorias devem "manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias" dos entes [ev-26], e o Conselho pode "redistribuir as competências entre as diretorias previstas nos incisos I a IX do caput deste artigo ou atribuir a elas novas competências" [ev-27].

Exemplo. Por hipótese, o Conselho Superior quer revisar o regulamento único. A Diretoria de Tributação elabora "a proposta de regulamento único do IBS" [ev-28]; a Diretoria Executiva a encaminha como minuta [ev-06]; o Conselho aprova. Se um contribuinte impugnar um lançamento de ofício, quem organiza a revisão, "por meio dos órgãos de julgamento administrativo", é a Diretoria de Revisão do Crédito Tributário [ev-29]. Pressupostos: competências como distribuídas pela LC 227, sem redistribuição pelo Conselho [ev-27] e sem regimento interno capturado.

Conceitos próximos.

• vb:conselho-superior-do-cgibs: a instância a que a Diretoria se subordina [ev-01].
• vb:comite-gestor-do-ibs: a entidade de que a Diretoria é órgão [ev-30].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 227, arts. 7.º, III, e 25 a 39: posição na estrutura, natureza, composição, competências, Diretor-Executivo, diretorias [ev-30, ev-01, ev-02, ev-07, ev-08, ev-04] (fd:lcp-227-2026/art-25 a fd:lcp-227-2026/art-39).
• Regimento interno: a LC remete a ele a seleção e a nomeação [ev-13] e o modo de exercer as competências [ev-07]; não está capturado.
• Fontes doutrinárias: Becker, sobre a Reichsabgabenordnung (pioneiro); Bandeira de Mello; Grillo e Silveira; Tostes Neto, Saran e Lima.

Sentidos por ramo, contexto e período

• LC 227: o órgão técnico e executivo, subordinado ao Conselho, com nove diretorias [ev-01, ev-04].
• Projeto (PLP 108/2024), na doutrina: a mesma estrutura, discutida antes da lei (ver Sentidos doutrinários) [ev-31].
• Sentido adotado no C8: o da LC 227 [ev-01]. Leitura do Atlas: não há correspondente no regime anterior capturado; o ICMS e o ISS eram impostos de entes distintos [ev-32, ev-33], sem órgão executivo comum.

Sentidos doutrinários

Pioneiro: a repartição financeira dividida em seções (Becker). A Reichsabgabenordnung de 1919 organizou as repartições financeiras regionais do Reich em seções: "Bei den Landesfinanzämtern werden Abteilungen gebildet." [ev-34] (trad. do Atlas: "Nas repartições financeiras regionais (Landesfinanzämter) formam-se seções."). Becker anota o regime de decisão, "Es gilt das bürokratische System" [ev-34] (trad. do Atlas: "Vale o sistema burocrático", isto é, o de decisão por chefes, não por colegiado), e que "Die Zahl der Abteilungen ist gesetzlich nicht festgesetzt." [ev-34] (trad. do Atlas: "O número de seções não é fixado em lei."). Leitura do Atlas, sem anacronismo: a repartição alemã era órgão do Reich, não de um colegiado de entes. O contraste útil é outro: a LC 227 fixa em lei as nove diretorias [ev-04] e deixa ao Conselho só redistribuir ou acrescentar competências [ev-27].

O órgão como partição interna (Bandeira de Mello). A categoria do verbete se apoia aqui. "Os órgãos não passam de simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não têm personalidade jurídica." [ev-35]. Pela função, a Diretoria está entre os órgãos que Bandeira de Mello chama de ativos, "que são os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica" [ev-36]. Leitura do Atlas: a LC 227 chama a Diretoria de "órgão técnico e executivo" [ev-01] e não lhe dá personalidade; a pessoa é o CGIBS.

Nove diretorias: a estrutura descrita e a estrutura proposta. Grillo e Silveira, sobre o projeto, descrevem a Diretoria Executiva "integrada por 9 (nove) Diretorias" [ev-31], e listam como matéria do regimento "Definir os termos em que o CS poderá extinguir, fundir ou criar Diretorias" [ev-37]. Tostes Neto, Saran e Lima propuseram acrescentar áreas "às atualmente previstas" [ev-38], entre elas uma "Diretoria de Planejamento" [ev-38], e concluíram pela necessidade de "algumas novas Diretorias no CG-IBS (como de Planejamento, Gestão de Riscos e Ouvidoria)" [ev-39]; propuseram ainda que "o CG-IBS necessitará criar uma Escola Fazendária" [ev-40]. Leitura do Atlas, com data: a LC 227 manteve as nove diretorias [ev-04]; o § 2.º do art. 30 fala em redistribuir e atribuir competências, não em criar ou extinguir diretorias [ev-27]; e a escola apareceu como competência do CGIBS, "instituir e manter a Escola Nacional de Tributação" [ev-41], não como diretoria. O Atlas não atribui a mudança às propostas.

Contagem (leitura do Atlas). Das 2 obras lidas que tratam da Diretoria Executiva (as duas notas técnicas da FGV, de 2024, sobre o PLP 108/2024), classes excludentes: 1 descreve a estrutura prevista (Grillo e Silveira) e 1 propõe alterá-la (Tostes Neto, Saran e Lima). Nenhuma conhece o texto da LC 227. Leite, Derzi e Paulsen não tratam da Diretoria nas páginas lidas. O pioneiro e Bandeira de Mello (teoria dos órgãos) ficam fora. Nenhum autor lido mudou de posição.

Apontador corrigido. O inventário do C8 (§ 3.1) diz dez diretorias; o art. 30 enumera nove [ev-04], e Grillo e Silveira contam nove [ev-31].

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Novo: um órgão executivo comum aos entes subnacionais, com titulares tirados das carreiras dos entes [ev-12] e sob o colegiado deles [ev-01].
• Permanece com os entes: a execução da fiscalização e da cobrança; as diretorias coordenam e integram [ev-26] (vb:competencia-para-fiscalizar).

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-227-2026/art-25.
• Outras fichas: fd:lcp-227-2026/art-7; fd:lcp-227-2026/art-11; fd:lcp-227-2026/art-26; fd:lcp-227-2026/art-27; fd:lcp-227-2026/art-28; fd:lcp-227-2026/art-29; fd:lcp-227-2026/art-30; fd:lcp-227-2026/art-31 a fd:lcp-227-2026/art-39.
• Instituto: fi:administracao-do-ibs-e-da-cbs.
• Verbetes próximos: vb:comite-gestor-do-ibs · vb:conselho-superior-do-cgibs · vb:regulamento-unico-do-ibs · vb:ato-conjunto · vb:divida-ativa-tributaria · vb:competencia-para-fiscalizar.
• Doutrina (fichários): fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 · fo:B-BANDEIRA-DE-MELLO-CURSO-ADM · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024.