LC 227/2026 · art. 7º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-31].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-7, com caput de sete incisos e seis parágrafos, com incisos e alíneas nos §§ 3.º e 5.º (28 unidades capturadas abaixo do caput) [ev-01 a ev-29]. Abre a Seção I (Dos Órgãos do CGIBS) do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS) do Título I do Livro I [ev-30].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-32].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-31]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-33]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-34]. O art. 7.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-35].

3.Objeto

O art. 7.º dá a estrutura básica do CGIBS e as regras de sigilo e de conflito de interesses de quem nele atua. A regra do caput: "Integram a estrutura organizacional básica do CGIBS:" [ev-01]

1. "o Conselho Superior" [ev-02];
2. "a Presidência e a Vice-Presidência" [ev-03];
3. "a Diretoria Executiva e as suas diretorias" [ev-04];
4. "a Secretaria-Geral" [ev-05];
5. "a Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas" [ev-06];
6. "a Corregedoria" [ev-07];
7. "a Auditoria Interna" [ev-08].

Os §§ 1.º e 2.º tratam do sigilo fiscal [ev-09, ev-10]; os §§ 3.º a 6.º, do conflito de interesses [ev-11 a ev-29].

4.Sujeitos

• Órgãos do CGIBS: os sete do caput [ev-02 a ev-08]. O Conselho Superior é a "instância máxima de deliberação da entidade" (art. 8.º) [ev-38]; a Diretoria Executiva, "o órgão técnico e executivo do CGIBS" (art. 25) [ev-41].
• Obrigados ao sigilo: "Os membros dos órgãos indicados no caput deste artigo, os empregados contratados e os servidores em exercício no CGIBS" (§ 1.º) [ev-09], também "após o desligamento das pessoas nele indicadas do CGIBS" (§ 2.º) [ev-10].
• Ocupantes de cargo, função ou emprego no CGIBS: sujeitos às regras de conflito de interesses durante e após o exercício [ev-11, ev-22].
• Servidor indicado ou cedido e ente de origem: o vínculo funcional entre eles não é prestação de serviço para fins do § 3.º, II (§ 4.º) [ev-21].
• Comissão de ética: manifesta-se antes da configuração do conflito de interesses (§ 6.º) [ev-29].

5.Condições

• Sigilo (§ 1.º): os obrigados devem "resguardar o sigilo fiscal e adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações fiscais sob sua responsabilidade e as que tenham acesso em razão do cargo, função ou emprego que exercem, de forma a garantir sua confidencialidade e integridade, observada a legislação específica" [ev-09].
• Conflito no exercício (§ 3.º): configura conflito de interesses, entre outras condutas,
• "divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas" (I) [ev-12];
• manter relação de negócio com quem "tenha interesse em decisão do ocupante de cargo, função ou emprego ou de colegiado do qual este participe" (II) [ev-13];
• exercer atividade incompatível, "inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas" (III) [ev-14];
• atuar, "ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta ou indireta" (IV) [ev-15];
• praticar ato em benefício de pessoa jurídica de que participe o ocupante ou parente até o terceiro grau (V) [ev-16]: "em qualquer caso, se o ato é praticado em favor de pessoa jurídica de direito privado" (a) [ev-17]; "nas hipóteses previstas no regimento interno, se o ato é praticado em favor de pessoa jurídica de direito público" (b) [ev-18];
• "receber presente de quem tenha interesse em decisão do ocupante de cargo, função ou emprego ou de colegiado do qual este participe" (VI) [ev-19];
• prestar serviços a empresa controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente de vínculo, "com exceção do exercício da docência" (VII) [ev-20].
• Exceção do § 4.º: "Não se considera prestação de serviço, para os efeitos do inciso II do § 3º deste artigo, a existência de vínculo funcional entre o servidor indicado ou cedido ao CGIBS e o ente federativo que o indicou ou cedeu" [ev-21].
• Conflito após o exercício (§ 5.º): "a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas" (I) [ev-23]; e, "no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria" (II) [ev-24], prestar serviço a quem teve relacionamento relevante, "com exceção do exercício da docência" (a) [ev-25], aceitar cargo ou vínculo em atividade da área de competência (b) [ev-26], contratar com órgãos dos Poderes Executivos com que teve relacionamento relevante (c) [ev-27] ou intervir em favor de interesse privado (d) [ev-28].
• Procedimento (§ 6.º): o conflito "será precedido de manifestação de comissão de ética instituída nos termos do regimento interno" [ev-29].

6.Consequências

• Estrutura: os sete órgãos do caput compõem a estrutura básica [ev-01 a ev-08].
• Responsabilidade após o desligamento (§ 2.º): o dever de sigilo continua, "sob pena de responsabilização civil, administrativa, tributária e penal" [ev-10].
• Regime subsidiário (§ 6.º): enquanto o CGIBS não instituir procedimento próprio, aplica-se, "no que couber, o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sem prejuízo da compensação remuneratória em caso de quarentena, equivalente à do cargo, função ou emprego que ocupava" [ev-29]. A Lei 12.813/2013 não está capturada: não capturado — a conferir [ev-36].
• Perda do cargo no Conselho Superior: é causa de perda do cargo a sanção disciplinar por "conflito de interesses, nos termos do § 3º do art. 7º desta Lei Complementar" (art. 9.º, § 2.º, IV, a) [ev-46].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-32].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-31]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-33]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-34, ev-35].
• Prazos internos: sigilo sem termo final após o desligamento [ev-10]; uso de informação privilegiada vedado "a qualquer tempo" [ev-23]; quarentena de 6 meses para as condutas do § 5.º, II [ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-31, ev-33, ev-34].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 2.º, VII: "serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento" [ev-37]. O art. 7.º dá a estrutura básica [ev-01]; o regimento interno aparece nos §§ 3.º, V, b, e 6.º [ev-18, ev-29].
• CTN, art. 198 (sigilo): "é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" [ev-47]. O § 1.º do art. 7.º impõe o sigilo a membros, empregados e servidores do CGIBS e acrescenta o dever de adotar medidas de segurança [ev-09]; o § 2.º o estende após o desligamento [ev-10].

9.Conceitos

Verbetes do C8 para os órgãos do CGIBS: vb:conselho-superior-do-cgibs, vb:diretoria-executiva-do-cgibs. Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B; fd:lcp-227-2026/art-8; fd:lcp-227-2026/art-9; fd:lcp-227-2026/art-12; fd:lcp-227-2026/art-13; fd:lcp-227-2026/art-18; fd:lcp-227-2026/art-19; fd:lcp-227-2026/art-21; fd:lcp-227-2026/art-23; fd:lcp-227-2026/art-25; fd:ctn-lei-5172-1966/art-198.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto e do manifesto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.