LC 227/2026 · art. 22

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-12].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-22, com 10 unidades capturadas (caput e 9 incisos) [ev-01 a ev-10]. Fecha a Subseção V (Da Corregedoria) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-12]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-15]. O art. 22 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-16].

3.Objeto

O art. 22 lista, em nove incisos, as competências da Corregedoria [ev-01]:

• "planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e executar as atividades de correição, em ações preventivas" [ev-02];
• "instaurar sindicância patrimonial, sindicância e processo administrativo disciplinar, de ofício ou mediante provocação" [ev-03];
• "instaurar sindicância patrimonial, de ofício ou quando tomar conhecimento de representação ou denúncia" [ev-04];
• "propor ao Presidente do Conselho Superior do CGIBS a aplicação de sanção disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado público da entidade" [ev-05];
• requisitar informações, "inclusive as constantes de sistemas e bancos de dados, diligências, processos ou documentos, fiscais ou administrativos, necessárias ao exame da matéria disciplinar" [ev-06];
• "requisitar servidores públicos para compor comissão processante ou sindicante" [ev-07];
• realizar sindicâncias e instaurar processos disciplinares "dos empregados públicos próprios", pelo regimento interno, "adotando-se o regime disciplinar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" [ev-08];
• "determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra servidores públicos cedidos ao CGIBS" [ev-09], processados e julgados por comissão do ente de origem [ev-09];
• "fornecer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência, nos termos do regimento interno" [ev-10].

4.Sujeitos

• Corregedoria: titular das competências [ev-01].
• Presidente do Conselho Superior: recebe a proposta de sanção ou de afastamento [ev-05].
• Empregados públicos próprios: regime disciplinar da CLT [ev-08].
• Servidores públicos cedidos: processados e julgados "por comissão processante integrada por servidores do ente de origem, especialmente convocados pelo Conselho Superior do CGIBS para esse fim" [ev-09].
• Entes federativos: recebem informações, quando as solicitam [ev-10].

5.Condições

• Iniciativa (II e III): a sindicância e o processo disciplinar podem ser instaurados "de ofício ou mediante provocação" [ev-03]; a sindicância patrimonial, também "quando tomar conhecimento de representação ou denúncia" [ev-04].
• Limite da requisição (V): informações "necessárias ao exame da matéria disciplinar" [ev-06].
• Regime dos empregados próprios (VII): "conforme disposições e procedimentos estabelecidos no regimento interno editado pelo CGIBS" [ev-08], com o regime disciplinar da CLT, "aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" [ev-08]. A CLT não está capturada — a conferir; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Regime dos servidores cedidos (VIII): "adotando-se o regime disciplinar a que o servidor esteja vinculado no ente de origem" [ev-09].
• Informações aos entes (IX): "sempre que solicitadas" e "nos termos do regimento interno" [ev-10].

6.Consequências

• Dois regimes disciplinares: para os empregados próprios, a própria Corregedoria realiza a sindicância e instaura o processo, pela CLT [ev-08]; para os servidores cedidos, a Corregedoria só determina a instauração, e o processo e o julgamento ficam com comissão de servidores do ente de origem, pelo regime do ente [ev-09].
• Proposta × aprovação: a Corregedoria propõe ao Presidente do Conselho Superior a sanção ou o afastamento preventivo de empregado público [ev-05]; o art. 11, XV, dá ao Conselho Superior "aprovar a aplicação de sanção disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado público" [ev-17]. O texto não diz se o Presidente decide só ou leva a proposta ao colegiado (questão aberta).
• Sobreposição de II e III: os dois incisos preveem a instauração de sindicância patrimonial [ev-03, ev-04]; o III acrescenta a hipótese de representação ou denúncia [ev-04].
• Sigilo: os membros dos órgãos, os empregados e os servidores em exercício no CGIBS "deverão resguardar o sigilo fiscal" (art. 7.º, § 1.º) [ev-18]. Leitura do Atlas: o dever alcança as informações fiscais requisitadas pelo inciso V [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-10, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-12]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-12, ev-14, ev-15].

8.Comparação

• Universo dos termos disciplinares na LC 227: a "sanção disciplinar" aparece nos arts. 9.º, § 2.º, IV (membros do Conselho), 11, XV, e 22, IV; o "afastamento preventivo", nos arts. 11, XV, e 22, IV; o "regime disciplinar", só no art. 22, VII e VIII [ev-19].
• Auditoria Interna (art. 24, VI): o inciso IX repete a redação do art. 24, VI [ev-10, ev-20].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-12, fd:lcp-227-2026/art-21, fd:lcp-227-2026/art-24. Ato não capturado: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — a conferir. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb trata das competências da Corregedoria; o mais próximo é vb:conselho-superior-do-cgibs, que registra a eleição do seu titular pelo Conselho.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.