LC 227/2026 · art. 12

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-16].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-12, com 14 unidades capturadas (caput e 13 incisos) [ev-01 a ev-14]. Abre a Subseção I (Da Presidência e da Vice-Presidência) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-15].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-14]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-16]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-18]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-19]. O art. 12 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-20].

3.Objeto

O art. 12 lista as incumbências do Presidente do CGIBS. O caput abre: "Ao Presidente do CGIBS incumbe:" [ev-01]. São treze incisos. Leitura do Atlas, pela matéria de cada inciso, em quatro grupos:

• Direção do Conselho Superior: "exercer a presidência do Conselho Superior do CGIBS" [ev-02]; "convocar e presidir as sessões do Conselho Superior do CGIBS" [ev-05]; "proclamar o resultado das votações" [ev-08]; "promulgar e fazer publicar as resoluções do Conselho Superior do CGIBS" [ev-09].
• Direção da entidade: "coordenar e supervisionar a implantação do CGIBS" [ev-03]; "zelar pelo respeito às prerrogativas do CGIBS" [ev-04]; fazer cumprir "a Constituição Federal, as leis, o regulamento único do IBS, o regimento interno do CGIBS e os demais atos normativos emanados do CGIBS" [ev-06]; "dar posse aos titulares dos órgãos de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei Complementar" [ev-07]; "representar legalmente o CGIBS" [ev-10]; "apresentar a anteproposta de orçamento anual do CGIBS" [ev-13].
• Relação com o Congresso Nacional: prestar, pessoalmente, informações quando convocado [ev-11] e responder a pedidos escritos das Mesas [ev-12].
• Cláusula aberta: "desempenhar outras atribuições previstas no regimento interno do CGIBS" [ev-14].

4.Sujeitos

• Presidente do CGIBS: titular das incumbências [ev-01]. É eleito "dentre os membros titulares do Conselho Superior do CGIBS" (art. 16, caput) [ev-21].
• Conselho Superior do CGIBS: o Presidente o preside e convoca e preside as suas sessões [ev-02, ev-05]; é a "instância máxima de deliberação da entidade" (art. 8.º, caput) [ev-22].
• Titulares dos órgãos do art. 11, I: da Diretoria Executiva e suas diretorias, da Corregedoria e da Auditoria Interna [ev-23, ev-24, ev-25]; recebem posse do Presidente [ev-07].
• Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas comissões; Mesas das duas Casas: convocam o Presidente [ev-11] e lhe encaminham pedidos escritos de informações [ev-12].

5.Condições

• Informações ao Congresso (X): prestadas "pessoalmente", "sobre assunto previamente determinado em matéria de IBS" [ev-11], e só "quando convocado para essa finalidade" [ev-11].
• Pedidos escritos (XI): os "encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" [ev-12]. O inciso não fixa prazo de resposta [ev-12]; o prazo está na Constituição (seção 8).
• Posse (VI): só a dos titulares dos órgãos do art. 11, I [ev-07, ev-26].
• Outras atribuições (XIII): as "previstas no regimento interno do CGIBS" [ev-14]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.

6.Consequências

• Quem elege e quem empossa: o Conselho Superior elege e destitui, "a qualquer tempo", os titulares da Diretoria Executiva e suas diretorias, da Corregedoria e da Auditoria Interna (art. 11, I) [ev-26]; o Presidente lhes dá posse [ev-07].
• Substituição: nas ausências e nos impedimentos do Presidente, o Primeiro Vice-Presidente o substitui, nos termos do regimento interno (art. 14) [ev-27].
• Atribuições fora do art. 12: a busca de "Presidente do CGIBS", "Presidente do Comitê Gestor" e "Presidente do Conselho Superior" nas capturas da Constituição, da LC 214, da LC 227 e do Decreto 12.955 [ev-28] achou, além do caput do art. 12: na LC 227, a assinatura do relatório de gestão fiscal (art. 42, § 4.º) [ev-29] e a decisão sobre a proposta de perda de mandato do membro julgador (art. 101, § 1.º, II) [ev-30]; na LC 214, a designação dos representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos colegiados de harmonização (art. 320, III) [ev-31], a suscitação de controvérsias ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias (art. 322, § 1.º, I) [ev-32] e a comunicação da instalação do Conselho Superior ao Ministro da Fazenda (art. 483, § 1.º, IV) [ev-33]; no Decreto 12.955, a mesma designação e a mesma suscitação (arts. 453, III, e 458, § 1.º, I) [ev-34, ev-35] e o requerimento de harmonização da interpretação (art. 456, § 2.º, II) [ev-36]. As demais ocorrências da LC 227 põem o Presidente como destinatário da proposta de perda de mandato (art. 101, § 1.º, I) [ev-37] ou usam a sua eleição como termo (arts. 52, §§ 4.º e 5.º, e 182, II) [ev-38, ev-39, ev-40]. A busca não esgota atribuições descritas por outras palavras.
• "Presidente do Conselho Superior": a LC 227 usa também essa expressão (arts. 17, caput, 22, IV, e 53, caput) [ev-28]. Leitura do Atlas: pelo inciso I, é o Presidente do CGIBS quem exerce a presidência do Conselho Superior [ev-02].
• Crimes de responsabilidade: a LC 227 acrescenta à Lei 1.079/1950 uma Parte Quinta [ev-41]. O bloco transcrito na captura da LC 227 traz o art. 79-A, pelo qual são crimes de responsabilidade do Presidente do CGIBS, entre outros, "omitir ou retardar dolosamente a publicação dos atos do CGIBS" [ev-42], "deixar de comparecer, sem justificação adequada, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando convocado para prestar pessoalmente informações acerca de assunto previamente determinado" [ev-42] e "deixar de prestar à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sem motivo justo, as informações que lhe forem solicitadas por escrito, ou prestá-las com falsidade" [ev-42]; o art. 79-B manda o processo e o julgamento seguirem o que a Lei 1.079 dispõe para o Presidente da República e os Ministros de Estado [ev-42]. Leitura do Atlas: esses três tipos correspondem aos deveres dos incisos VIII, X e XI [ev-09, ev-11, ev-12]. A Lei 1.079/1950 não está capturada — a conferir.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-14, ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-16]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-18]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-19, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-16, ev-18, ev-19].

8.Comparação

• Constituição, art. 50: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou suas Comissões "poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado" [ev-43], "importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada" [ev-43]; as Mesas podem encaminhar pedidos escritos de informações "a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo" [ev-44], com crime de responsabilidade pelo não atendimento no prazo de trinta dias [ev-44]. O inciso X do art. 12 acrescenta "em matéria de IBS" [ev-11]; o inciso XI não repete o prazo [ev-12].
• Constituição, art. 156-B, § 5.º: "O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária" [ev-45]. O art. 12 não repete o requisito [ev-01]; o art. 9.º, caput, exige dos membros do Conselho Superior "notório conhecimento em administração tributária" [ev-46].
• LC 214, art. 483, § 1.º, IV (instalação): "o Presidente do CGIBS comunicará ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação do Conselho Superior do CGIBS" [ev-33], indicando a conta do aporte inicial da União [ev-33]; o art. 12 dá ao Presidente "coordenar e supervisionar a implantação do CGIBS" [ev-03].
• Orçamento, dentro da LC 227: o Presidente apresenta a anteproposta [ev-13]; o Conselho Superior propõe o orçamento anual (art. 11, VI) [ev-47], "anualmente, até 31 de julho" (art. 47, caput) [ev-48]. O inciso XII não diz a quem a anteproposta é apresentada nem em que prazo [ev-13] (questão aberta).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-14, fd:lcp-227-2026/art-16, fd:lcp-227-2026/art-47, fd:lcp-227-2026/art-101; fd:lcp-214-2025/art-320, fd:lcp-214-2025/art-322, fd:lcp-214-2025/art-483; fd:constituicao-1988/art-156-B. Nenhum verbete existente trata do Presidente do CGIBS; o verbete do inventário do C8 (§ 3.1) é vb:comite-gestor-do-ibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.