LC 227/2026 · art. 47

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-20].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-47, com 18 unidades capturadas (caput, 8 incisos e 9 parágrafos) [ev-01 a ev-18]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VI (Do Orçamento do CGIBS) [ev-19].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-18]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-20]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-22]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-23]. O art. 47 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-24].

3.Objeto

• Proposta anual: "O Conselho Superior do CGIBS proporá, anualmente, até 31 de julho:" [ev-01] "o percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo que será destinado ao financiamento do CGIBS no exercício financeiro subsequente, o qual não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento)" [ev-02]; e "o orçamento do CGIBS para o exercício financeiro subsequente, com base na estimativa de arrecadação das receitas de que trata o art. 46 desta Lei Complementar" [ev-03].
• Estimativa: "A estimativa de arrecadação do IBS, referida no inciso II do caput deste artigo, deverá ser incluída na proposta orçamentária, acompanhada da respectiva metodologia de cálculo" [ev-04].
• Manifestação dos Legislativos: no prazo de 30 dias da publicação da proposta de orçamento no DOU, "os Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS deverão manifestar-se, comunicando ao CGIBS, sobre a aprovação ou a rejeição das propostas:" [ev-05] de percentual [ev-06] e de orçamento [ev-07].
• Rejeição e aprovação tácita: as propostas são rejeitadas "se houver manifestação nesse sentido da maioria absoluta dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS" [ev-08]; "A ausência de manifestação do Poder Legislativo nos prazos estabelecidos neste artigo é considerada como aprovação tácita das propostas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo" [ev-09].
• Exercício sem orçamento aprovado (§ 5.º): rejeitadas as propostas, "enquanto não for aprovado o seu orçamento, o CGIBS deverá, no respectivo exercício financeiro:" [ev-10] destinar ao seu financiamento "o valor de IBS utilizado na última proposta que não tenha sido rejeitada, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" [ev-11], e "realizar a programação nelas constante utilizando-se os valores constantes da última proposta que não tenha sido rejeitada" [ev-12], corrigidos pelo IPCA, "à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês" [ev-12].
• Nova proposta: na hipótese do § 5.º, o Conselho Superior publica no DOU nova proposta de orçamento "em até 30 (trinta) dias após a rejeição do orçamento" [ev-17]; na nova proposta, o prazo do § 2.º "será de 15 (quinze) dias" [ev-18].
• Detalhamento e créditos: "Observado o limite do orçamento referido no inciso II do caput deste artigo, o detalhamento da despesa orçamentária será aprovado pelo Conselho Superior do CGIBS" [ev-13]. Observados os limites do caput, a proposta orçamentária pode prever a abertura de créditos suplementares [ev-15], e créditos especiais podem ser abertos "mediante aprovação pelos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo" [ev-16].

4.Sujeitos

• Conselho Superior do CGIBS: propõe o percentual e o orçamento [ev-01], aprova o detalhamento da despesa [ev-13] e publica a nova proposta [ev-17].
• Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares do Conselho Superior: manifestam-se sobre a aprovação ou a rejeição [ev-05]; a rejeição exige a maioria absoluta deles [ev-08]. O artigo não diz quais são esses entes nem quantos [ev-05]. O Conselho Superior tem 27 membros representantes de cada Estado e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal (art. 8.º, I e II) [ev-25, ev-26]; qual é o ente de origem de cada representante municipal é questão aberta.
• CGIBS: recebe a comunicação [ev-05] e, rejeitadas as propostas, segue o § 5.º [ev-10].

5.Condições

• Teto do percentual: "não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento)" [ev-02]; para 2026 a 2032, ver a seção 8 (art. 51).
• Base do orçamento: a estimativa de arrecadação das receitas do art. 46 [ev-03], com a metodologia de cálculo na proposta [ev-04].
• Prazos: proposta até 31 de julho [ev-01]; manifestação em 30 dias da publicação no DOU [ev-05], ou 15 dias na nova proposta [ev-18]; nova proposta em até 30 dias da rejeição [ev-17].
• Quórum da rejeição: maioria absoluta dos Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares [ev-08]; o silêncio vale aprovação tácita [ev-09].
• Duração do regime do § 5.º: "enquanto não for aprovado o seu orçamento" [ev-10]; a correção pelo IPCA vale "para o período do primeiro dia do exercício subsequente ao do último orçamento cuja proposta tenha sido aprovada até 30 de novembro do exercício em que ocorrer a rejeição da proposta mais recente" [ev-11].
• Créditos: os do § 7.º observam os limites do caput [ev-14]; os especiais dependem da aprovação dos Legislativos nos termos dos §§ 2.º a 4.º [ev-16].

6.Consequências

• Destino do percentual: o percentual proposto é o "que será destinado ao financiamento do CGIBS no exercício financeiro subsequente" [ev-02] e financia o CGIBS pela retenção do art. 48, I [ev-27], que "independe de autorização legislativa no orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-28], observados os critérios do art. 47 [ev-28].
• Aprovação: expressa, pelos Legislativos [ev-05], ou tácita, pelo silêncio [ev-09].
• Rejeição: o CGIBS executa a última proposta não rejeitada, corrigida pelo IPCA, à razão de 1/12 por mês [ev-11, ev-12], e o Conselho publica nova proposta [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-18, ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-20]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-22]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-23, ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-20, ev-22, ev-23].

8.Comparação

• Transição (art. 51): para 2026 a 2032, o mesmo percentual do art. 47, I, "será de:" [ev-29] até 100 % em 2026, "limitado ao montante aprovado no orçamento do CGIBS" [ev-30]; até 50 % em 2027 e 2028 [ev-31]; e "não poderá ser superior a:" [ev-32] 2 % em 2029, 1 % em 2030, 0,67 % em 2031 e 0,5 % em 2032 [ev-33, ev-34, ev-35, ev-36]. Esses limites superam o teto de 0,2 % [ev-02]; o art. 51 não diz, com essas palavras, que afasta o teto do art. 47, I [ev-37] (leitura do Atlas: é a regra do período de 2026 a 2032).
• Orçamento de 2026 a 2028 (art. 52): proposto pelo Conselho Superior e aprovado nos termos dos §§ 2.º a 4.º do art. 47, "não se aplicando o limite de valor previsto no referido artigo" [ev-38]; o de 2026, em até 120 dias da eleição do Presidente do CGIBS, "não se aplicando o prazo previsto no caput do art. 47" [ev-39]; os créditos adicionais de 2026 a 2032 observam o § 7.º do art. 47, com a readequação dos limites pelo art. 51 [ev-40].
• Operações de crédito (art. 48, § 7.º): dependem de "aprovação pela maioria dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 47" [ev-41]. O art. 47 exige maioria absoluta para rejeitar [ev-08]; o art. 48, § 7.º, diz maioria para aprovar [ev-41] (questão aberta: se, remetidos os §§ 2.º a 4.º, o silêncio também aprova a operação de crédito).
• Constituição: o Comitê Gestor "será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo" [ev-42], na forma da lei complementar [ev-43]; o § 2.º, III, não fixa o percentual nem o rito de aprovação [ev-42].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-11 (VI), fd:lcp-227-2026/art-37 (I, b e c), fd:lcp-227-2026/art-46, fd:lcp-227-2026/art-48, fd:lcp-227-2026/art-51, fd:lcp-227-2026/art-52; fd:constituicao-1988/art-156-B (§ 2.º, III). Verbete do C8 para o financiamento do CGIBS: vb:financiamento-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.